Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para contratação temporária, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária, por excepcional interesse público, dos cargos descritos no Anexo Único desta Lei, destinados a atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE.

 

Art. 2º A remuneração mensal a ser paga aos contratados para prestar os serviços de nos termos desta Lei, bem como as vantagens pecuniárias são as definidas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º A presente contratação temporária se dará pelo prazo necessário até a realização de concurso público e efetivação dos concursados, podendo então, ser interrompida a qualquer tempo por interesse da Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE, em virtude do cessamento da situação excepcional que a autorizou.

 

§1º O prazo contratual mínimo a constar no contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, caso não ocorra às circunstâncias descritas no caput deste artigo.

 

§2º Fica o Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE, autorizado a promover processo seletivo ou sua dispensa de que trata este artigo, para efetivação das contratações.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – Término do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III – Cessamento da situação excepcional que a autorizou;

IV – Falta grave cometida pelo contratado;

V – Por interesse da Administração Pública.

VI – Por homologação de concurso público, para os casos de substituição de vaga decorrente de aposentadoria;

 

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista parágrafo único do art. 1º, proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 5º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, regendo-se pelos princípios do direito público e o regime jurídico Estatutário.

 

Art. 6º A jornada de trabalho dos contratados por essa lei será de 200 (duzentas) horas mensais, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais ou de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, ressalvados o caso dos vigilantes, que serão subordinados a regime de labor de revezamento, quando então respeitará o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

 

§1º. Na jornada de 200 (duzentas) horas mensais, correspondendo a 40 (quarenta) semanais, a jornada diária será de 08 (oito) horas, com intervalo para alimentação.

 

§2º. Na jornada de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, a jornada diária será de 06 (seis) horas, sem intervalo para alimentação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente se necessário.

 

Art. 8º Ficam convalidados e aprovados todos os atos, contratos, termos de parcerias e convênios celebrados pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE que tiverem por objetivo a contratação de pessoal que coincida com cargos descritos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 Serra talhada/PE, 03 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

                Cargo Quantitativo

Remuneração

             Motorista        01 R$ 1.642,60 (um mil seiscentos e quarenta e

dois reais e sessenta centavos)

             Vigilante        03 R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais),

bem como o adicional noturno no percentual de

20% (vinte por cento) e demais cominações

previstas no art. 6º, da Lei nº 1.190/2007.

           Telefonista        01 R$ 682,67 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos)
Engenheiro Fiscal e

Medidor de Obra

       01 R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Auxiliar de Serviços Gerais        02 R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)