Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata a Lei Complementar Municipal n° 064, de 05 de março de 2008, será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra talhada/PE, 06 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –