Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Modifica o § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 37, de 19 de maio de 2006, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 5º do art. 16, da Lei Complementar nº 037/2006, para a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 15 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao do pagamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –