Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Tesoureiro Municipal, Procurador Geral e Controlador Geral do município de Serra Talhada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários, ao Procurador Geral, ao Controlador Geral e ao Tesoureiro Geral do município de Serra Talhada, que integrarão a próxima Gestão Administrativa Municipal, ficam assim fixados:

I – O subsídio mensal do Prefeito do Município fica fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
II – O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município fica fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
III – Os subsídios mensais de cada Secretário Municipal, do Procurador Geral, do Controlador Geral e do Tesoureiro do Município ficam fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§ 1° É vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para subsídio mensal dos agentes políticos mencionados neste artigo, salvo o recebimento do terço de férias, do décimo terceiro salário, diárias e ajudas de custos, pelos ocupantes dos cargos previstos no inciso III, deste artigo.

§ 2° O Vice-Prefeito nomeado Secretário deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 2° Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revistos anualmente, observados os critérios e limites estabelecidos em lei específica.

Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento do Município e suplementares, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se todos seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –