Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 263, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

 

Desafeta área de bem imóvel de uso especial e autoriza a doação de bem imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de terra de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados) do imóvel urbano localizado na Av. Waldemar Inácio de Oliveira, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Matricula nº 24.633, Livro nº2, ficha 01, datado de 12/05/2015, passado a referida área de bem público de uso comum do povo para bem público dominical disponível.

 

Art. 2º Fica o chefedo Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/PE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Av. Visconde de Suassuna, nº 500, Santo Amaro, Recife, Capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 03.485.324/0001-55, a área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados) a que se refere o artigo anterior, conforme planta baixa anexa.

 

Art. 3º A doação de que se trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a construção e implantação de um Centro de Formação Profissional do SENAC/PE.

 

Art. 4º A implantação total das unidades a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura da escritura pública de doação.

 

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 11 de junho de 2015.

 

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –