Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 16 DE JULHO DE 2013.

 

Desafeta área de bem imóvel de uso especial e autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Ministério Público do Estado de Pernambuco; Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e à OAB Pernambuco, Subsecção Serra Talhada, e dá outras providências.

                                

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 04 e 05 de julho de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º. Fica desafetada a área de terra de 100,05m (cem metros e cinco centímetros) de comprimento, do lado em que se limita com o Batalhão da Polícia Militar, e 99,68m (noventa e nove metros e sessenta e oito centímetros) de comprimento, do lado em que se limita com a Rua Cinco, por 202,23m (duzentos e dois metros e vinte e três centímetros) de largura, do lado em que se limita com a Rua Luiz Cordeiro de Siqueira, e 186,95m (cento e oitenta e seis metros e noventa e cinco centímetros) de largura, do lado em que se limita com a Rua Cabo Joaquim da Mata, perfazendo uma área de 19.106,16m² (dezenove mil cento e seis metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados), área essa referente à parte do imóvel devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, sob o Livro nº 2-N, de Registro Geral, e, à folha 209 do mesmo livro, que consta o seguinte teor: matrícula nº 2.525 – datado de 23/05/79 – Descrição: Um terreno, situado nesta cidade a Rua Projetada, desmembrado das terras dos imóveis denominados Malhada Velha e Jatobá, do 1º distrito deste município, hoje perímetro desta cidade, com uma área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) sendo trezentos metros de frente para o Nascente, limitando-se com uma Rua Projetada; Trezentos metros de fundos para o Oeste, limitando-se com uma Rua Projetada, cem metros do lado direito, limitando-se para o sul, com a Escola Polivalente “Methodio Godoy” e cem metros do lado esquerdo, limitando-se para o Norte com área da emissora A Voz do Sertão.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.431.327/0001-34, com endereço à Praça da República, s/nº, Santo Antônio, Recife/PE; ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.417.065/0001-03, com sede na Rua do Imperador, Edf. Promotor de Justiça Roberto Lyra, nº 473, Santo Antônio, Recife/PE; à

 

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.899.512/0001-67, com sede na Rua Marquês do Amorim, nº 127, Boa Vista, Recife/PE e à OAB Pernambuco, Subsecção Serra Talhada, Inscrita no CNPJ sob o nº 09.791.484/0001-09, Rua Joca Magalhães, 03, Centro, Serra Talhada/PE, CEP: 56903-480, a área mencionada no artigo anterior.

 

§ 1º Ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, fica autorizada a doação da área de terra de 99,68m (noventa e nove metros e sessenta e oito centímetros) de comprimento, do lado em que se limita com a Rua Cinco, e 99,09m (noventa e nove metros e nove centímetros), do lado em que se limita com a Rua Projetada, por 100,00m (cem metros) de largura, do lado em que se limita com a Rua Luiz Cordeiro de Siqueira, e 100,00m (cem metros) de largura, do lado em que se limita com a Rua Cabo Joaquim da Mata, perfazendo uma área de 9.938,50m² (nove mil novecentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados)

 

§ 2º Ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, fica autorizada a doação da área de terra de 45,41m (quarenta e cinco metros e quarenta e um centímetros) de comprimento, do lado em que se limita com o Batalhão da Polícia Militar, e 45,00m (quarenta e cinco metros), do lado em que se limita com a Rua Projetada, por 88,63m (oitenta e oito metros e sessenta e três centímetros) de largura, do lado em que se limita com a Rua Luiz Cordeiro de Siqueira, e 79, 89m (setenta e nove metros e oitenta e nove centímetros) de largura, do lado em que se limita com a área doada à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, perfazendo uma área de 3.747,10m² (três mil setecentos e quarenta e sete metros quadrados e dez centímetros quadrados)

 

§ 3º À Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, fica autorizada a doação da área de terra de 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) de comprimento, do lado em que se limita com o Batalhão da Polícia Militar, e 34,00m (trinta e quatro metros), do lado em que se limita com a Rua Projetada, por 79, 89m (setenta e nove metros e oitenta e nove centímetros) de largura, do lado em que se limita com a área doada ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, e 75,10m (setenta e cinco metros e dez centímetros) de largura, do lado em que se limita com a área doada à OAB Pernambuco, Subsecção Serra Talhada, perfazendo uma área de 2.627,00m² (dois mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados).

 

§ 4º À OAB Pernambuco, Subsecção Serra Talhada, fica autorizada a doação da área de terra de 20,23m (vinte metros e vinte e três centímetros) de comprimento, do lado em que se limita com o Batalhão da Polícia Militar, e 20,00m (vinte metros), do lado em que se limita com a Rua Projetada, por 75,10m (setenta e cinco metros e dez centímetros) de largura, do lado em que se limita com a área doada a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e 73,35m (setenta e três metros e trinta e cinco centímetros) de largura, do lado em que se limita com a Rua Cabo Joaquim da Mata, perfazendo uma área de 1.481,85m² (um mil quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados)

 

Art. 3º. A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a implantação e construção do Polo Jurídico do município de Serra Talhada, conforme Mapa Topográfico em anexo, que integra a presente Lei, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a construção do novo Fórum; ao Ministério Público do Estado de Pernambuco a construção de suas instalações; à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco a construção de suas instalações; e a OAB Pernambuco, Subsecção Serra Talhada, a construção de sua sede.

 

Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra talhada/PE, 16 de julho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –