Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 221, de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a instituição do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 29, da Lei Complementar nº 221/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Ressalvado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ficam reduzidos a 0(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –