Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 265, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo fiscal mediante isenção de tributos municipais destinados a fomentar a viabilização da construção de empreendimento imobiliário que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, mediante isenção dos tributos, taxas e emolumentos municipais a seguir elencados, destinados à viabilização e exploração de um empreendimento imobiliário shopping Center “Serra Talhada” a ser edificado nos terrenos urbanos provenientes das matrículas n° 19.805 e 19.808, localizado na Av. Valdemar Ignácio de Oliveira, neste município, com registro no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Serra Talhada.

 

Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior compreende os seguintes tributos, taxas e emolumentos de competência municipal:

 

I – Taxa de Alvará de Construção;

II – Taxa de Habite-se;

III -Taxas Ambientais;

IV-Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF;

V – Taxa de Licença para Publicidade;

VI – Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos;

VII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

VIII – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de execução da obra empreendimento e até 10 (dez) anos após a concessão do respectivo Habite-se;

IX – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

§ 1° A isenção do tributo prevista no inciso VII se estende às empresas de construção civil, empreiteiras ou subempreiteiras contratadas, parcial ou total, exclusivamente para a construção e instalação do referido empreendimento imobiliário.

 

§ 2° A isenção do tributo previsto no inciso VII vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos quanto a operação dos serviços de exploração de shopping center e estacionamento, a partir do competente HABITE-SE. O referido benefício se estenderá para eventuais operações de transformações, societárias, tais como: fusão, cisão, incorporação e cessão de participações societárias envolvendo o grupo econômico que vier a empreender o empreendimento de que trata esta Lei.

 

§ 3° A isenção do tributo previsto no inciso IX terá alcance no caso de transferência do imóvel acrescido suas benfeitorias e ascensões físicas após a concessão e averbação do HABITE-SE do Cartório de Registro de Imóveis, quando destinado ao mesmo grupo econômico, Fundo de Investimento Imobiliário, Fundo de Investimento em Participações, bem como no caso de reorganizações societárias.

Art. 3° As isenções previstas perdurarão e se estenderão até a final concretização do empreendimento, caso sua execução seja feita em etapas distintas e futuras expansões, com exceção de previsão constante do parágrafo segundo do artigo anterior.

 

Art. 4º As normas de procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos desta Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

 

Parágrafo único.A concessão do benefício de isenção de que trata esta Lei estará vinculada ao Protocolo, junto à Administração Municipal, de requerimento expresso.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 17 de junho de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –