Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 247, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.

 

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional, criação de novas vagas para o cargo de Professor I no concurso 2013, e contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação da seguinte forma:

 

I – A Diretoria de Políticas Pedagógicas passa a ser denominada de Gerência de Politícas Pedagógicas;

II – A Diretoria de Planejamento passa a ser denominada de Gerência de Planejamento;

III – A Diretoria de Apoio ao Aluno passa a ser denominada de Gerência de Apoio ao Aluno;

IV – Institui a Gerência de Políticas de Educação Integral.

 

Parágrafo único. As gerências instituidas neste artigo possuem a mesma posição hireráquica das gerências que compõem a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos, símbolo e quantidade, constante no Anexo I desta lei.

 

Parágrafo único. Aos cargos comissionados de Gerente de Políticas Pedagógicas e Gerente de Planejamento, a que se refere esta Lei quando ocupados por Servidores Efetivos no cargo de Professor aplica-se o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu artigo 24, I, alínea “c” e § 1º, com nova redação dada pelo art. 3º, desta Lei.

 

Art. 3º A alínea “c”, do inc. I, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 103, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. (…)

I – (…)

c) 100% (cem por cento) sobre o vencimento do Nível I, classe A, constante do Anexo V, pelo exercício na função de Gerente da Gerência de Planejamento e da Gerência Pedagógica;”

Art. 4º Ficam criadas novas vagas para convocação de candidatos aprovados no Concurso Público/2013, a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as definidas no Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

 

I – Gozo de licença prêmio;

I – Gozo de licença maternidade;

III – Gozo de auxílio doença;

III – Afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de confiança;

IV – Programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;

VI- Outras situações que se fizerem necessárias para o bom andamento das atividades de educação, com as devidas fundamentações.

 

§ 1ºO número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as definidas no Anexo III desta Lei.

 

§ 2º As atribuições dos servidores temporários a serem contratados constam da Lei Complementar 103/2010 e suas alterações posteriores.

 

§ 3º Além do número de vagas constantes do Anexo III desta Lei, fica autorizada a contratação do número necessário a substituição de servidores em gozo de licença prêmio, licença maternidade e auxilio doença, compreendidos no cadastro reserva de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 6º Inobstante a dispensa de processo seletivo simplificado prevista no art. 5º, poderá a Secretaria Municipal de Educação optar pela sua realização, devendo seguir as seguintes considerações:

 

I – período de inscrições de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;

II – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

 

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

 

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

 

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

 

Art. 7º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Educação, composta por 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 8º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 9º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

 

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

 

Art. 10. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

Art. 11. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

 

Art. 12. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – Término do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III – Cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do ano letivo;

IV – Falta grave cometida pelo contratado;

V – Por interesse da administração pública.

VI – Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita;

V – Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

 

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 5º, proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 13 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Educação, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

 

Art. 14. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2015.

 

 

 

 

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargos Símbolos Valor (R$)
Gerente de Politicas Pedagógicas GPP-CC1 01 3.800,00
Gerente de Planejamento GPL-CC1 01 3.800,00
Gerente de Apoio ao Aluno GAPA-CC1 01 3.800,00
Gerente de Políticas de Educação

Integral

GPEI-CC1 01 3.800,00

 

 

ANEXO II

TABELA DE FUNÇÕES, NUMERO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

EFETIVOS

 

        Cargo Vagas Símbolo  Vencimento R$ Carga Horária
Professores dos anos

iniciais do ensino

fundamental e educação infantil,  1ª e 2ª fase da educação de jovens

e adultos

40 Professor I

Classe A

1.232,46 150 horas

aulas

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÕES, NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO

 

 

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Professor I 54 870,00 150 h/aula
Professor II (Matemática

e Ciências)

03 1.150,00 200 h/aula
Professor II (Língua Portuguesa) 02 1.150,00 200 h/aula
Professor II (Geografia) 01 1.150,00 200 h/aula
Professor II (História) 03 1.150,00 200 h/aula
Professor II (Educação Física) 01 1.150,00 200 h/aula