Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI do Município de Serra Talhada e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica criada no Município de Serra Talhada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela Superintendência de Trânsito e Transportes – STTrans, na esfera de sua competência.

 

Parágrafo único. Em caso de necessidade, devidamente justificada, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar o número de JARI, observando o disposto na legislação vigente.

 

Art. 2º Compete à JARI:

 

I – analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar à Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar à Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

 

Art. 3º A JARI será composta pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) representante da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada –     STTrans;

II – 01 (um) representante indicado por entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

III – 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.

 

§ 1º Deverão ser indicados os membros titulares e respectivos suplentes para compor a JARI.

 

§ 2º A nomeação dos 03 (três) titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A presidência da JARI será escolhida, dentre os membros do colegiado, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º A indicação dos membros para compor a JARI deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Resolução nº 357/10 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ou outra que vier a substituir ou alterar e informada ao Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN/PE.

 

Art. 4º O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, permitida a sua recondução, de acordo com os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno da JARI.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto aprovando o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

 

Parágrafo Único. O Regimento Interno da JARI deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN/PE.

 

Art. 6º A JARI funcionará junto à Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans, que prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 16 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ou outra que vier a substituir ou alterar.

 

Art. 7º Fica atribuída aos membros da JARI, a remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a obrigação de realização, pela junta, de no mínimo 04 (quatro) sessões por mês.

 

§ 1º Não ocorrendo o número mínimo de sessões mensais, será descontado de cada membro da JARI que assim procedeu 1/4 desse valor, por cada sessão não realizada adotando-se idêntico procedimento para as licenças, afastamento temporário e falhas, justificadas ou não, de cada membro efetivo, remunerando-se, com esses descontos, os suplentes convocados.

 

§ 2º Os membros da JARI não adquirem, ao término do mandato, o direito à indenização, a qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Pública Municipal.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito

 Serra talhada/PE, 06 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –