Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 248, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.

 

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Federal nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014 que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de vencimento quantia igual ou inferior a R$ R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2015, passarão a perceber a título de vencimentos o valor mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).   

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –