Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 266, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

 

Institui, no âmbito da Secretaria de Finanças, o sistema de fiscalização por monitoramento e acompanhamento do comportamento fiscal-tributário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento do comportamento fiscal-tributário de contribuinte, grupo de contribuintes ou segmento econômico, na forma delimitada pela administração tributária.

 

§ 1º As ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento fiscal constituem medidas fiscais preventivas que possibilitarão ao fisco identificar o contribuinte ou grupo de contribuintes com baixo nível de recolhimento de tributos municipais, assim como os indícios de práticas de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias.

 

§ 2º Considera-se ação auxiliar de monitoramento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações.

 

§ 3º Considera-se ação auxiliar de acompanhamento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores.

 

§ 4º Na consecução das ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento fiscal, o Fisco poderá:

 

a) solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, obtidos em curso de procedimento analítico, a partir do cruzamento de informações ou outros meios de que disponha;

b) orientar o sujeito passivo a adotar as providências necessárias para retificar inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujo indício tenha sido constatado, estabelecendo-se prazo para regularização.

 

§ 5º Considera-se confissão de dívida a regularização dos indícios de inconsistências constatados no cumprimento da obrigação tributária principal, levada a efeito pelo sujeito passivo dentro do prazo estipulado no art. 2º desta lei e antes do início de procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, incidindo, sobre o mesmo, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, nos termos do § 11 deste artigo e, quanto à multa, somente àquela de caráter moratório prevista em lei.

 

§ 6º A dívida confessada, quando paga em até 08 (oito) dias após a ciência do prazo previsto no art. 2º desta Lei, estará dispensada da aplicação da penalidade de multa moratória, sujeitando-se, apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.

 

§ 7º Considera-se denúncia espontânea aquela realizada pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento fiscal, seja tendente a orientar e/ou esclarecer determinado fato, seja para dar início à constituição do crédito tributário, caso em que não haverá incidência de qualquer multa, moratória ou punitiva.

 

§ 8º A denúncia espontânea deverá vir acompanhada do pagamento do tributo acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, nos termos no § 11 deste artigo.

 

§ 9º A denúncia espontânea não se aplica quando constatado o descumprimento de obrigações acessórias.

 

§ 10. A consecução da ação auxiliar de monitoramento ou acompanhamento fiscal não constitui início de procedimento fiscal regular.

 

§ 11. A incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais se dará pelo acumulo mensal, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do prazo de vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um) por cento no mês de pagamento.

 

Art. 2º Quando durante as ações fiscais de monitoramento ou acompanhamento houver a constatação de infração à legislação tributária será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o sujeito passivo regularize sua situação, e, se for o caso, realize a confissão da dívida.

 

§ 1º A critério da autoridade administrativa, considerando a complexidade das irregularidades a serem sanadas, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado no máximo por novo período de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º A falta de regularização no prazo estipulado implicará na formalização de abertura de procedimento fiscal, afastando aplicabilidade da confissão de dívida e da denúncia espontânea.

 

Art. 3º Ficam sujeitas à prévia ação de monitoramento ou acompanhamento, independentemente de ordem de serviço, os seguintes procedimentos:

 

I – fiscalização de baixa;

II – fiscalização do cumprimento de obrigação acessória;

III – ações de fiscalização referentes aos cadastros de pessoa física ou jurídica e de imobiliário.

 

Art. 4º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais será elaborado priorizando os enfoques preventivo e orientativo.

§ 1º O planejamento das atividades de fiscalização poderá ser realizado com base nos seguintes critérios:

 

I – estudos econômico-fiscais e/ou observações in loco;

II – evolução setorial da arrecadação;

III – comportamento dos indicadores contábeis e financeiros, por setor de atividade;

IV – informações obtidas em declarações dos contribuintes, de apresentação obrigatória ao fisco;

V – indícios de infração à legislação tributária de que disponha a Administração Tributária;

VI – denúncias;

VII – outras informações disponíveis sobre as atividades dos contribuintes.

 

§ 2º O Secretário de Finanças e o Delegado da Receita Municipal poderão determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo, quando se tratarem de ações cuja urgência de ação seja imprescindível ao seu sucesso.

 

Art. 5º As atividades fiscais poderão ser realizadas nas seguintes modalidades:

 

I – ações de fiscalização com vistas à constituição de crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66);

II – ações auxiliares de acompanhamento ou monitoramento das atividades de um sujeito passivo, de grupo de contribuintes ou de segmento econômico, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. Fica a cargo do Delegado da Receita Municipal ou do Secretário de Finanças adotar as medidas necessárias para a ampliação da presença fiscal, virtual ou presencial, nos maiores contribuintes, assim como da alocação das ações fiscais de acordo com o potencial de arrecadação de cada agrupamento de contribuintes ou segmento econômico, com foco no cruzamento de dados internos e externos que possibilitem a identificação das distorções, observadas a relevância, eficiência, eficácia e efetividade.

 

            Art. 6º A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção

§ 1º As pessoas referidas no artigo anterior exibirão aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas contábil, fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização.

§ 2º A entrada dos fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada.

 

            Art. 7º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros.

 

I – os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício;

II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas transportadoras e os transportadores singulares;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – os órgãos da administração pública federal, direta e indireta;

VIII – as demais pessoas, naturais ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.

 

            Art. 8º Considera-se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros auxiliares de escrituração, tais como o Razão, o Livro Caixa, o Livro Registro de Inventário, o Contas-Correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.

 

§ 1º Quando o fiscal sofrer embaraço ou for vítima de desacato, no exercício de suas funções, ou quando a assistência policial for necessária à efetivação de medidas acauteladoras do interesse da Fazenda Pública Municipal, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, poderá ser requisitado o auxílio policial, pelo Auditor Fiscal.

 

            § 2ºO não atendimento a reiteradas intimações fiscais, evidenciando absoluto descaso quanto aos trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade administrativa no cumprimento do seu desiderato, justifica a aplicação de multa, por embaraço à fiscalização, independentemente da apuração do lucro apurado de ofício ter sido em bases arbitradas

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 26 de junho de 2015.

 

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –