Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 296, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 207.000,000,00 (duzentos e sete milhões) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I – o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único. Do montante da Receita e da Despesa estimada no caput desse artigo, R$ 6.935.507,47 (seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos), corresponde ao orçamento dos Consórcios COMUPE e CONIAPE, que o município faz parte.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões) e desdobrada da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal: R$ 156.219.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e dezenove reais);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 50.781.000,00 (cinquenta milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), onde:

a) R$ 25.392.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa dois mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 5.468.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 19.921.000,00 (dezenove milhões, novecentos e vinte e um mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal: R$ 132.642.000,00 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 74.358.000,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais), onde:

a) R$ 43.099.000,00(quarenta e três milhões, noventa e nove mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 11.518.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e dezoito mil reais) são despesas com assistência social;
c) 19.921.000,00 (dezenove milhões, novecentos e vinte e um mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 23.577.000,00 (vinte três milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2017.

§ 1º O limite estabelecido no caput será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamentos do sistema previdenciário;
III – pagamento do serviço da dívida;
IV – pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino e Assistência Social;
V – transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI – despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

§ 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

§ 3º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 6 de dezembro de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –