Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

Desafeta área de bem imóvel de uso especial e autoriza a doação de bem imóvel a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica desafetada a área de terra de 31,20m (trinta e um metros e vinte centímetros) de largura por 16m (dezesseis metros) de comprimento, perfazendo uma área de 499,20m² (quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e vinte centímetros) do imóvel, área essa referente a parte do terreno com as medições acima expostas, sendo delimitados em 16m (dezesseis) metros de comprimento voltados para a Rua Luiz Cordeiro de Siqueira, nº 559, bairro Tancredo Neves, Serra Talhada – PE, 31,20m (trinta e um metros e vinte centímetros) voltados para a Rua Projetada Lateral com caixa d’água, e, por fim, 16m (dezesseis metros) voltados para a Rua 11, conforme mapa topográfico em anexo, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada , sob o Livro nº 3-Q, de Registro Geral, e, à folha 80v do mesmo livro, que consta o seguinte teor: matrícula nº 11.940, datado de 18/05/67, com circunscrição suburbana, denominação ou rua e número: Malhada Vermelha e Jatobá, com característicos e confrontações: Partes de Terras encravadas as duas primeiras na Fazenda Malhada Vermelha e a última na Fazenda Jatobá, todas no 1º distrito deste Município, na Zona Urbana desta cidade, medindo cada parte, 2ha. 4000m² (dois hectares e quatro mil metros quadrados), perfazendo um total de 7ha 2.000m² (sete hectares e dois mil metros quadrados), passando a referida área de bem público de uso especial para bem público dominical disponível.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, Sociedade Anônima de Economia Mista, com fins de Utilidade Pública, com sede na Avenida Cruz Cabugá, nº 1387, Santo Amaro, Recife – PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 09.769.035/0001-64, a área mencionada no artigo anterior.

 

Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a implantação e construção do Reservatório Elevado, para atender assim as necessidades de abastecimento de água daquela localidade.

 

Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 217/67.

 

Gabinete do Prefeito

Serra talhada/PE, 03 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –