Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

 

Concede apoio financeiro a Câmara de Dirigentes Lojista de Serra Talhada – CDL Serra, para realização da Feira de Indústria, Comércio e Serviços de Serra Talhada – Exposerra 14ª Edição, dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Serra Talhada – CDL Serra, destinado a lhe conceder contribuição financeira na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando contribuir na realização da 14ª edição da Exposerra – Feira de Indústria, Comércio e Serviços de Serra Talhada/PE, a ser realizada em julho de 2013.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojista de Serra Talhada – CDL Serra, destinado a lhe conceder apoio financeiro até o limite dos créditos previstos no Orçamento Anual, visando contribuir na realização das edições da Exposerra – Feira de Indústria, Comércio e Serviços de Serra Talhada – PE.

 

Art. 2º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma de pagamento, as despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.

 

Art. 3º Para fazer frente às despesas que tratam esta Lei, conforme determinação da Lei Federal nº 4.320/64 em seus artigos 42 e 43, será aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de Decreto Executivo, por meio da dotação orçamentária:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.13 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Classificação Funcional: 23.691.0401.2251 – Contribuição a Câmara de Dirigentes Lojista de   Serra Talhada – CDL

Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições …………………………………. R$ 100.000,00

TOTAL GERAL …………………………………………………………………… R$ 100.000,00

 

Art. 4º Para acorrer as despesas que tratam o artigo anterior, ficam anuladas total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.08 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Classificação Funcional: 15.451.1502.1017 – Construção, ampliação e ref. De pontes e passagens molhadas

4.4.90.51 – Obras e Instalações  ……………………………………………………….. R$ 50.000,00

Classificação Funcional: 15.451.1502.1018 – Pavimentação e recapeamento asfáltico

4.4.90.51 – Obras e Instalações  ……………………………………………………….. R$ 50.000,00

TOTAL GERAL …………………………………………………….…………….. R$ 100.000,00

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

 Serra talhada/PE, 06 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –