Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 17 de junho de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII; 30, incisos I e II e 225, da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, reestrutura o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, cria Agência Municipal de Meio Ambiente e as Licenças Ambientais.

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 2º A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente no âmbito deste Município, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentável, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:

 

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;

II – planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;

III – proteção e recuperação dos ecossistemas locais;

IV – controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;

V – monitoramento da qualidade ambiental;

VI – educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação do Município na defesa do meio ambiente e busca de sua sustentabilidade.

 

Parágrafo Único. As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico sustentável, observando a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Art. 3º Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.

 

Art. 4º O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte composição:

 

I – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos relativos à área;

II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial, órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

III – As demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferem no desenvolvimento sócio-econômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com as competências elencadas na presente lei, com funcionamento na forma do seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL

 

Art. 6º À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Igualdade Racial caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente nos termos desta lei, e de sua lei de criação.

 

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO

 

Art. 7º As demais Secretarias e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais federais e estaduais e não governamentais com atuação no Município, atuarão no apoio à formulação e execução da política municipal de meio ambiente no que couber a cada um desses parceiros.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Igualdade Racial prestará ao COMDEMA os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.

 

Art. 9º As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial e a Agência Municipal de Meio Ambiente deverão ser lavradas exclusivamente na forma da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigentes.

 

Art. 10. O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente e sustentabilidade, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, observando a legislação em vigor.

 

Art. 11. Ficam estabelecidas as seguintes linhas de ação da Gestão Ambiental Municipal, entre outras a serem implementadas:

 

I – Estratégia de desenvolvimento da Legislação Ambiental Municipal;

II – Propor a formação de consórcios de Bacias Hidrográficas;

III – Implementar parcerias na Gestão Ambiental Municipal;

IV – Município assume o papel de gestor ambiental nas questões locais (na área do município);

V – Resgatar atividades de Planejamento Urbano;

VI – Implantar Planos, Programas e Projetos Ambientais;

VII – Adotar instrumentos de Gestão Preventivos: Zoneamento, ordenamento, avaliação e impacto ambiental.

VIII – Fortalecer o COMDEMA, Comissões e Grupo de Trabalho;

IX – Pleitear ajudas junto as agências de desenvolvimento;

X – Implantar Instrumentos Econômicos de Gestão Ambiental; Sistemas de Prevenção e controle, Sistema de Certificação;

XI – Implantar Sistemas de Monitoramento;

XII – Implantar Sistema de Informação Ambiental;

XIII – Adotar Gerenciamentos Específicos nas obras municipais de grande porte;

XIV – Elaborar e Definir um Manual de Diretrizes para Planejamento e Ação Ambiental;

XV – Aumentar a representação municipal nos órgãos ambientais, estadual e federal;

XVI – Criação e Implantação de Unidades Municipais de Conservação.

 

Art. 12. Os casos omissos desta Lei serão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.

TÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E IGUALDADE RACIAL

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial, é responsável pelo desenvolvimento e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, notadamente no que se refere à preservação e racionalização da exploração dos recursos ambientais.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial, detentora de poder de polícia administrativa, atuará através da gestão dos recursos ambientais e sobre os empreendimentos e as atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ou modificação ambiental.

 

Art. 15. Os demais órgãos e entidades municipais atuarão complementarmente e de forma integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial na definição dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 16. Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial poderá utilizar os seguintes instrumentos de política ambiental:

 

I – a avaliação de impactos ambientais;

II – a avaliação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ou modificação ambiental;

III – fiscalização e monitoramento ambiental;

IV – auditorias ambientais;

V – Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

VI – zoneamento ambiental e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

VII – certidões de débito ambiental;

VIII – criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público;

IX – resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

X – instruções técnicas editadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

XI – penalidades administrativas;

XII – educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial:

I – promover autorizações ambientais;

II – exigir e aprovar estudos relativos à Avaliação de Impactos Ambientais;

III – exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização de empreendimentos, obras e atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente;

IV – planejar, implantar e gerir unidades de conservação municipais;

V – promover ações voltadas à conservação e à recuperação dos ecossistemas e sua biodiversidade;

VI – promover a gestão ambiental no Município de Serra Talhada;

VII – aplicar penalidades aos infratores desta Lei e das demais normas ambientais e administrativas pertinentes;

VIII – realizar pesquisas aplicadas às atividades de gestão e controle ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;

IX – promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;

X – contribuir na capacitação de agentes públicos e da sociedade civil para o exercício de atividades que visem à proteção do meio ambiente;

XI – requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

XII – emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA;

XIII – emitir Certidão Positiva de Débito Ambiental com Efeito Negativo – CPEN;

XIV – celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para o gerenciamento de recursos naturais, bem como para o desenvolvimento de pesquisas e atividades técnico-científicas, com instituições públicas ou privadas ou contratar serviços especializados, quando o Prefeito não participar do ajuste;

XV – administrar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

XVI – monitorar a qualidade dos recursos ambientais em todo o território do Município de Serra Talhada;

XVII – editar normas administrativas referentes ao procedimento de licenciamento ambiental e estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;;

XVIII – propor ao COMDEMA o estabelecimento de normas e padrões ambientais;

XIX – avaliar e exigir a compensação ambiental;

XX – garantir o acesso público a dados e informações ambientais sob sua guarda;

XXI – credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisões;

XXII – celebrar Termo de Compromisso, para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental;

XXIV – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental e de sustentabilidade;

XXV – identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;

XXVI – estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

XXVII – assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

XXVIII – aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer  atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;

XXIX – autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, além do seu transporte e manipulação no território do Município;

XXX – exercer a vigilância municipal e o poder de polícia relativo às questões ambientais;

XXXI – promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

XXXII – participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;

XXXIII – implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

XXXIV – autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

XXXV – acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;

XXXVI – implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;

XXXVII – promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

XXXVIII – exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;

XXXIX – propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria  Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;

XL – promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente e sustentabilidade;

XLI – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;

XLII – convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

XLIII – propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;

XLIV – promover medidas de prevenção do ambiente natural;

XLV – promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por delegação, seu cumprimento;

XLVI – administrar as reservas biológicas municipais;

XLVII – fiscalizar a execução de aterros sanitários;

XLVIII – projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;

XIXL – propor e executar programas de proteção do meio ambiente e sustentabilidade do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;

L – fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;

LI – promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.

LII – exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.

 

TÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

 

Art. 18. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

 

Parágrafo Único. O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 19. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA compete:

 

I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – opinar sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

XXIV – colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

XXV – estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;

XXVI – propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

XXVII – avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

XXVIII – promover a execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

XXIX – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

XXX – propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

XXXI – promover campanhas educacionais bem como a execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

XXXII – manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XXXIII – identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

XXXIV – assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XXXV – convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XXXVI – propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XXXVII – exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

XXXVIII – deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XXXIX – analisar e relatar os casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

XL – incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XLI – deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes;

XLII – deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

XLIII – sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XLIV – cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XLV – zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XLVI – deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

XLVII – recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XLVIII – decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

XLIX – criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho;

L – gerir a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, avaliando e propondo critérios para os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

LI – fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassarem a sua área de competência ou exigirem outras medidas para se tornarem mais efetivas;

LII – convocar, ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, propondo medidas e diretrizes para a preservação e conservação do meio ambiente;

LIII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomados.

 

Art. 20. O COMDEMA deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I – interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

II – participação comunitária;

III – promoção da saúde pública e ambiental;

IV – compatibilização com as políticas do meio ambiente municipal;

V – compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI – exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII – informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII – prevalência do interesse público sobre o privado;

IX – propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais;

X – propostas de ações voltadas à Sustentabilidade em todos os níveis.

 

Art. 21. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial.

 

Art. 22. O COMDEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

I – Representantes do Poder Público:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura Familiar;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

f) 01 (um) representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE/UAST;

g) 01 (um) Representante da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 02 (dois) representantes setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

b) 01 (um) representante de entidades civil criada com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) 01 (um) representante de entidades sindical da educação municipal;

e) 01 (um) representante de associação comunitária.

f) 01 (um) representante de entidades estudantis.

 

Art. 23. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Parágrafo único. Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo.

 

Art. 24. A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social.

 

Parágrafo único. O Presidente ou quem o substituir, poderá receber ajuda para o custeio das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção em viagens que esteja representando o Conselho pagos e regulamentado por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 25. As sessões do COMDEMA serão públicas, os atos deverão ser amplamente divulgados e deliberações deverão ser pela maioria simples dos seus membros.

 

Art. 26. O mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 27. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 16 poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA.

 

Art. 28. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMDEMA.

 

Art. 29. O COMDEMA terá a seguinte composição:

 

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Assembléia Geral;

IV – Secretaria Executiva.

 

Art. 30. O COMDEMA será presidido por um dos seus membros, com eleição e atribuições definidas em Regimento Interno.

 

 Parágrafo único. As funções de Vice-Presidente, Secretário bem como da Assembléia Geral, também serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 31. O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 32. A atual composição dos membros do Conselho será desfeita para nomeação dos novos conselheiros e ser adequar a composição da presente lei.

 

Parágrafo único. O COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

 

TÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADES

 

Art. 33. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, sob a orientação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, gerido pelo Secretário de Meio Ambiente e Igualdade Racial, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

 

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente integrará o orçamento da Prefeitura Municipal com rubrica orçamentária própria.

 

Art. 34. O Prefeito do Município, mediante ato próprio, poderá estabelecer outras normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente e avocar as atribuições do Secretário.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 35. São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em relação ao Fundo:

 

I – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;

II – avaliar os balancetes mensais e o balanço anual;

III – fiscalizar e sugerir a promoção de programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo;

IV – solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos a cargo do Fundo;

V – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

VI – elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente, que servirá de referência para elaboração do Orçamento-Programa;

VII – elaborar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo junto com a proposta orçamentária que integrará o orçamento municipal;

VIII – promover a realização de auditoria independente, sempre que julgar necessário;

IX – adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho, o cumprimento da finalidade e destinação dos recursos do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

 

Art. 36. Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:

 

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais;

II – taxas, licenciamentos e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes na legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

III – transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

IV – acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;

V – doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;

VII – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

VIII – dotações, doações, auxílio, contribuição, subvenção e transferência de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais ou de pessoas físicas ou jurídicas;

IX – recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

VIII – preços públicos cobrados por  análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI – compensação financeira ambiental;

XII – outros destinados por lei ou receitas eventuais.

 

Art. 37. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:

 

I – criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

II – educação ambiental;

III – desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

IV – pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

VI – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;

VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;

IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;

X – contratação de consultoria especializada;

XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.

XII – no enriquecimento do acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial.

XIII – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente e sustentabilidade, exercidas pelo Poder Público Municipal;

XIV – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 38. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extra-orçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações a que se refere esta Lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta específica corrente e/ou de aplicação financeira, em instituição financeira idônea.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial adotará formulários próprios para cobrança das taxas, tarifas, penalidade, multas e emolumentos constantes da legislação ambiental.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial recolherá o produto da arrecadação previsto no § 1º deste artigo em conta própria do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 39. Todos os saldos porventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até a sua integral aplicação.

Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito

 Serra talhada/PE, 27 de junho de 2013.

 LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –