Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

Declara de utilidade pública a Associação Francisca Godoy dos Moradores do Bairro da Borborema (Casa da Cidadania), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de maio de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Francisca Godoy dos Moradores do Bairro da Borborema (Casa da Cidadania), inscrita no CNPJ n° 11.067.867/0001-80, entidade privada sem fins econômicos.

 

§ 1° A Associação, a que se refere o caput, será angariada com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.

 

§ 2° A Associação, deverá apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Francisca Godoy dos Moradores do Bairro da Borborema (Casa da Cidadania), destinado a lhe conceder uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de subvenção social ou apoio financeiro, para viabilizar as atividades da referida Associação.

 

Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma de pagamento, o valor, as despesas com pessoal, água, energia, telefonia, internet, aluguel, alimentação, material de higiene, limpeza e escolar, a manutenção de equipamentos, entre outras necessárias previstas no ajuste e a prestação de contas.

 

Art. 4º Para fazer frente às despesas que tratam esta Lei, conforme determinação da Lei Federal nº 4.320/64 em seus artigos 42 e 43, será aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, até o limite de R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e quatro centos reais) através de Decreto Executivo, por meio da dotação orçamentária:

 

Órgão: 90 – Entidades Supervisionadas

Unidade Orçamentária: 90.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação Funcional: 08.244.0820.2245 – Subvenções a Associação Francisca Godoy.

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ………………. R$ 116.400,00

 

Art. 5º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação:

 

Órgão: 90 – Entidades Supervisionadas

Unidade Orçamentária: 90.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação Funcional: 08.306.0808.2148 – Manutenção do Programa Compra Direta PAA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material de Bem e Serviço para a distribuição                     Distribuição Gratuita ……………………………………………………………….. R$ 116.400,00

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 7º Ficam convalidados todos os atos, contratos e convênios celebrados com a Associação Francisca Godoy dos Moradores do Bairro da Borborema (Casa da Cidadania).

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

 Serra talhada/PE, 03 de junho de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –