Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

 

Dispõe sobre alterações a Lei Complementar 182, de 22 de fevereiro de 2013, que trata de Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais a serem contratados temporariamente passam a ser as definidas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os contratos celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos, enquanto durar os programas.

 

Parágrafo único. Os contratos celebrados com base em processos seletivos anteriores, poderão ser renovados por iguais períodos, conforme previsto no artigo 7º da Lei Complementar 182, de 22 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, vinculado a Diretoria de Proteção Social Básica a Coordenadoria do Centro de Referência do Idoso (CRI) e Coordenadoria do Centro de Atendimento aos Usuários de Drogas (CAUD), conforme Anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei Complementar nº 182, de 22 de fevereiro de 2014.

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

Serra Talhada/PE, 19 de janeiro de 2015.

 

 

 

 

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 02 1.478,00 30 horas semanais
Psicopedagogo 01 1.451,00 40 horas semanais
Motorista 04   800,00 40 horas semanais
Analista de Cadastro para

Habitação Popular – PMCMV

 

04

 

1.500,00

 

40 horas semanais

Advogado 01          2.000,00 30 horas semanais

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) – EQUIPES VOLANTES.

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 06 1.500,00 30 horas semanais
Agente Social 06    900,00 40 horas semanais

 

CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Advogado 01                   2.000,00 30 horas semanais

 

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Técnico Agrícola 02 1.500,00 40 horas semanais

CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS (CAUD)

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 01 2.500,00 40 horas semanais
Pedagogo 01 2.000,00 40 horas semanais
Educador Social 02 1.500,00 40 horas semanais
Educador físico 01 2.000,00 40 horas semanais
Enfermeiro 01 2.000,00 40 horas semanais
Motorista 02   1.000,00 40 horas semanais
Auxiliar de serviços gerais 01   1.000,00 40 horas semanais
Psicóloga 01 2.500,00 40 horas semanais
Cozinheira 01   1.000,00 40 horas semanais
Oficineiro 01 1.500,00 40 horas semanais

 

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO

ACESSUAS – TRABALHO

 

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 02 1.500,00 30 horas semanais
Psicopedagogo 01 1.451,00 40 horas semanais
Motorista  02 1.000,00 40 horas semanais

 

 

 

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Orientador Social 15 900,00 40 horas semanais
Oficineiro 06 900,00 40 horas semanais

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAR)

Categoria Profissional Número de Vagas     Remuneração
         (em R$)
   Carga Horária
Assistente Social 06 1.500,00 30 horas semanais
Psicólogo 02 1.500,00 30 horas semanais
Pedagogo 02 1.500,00 30 horas semanais
Educador Social 04 1.500,00 30 horas semanais
Oficineiro (Educador cultural/instrutor social) 04 1.000,00 30 horas semanais

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI  

Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 01 1.500,00 30 horas semanais
Motorista 01   1.000,00 30 horas semanais

 

 

 

 

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO (CRI) – Projeto Santander.

Categoria Profissional   Número de Vagas Remuneração
(em R$)
Carga Horária
Assistente Social 01 1.500,00 30 horas semanais
Psicólogo 01 1.500,00 40 horas semanais
Advogado 01 1.500,00 40 horas semanais
Agente Administrativo 01 900,00 40 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais 01 850,00 40 horas semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

TABELA DE CARGO EM COMISSÃO

Cargos Símbolos Valor (R$)
Coordenador do Centro de Referência do Idoso (CRI) CCCCA – CC3

 

     01 1.500,00
Coordenador do Centro de Atendimento

Aos Usuários de Drogas (CAUD)

 

CCCAUD – CC3      01 1.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DAS EXIGÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES

 

 

COZINHEIRO

Exigências: Alfabetizado

Atribuições: Preparar refeições conforme instruções e cardápios pré-estabelecidos por nutricionistas, zelando pelo registro diário do número de refeições servidas e aceitação do cardápio. Orientar as auxiliares enquanto ao pré-preparo dos gêneros alimentícios. Responsabilizar-se pelo recebimento e armazenamento dos gêneros alimentícios, observando suas quantidades, qualidade e prazos de validade. Garantir a limpeza e higienização geral de cozinhas, despensas, utensílios e equipamentos em geral. Preencher formulários de controle de estoque de gêneros alimentícios em conjunto com a chefia imediata. Zelar pelo armazenamento e guarda adequados dos utensílios e equipamentos de trabalho. Manter a chefia imediata informada de qualquer acontecimento ou situação inadequada que impeça o desenvolvimento do trabalho. Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados à sua área de atuação. Participar das atividades desenvolvidas pela Unidade, quando solicitado pela chefia imediata.

 

ANALISTA DE CADASTRO PARA HABITAÇÃO POPULAR – PMCMV

Exigências: Ensino médio completo.

Atribuições: Executar atividades de assistência técnica do programa de habitação popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal; verificar, acompanhar e supervisionar os processos de cadastro para aquisição do imóvel; identificar situações em desacordo com os padrões estabelecidos em normas e legislações específicas, em especial quando relacionado ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, proporcionando ações orientadoras e corretivas; aferir os resultados do programa; proceder à análise e avaliação dos dados obtidos, gerando informações que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações e política social de habitação; apoiar e subsidiar as atividades de controle e de auditoria; e colaborar na definição de estratégias de execução das atividades de controle e avaliação, sob o aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento da política social de habitação.