Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2016, aprovado pela Lei Complementar nº 242/2015, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional será até o limite de R$ 1.264.525,00, destinado à manutenção do COMUPE-Consórcio dos Municípios Pernambucanos, de qual o município de Serra Talhada faz partee tem por finalidade aquisição de medicamentos para manutenção da Rede Municipal de Saúde, o que será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 90 – Entidades Supervisionadas
Unidade Orçamentária: 90.08 – Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE
Classificação Funcional: 04.122.1005.2499.0000 – Gestão das Ações Administrativas do COMUPE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.525,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.225,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 4.345,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.100,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.725,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 480,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 775,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.100,00
Classificação Funcional: 10.301.1005.2500.0000 – Manutenção das Atividades de Saúde Bucal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Classificação Funcional: 10.301.1005.2501.0000 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Classificação Funcional: 10.303.1005.2502.0000 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 956.250,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 62.500,00
TOTAL GERAL R$ 1.264.525,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.

Órgão: 90 – Entidade Supervisionada
Unidade Orçamentária: 90.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional: 04.122.0806.2305.0000 – Elaboração do PCCR
3 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
4 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 04.122.0808.2306.0000 – Manutenção das Ações de Cadastro e Revisão Cadastral – CADUNICO
5 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 04.125.0808.2307.0000 – Manutenção dos Mecanismos de Controle Social
12 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 04.128.0806.2308.0000 – Implementação de Plano Municipal de Formação Continuada
17 – 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.122.0802.2312.0000 – Manutenção Corretiva dos Edificios da Assistência Social
30 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.123.0808.2498.0000 – Subvenções a Casa da Cidadania – Associação Francisca Godoy
36 – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.242.0805.2314.0000 – Implantação de Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência
43 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
45 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -10.000,00
46 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.242.0808.2316.0000 – Elaboração e Monitoramento da Política Municipal da Pessoa com Deficiência
52 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0801.2022.0000 – Apoio ao Conselho Tutelar
54 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00
58 – 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ -17.000,00
61 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0801.2310.0000 – Manutenção das Atividades do FMAS
79 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0804.2318.0000 – Manutenção dos Mecanismos de Controle Social da Politica da Juventude
88 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0805.2321.0000 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
109 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00
111 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0805.2323.0000 – Serviço de Proteção Social a Adolescente Infrator
124 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -10.000,00
126 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0805.2490.0000 – Implantação e Manutenção da Casa de Apoio a Mulher do Campo
131 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0603.2303.0000 – Palestras, Ofícinas e Atividades Sociais Oferecidas aos Jovens
135 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
137 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0805.2325.0000 – Implantação e Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
157 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
158 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
161 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
162 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0805.2326.0000 – Implantação de Serviços Especializado em Abordagem de Rua
163 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
164 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
167 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
168 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0805.2327.0000 – Implantação de Albergues ou Abrigos para Adultos
169 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
170 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
174 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0807.2328.0000 – Criação e Manutenção de Serviço de Apoio as Famílias de Usuários
175 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -15.000,00
180 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0807.2329.0000 – Elaboração e Montoriamento do Plano Muncipal de Enfrentamento ao consumo do Crack e outras drogas
181 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0807.2330.0000 – Execução das Metas do Plano de Combate ao Consumo de Crack e outras drogas
183 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -20.000,00
187 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2331.0000 – Manutenção dos Programas: PAIF/CRAS
191 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -10.000,00
192 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -38.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2332.0000 – Implantação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
196 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -20.000,00
198 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -20.000,00
200 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2334.0000 – Vigilância Social
212 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -18.000,00
213 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -30.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2335.0000 – Manutenção dos Benefícios Eventuais
215 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -30.000,00
217 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2336.0000 – Manutenção das Ações de BPC e BPC na Escola
218 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -20.000,00
219 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2337.0000 – Manutenção e Ampliação do Programa Bolsa Família
220 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00
222 – 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ -10.000,00
223 – 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ -20.000,00
230 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.1602.2338.0000 – Implementação de Ações no Âmbito dos Programas de Habitação Popular
236 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -20.000,00
237 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -30.000,00
239 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -30.000,00
240 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2340.0000 – Implantação e Manutenção do Programa de Cozinhas Comunitárias
249 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -25.000,00
250 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -15.000,00
251 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2342.0000 – Implantação e Monitoramento do Plano Municipal de Segurança
257 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2345.0000 – Manutenção dos Mecanismos de Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional
273 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
274 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
277 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
278 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2424.0000 – Apoio à ASSEDEF
279 – 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ -25.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2346.0000 – Implementação do Programa de Feiras Populares – PFP
280 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
285 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 11.333.0808.2347.0000 – Manutenção do Programa ACESSUAS Trabalho
286 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
288 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -10.000,00
289 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -42.000,00
290 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -80.000,00
Classificação Funcional: 14.422.1401.2211.0000 – Preservação Cultural dos Grupos Etnicorraciais
296 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 14.422.1401.2214.0000 – Apoio a Festividade da Raça Negra
301 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 28.846.00000.0014.0000 – Amortização da Dívida Pública
303 – 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ -94.525,00
TOTAL GERAL R$ 1.264.525,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –