Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 264, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

 

Altera o § 1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 240, de 08 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Serra Talhada ao PMAQ-AB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 240, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            “Art. 2º (…)

 

§ 1º Os profissionais que receberão o pagamento a título de gratificação do Incentivo Financeiro PMAQ-AB são os Enfermeiros, Médicos, Técnicos de Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, efetivos ou contratados, componentes da equipe mínima da Atenção Básica devidamente cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, desde que cada profissional esteja contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e em conformidade com o percentual de 60% (sessenta por cento) para os profissionais de Atenção Básica e 40% (quarenta por cento) para o Município, sendo que os 60% (sessenta por cento) para os profissionais de Atenção Básica serão rateados de forma igualitária entre eles.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 17 de junho de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –