Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica criada a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTrans, Autarquia Pública Municipal vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com a finalidade de administrar o trânsito e os sistemas de transportes no âmbito do município de Serra Talhada.

 

Parágrafo Único. Os contratos e convênios existentes, cujo objeto compartilhe com as atribuições da STTrans, serão por esta absorvidos, respeitando-se seus respectivos termos, inclusive a vigência.

 

Art. 2º A Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans terá sede e foro no Município de Serra Talhada e prazo de duração indeterminado, extinguindo-se apenas nos casos previstos em Lei.

 

Art. 3º A STTrans tem por objetivo proporcionar segurança e fluidez no trânsito e assegurar a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito do município de Serra Talhada, em consonância com a política do governo municipal no que se refere ao planejamento, disciplinamento, controle e fiscalização do trânsito, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, bem como ao planejamento, organização, execução ou delegação, fiscalização, avaliação e controle dos serviços de transportes públicos de passageiros, competindo-lhe:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar no trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN);

XVI – planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação de tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando as penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII – promover estudos e projetos relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros de Serra Talhada;

XXIII – disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;

XXIV – desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Serra Talhada;

XXV – detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para atendimentos especiais;

XXVI – estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de táxis e mototáxis definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;

XXVII – efetuar o cadastramento de táxis, mototáxis, transporte escolar e transportes especiais, mantendo e renovando, anualmente, o cadastro dos mesmos.

XXVIII – fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, por táxis, por mototáxis, por transporte escolar e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando os valores provenientes de multas;

XXIX – elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;

XXX – calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema de Transporte Público de Passageiros, advinda da venda antecipada de passagens, receitas extra-tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;

XXXI – administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Serra Talhada;

XXXII – realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no Município de Serra Talhada;

XXXIII – atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o transporte público de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Serra Talhada;

XXXIV – especificar os equipamentos obrigatórios (sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito), bem como os parâmetros técnicos operacionais e de comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente;

XXXV – construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, abrigos, terminais de ônibus, pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Municipal;

XXXVI – realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais integrantes do sistema;

XXXVII – conferir permissões ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de transporte público;

XXXVIII – intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;

XXXIX – realizar gestões junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e aos demais órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção de vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema Municipal de Transportes de Serra Talhada e para o Sistema de Circulação do Município;

XL – desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município de Serra Talhada;

XLI – realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;

XLII – opinar quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte, bem como ao sistema viário do município;

XLIII – fixar os horários de carga e descarga, conforme o disciplinamento dos tipos de veículos obrigados a essa observação, estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º A STTrans poderá, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, celebrar convênio ou ajuste congênere delegando as atividades previstas neste artigo, com vistas à maior eficiência e segurança para os usuários da via.

 

§ 2º A STTrans poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transportes durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

 

Art. 4º A Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito como órgão executivo de trânsito do município de Serra Talhada, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 5º Fica designado como a Autoridade de Trânsito do Município de Serra Talhada, o Superintendente da STTrans.

 

Art. 6º Constituirão recursos financeiros da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans:

 

I – os de capital, inclusive os resultantes de conversão de bens e direitos;

II – as transferências;

III – as receitas patrimoniais;

IV – o produto das operações de crédito;

V – as doações;

VI – os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributárias e pecuniárias;

VII – as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal;

VIII – dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e órgãos autônomos;

IX – créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos a seu favor;

X – contribuições públicas e/ou privadas;

XI – o produto de alienação de materiais e bens obsoletos ou inservíveis;

XII – a Remuneração de Serviços Técnicos – RST recolhida das empresas permissionárias ou concessionárias do Sistema Municipal de Transportes de Serra Talhada, conforme legislação específica;

XIII – a arrecadação de multas em virtude de infrações de trânsito, ocorridas na área de jurisdição do Município;

XIV – a arrecadação de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema Municipal de Transportes de Serra Talhada;

XV – a arrecadação proveniente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos;

XVI – as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos;

XVII – o percentual de 10% da arrecadação do IPVA que cabe ao município;

XVIII – outras receitas.

 

Art. 7º A Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans terá a seguinte estrutura básica:

 

I – Órgãos de Direção Superior:

 

A) Superintendência.

 

II – Órgãos de Apoio e Assessoramento:

 

A) Assessoria Jurídica;

B) Comissão Permanente de Licitação.

 

III – Órgãos Técnicos:

 

A) Diretoria Administrativo-Financeira;

B) Diretoria de Trânsito e Transportes;

i. Departamento de Engenharia:

 

a) Divisão de Projetos e Operação de Trânsito;

b) Divisão de Transportes Públicos.

ii. Departamento de Educação;

iii. Departamento de Controle Operacional e Segurança:

a) Divisão de Controle de Infrações e Estatísticas;

b) Divisão de Fiscalização.

 

Art. 8º O quadro de pessoal da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans será constituído:

 

I – de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme Quadro constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

II – de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme Quadro constante do Anexo II, parte integrante da presente Lei.

 

§ 1º Os cargos efetivos criados neste artigo poderão ser preenchidos provisoriamente por remanejamento de pessoal efetivo do quadro de servidores do Município de Serra Talhada, ou precariamente cedidos por outros Entes, devendo o preenchimento definitivo ocorrer por concurso público.

 

§ 2º Os servidores do Município Serra Talhada quando ocuparem cargos diretivos receberão gratificação de função, cujos valores obedecerão aos praticados pelo município.

 

§ 3º Os atuais Agentes de Trânsito do Município passarão a integrar, automaticamente, o quadro efetivo da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 9º O Superintendente da STTrans, com funções de direção e execução, será nomeado pelo Prefeito Municipal de Serra Talhada.

 

Art. 10. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans serão determinados por ato administrativo do seu Superintendente.

 

Art. 11. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas gerais de direito financeiro estabelecido pela União, Estado e Município.

 

Art. 12. A Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência dos demais órgãos públicos.

 

Art. 13. Em caso de extinção da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.

 

Art. 14. O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, a estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional serão fixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2013, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 177/2012, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional Especial será até o limite de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), destinado a atender despesas de instalação e funcionamento da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans, e será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.15 – Secretaria de Serviços Públicos

Classificação Funcional: 26.782.2602.2250.0000Manutenção das atividades gerais Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada – STTrans.

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ………………. R$ 200.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias Civil …………………………………………………………….. R$ 20.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ………………..………………………………… R$ 100.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF …….……………………………… R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ………..…………..……………  R$ 400.000,00

Classificação Funcional:  26.782.2602.1101.0000Aquisição de móveis, máquinas, veículos e equipamentos diversos 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ………………………………………………………………………………………………. R$ 100.000,00

TOTAL GERAL …………………………………………………………………. R$ 840.000,00

 

Art. 16. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.

 

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria de Finanças

Classificação Funcional: 99.999.9999.2021.0000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência ……………………………………………. R$ 840.000,00

TOTAL GERAL ………………………………………………………………………. R$ 840.000,00

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual de Investimentos, vigente para o período 2010/2013 o Programa de Melhoria do Trânsito, conforme consta no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

 Serra talhada/PE, 06 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTrans

CARGOS

      SÍMBOLO       QUANTIDADE      REMUNERAÇÃO

Superintendente

SP-CC1

01

R$ 4.290,00

Assessor Jurídico

AS-CC3

01

R$ 1.650,00

Diretor

DP-CC2

02

R$ 1.800,00

Chefe de Departamento

CH-CC4

03

R$ 1.500,00

Chefe de Divisão

CH-CC5

04

R$ 1.200,00

Presidente da CPL

PCPL-CC4

01

R$ 1.500,00

 

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

DE SERRA TALHADA – STTrans

 

CARGOS

       SÍMBOLO       QUANTIDADE      REMUNERAÇÃO

Engenheiro

CET.2

01

R$ 1.478,40

Arquiteto

CET.2

01

R$ 1.478,40

Administrador / Contador

CET.2

01

R$ 1.478,40

Advogado

CET.1

01

R$ 1.650,00

Pedagogo / Psicólogo

CET.2

01

R$ 1.478,40

Agente de Trânsito Municipal

CET.3

30

R$ 1.000,00

Auxiliar Administrativo

CET.4

03

R$ 850,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CET.5

02

R$ 678,00