Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 03 DE MARÇO DE 2015.

 

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, denominado IPTU VERDE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o programa de incentivo fiscal, denominado IPTU VERDE, pelo qual todo proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em sua propriedade ou em frente ao mesmo e se responsabilizar pela sua conservação, será beneficiado com 6% (seis por cento) de desconto no IPTU.

 

§ 1º O desconto previsto no caput deste artigo é cumulativo com quaisquer outros existentes, desde que não possua a mesma fundamentação.

 

§ 2º Compreende responsabilizar pela sua conservação promover todos os atos de preservação da árvore, tais como promoção de: adubar, aguar, podar, limpar, tratar, cuidar, etc.

 

Art. 2º Os interessados em pleitear os benefícios desta Lei, deverão protocolar requerimento na Prefeitura de Serra Talhada-PE, até o mês de junho do exercício anterior, indicando o local onde será plantada a árvore e a espécie desta, bem como o imóvel objeto deste incentivo.

 

§ 1º O plantio da árvore que tenha como objetivo os 6% de desconto no IPTU, só atenderá o devido fim, após autorização oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual indicará a espécie a ser plantada.

 

§ 2º O proprietário deverá assinar junto a Secretaria de Meio Ambiente o Termo de Adesão referente ao plantio de novas árvores e, sendo caso de árvores já existentes.

 

Art. 3º Os proprietários de imóveis que já tenham uma árvore plantada em frente à propriedade poderão beneficiar-se do desconto ofertado, desde que, também façam o requerimento e se comprometam a zelar pela mesma.

 

Parágrafo único. Compreende zelar pela árvore, promover todos os atos de preservação da mesma, tais como promoção de: adubar, aguar, podar, limpar, tratar, cuidar, etc.

 

Art. 4º No mês de julho de cada ano os fiscais municipais farão a devida inspeção nos locais objetos do requerido e emitirão um laudo certificando que a árvore está plantada e em boas condições.

 

Art. 5º Os benefícios desta Lei terão efeito sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.

Art. 6º Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Prefeito deste Município.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de março de 2015.

 

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –