Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 259, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

 

Dispõe sobre o vencimento básico dos Agentes de Combates as Endemias – ACE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O vencimento base dos Agentes de Combates as Endemias – ACE será de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais).

 

Art. 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, entre outras normas.

 

Art. 3º Fica assegurado o adicional de insalubridade em percentual a ser fixado em Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

 

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2015.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –