Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a permuta do bem imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de terra de 26.646,53m² (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e seis metros e cinquenta e três centímetros quadrados) do imóvel urbano “Área Verde Ecologista Tibúrcio de Godoy Neiva”, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral, fls. 01, Matrícula nº 23.469, datado de 19/11/2014, localizado partindo do vértice V1 localizado no lado do cruzamento das Ruas Wilson Matos e Lourival Rodrigues de Barros e cujas coordenadas UTM (WGS24S) são: Norte 9.116.453,57m e Leste 579.558,59m, com azimute 195º02’03” e distância de 262,77m, confrontando-se com a Rua Wilson Mattos, chega-se ao vértice V2 (N=9.116.200,00m, E=579.490,81m); deste com azimute 102º21’54” e distância de 100,35m, confrontando-se com a Rua Joaquim Rosos, chega-se ao vértice V3 (N=9.116.178371m, E=579.588,83m); deste com 15º16’31” e distância de 265,98m, confrontando-se com a Rua João Carvalho Soares, chega-se ao vértice V4 (N=9.116.435,30m, E=579.658,91m); deste com azimute 280º35’25” e distância de 101,67m, confrontando-se com Rua Lourival Rodrigues de Barros, chega-se ao vértice V1, início da descrição dessa área, passando a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área descrita no artigo anterior pelas seguintes áreas:

 

a) terras de propriedade de Adauto José de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº 846.697.304-44, registrada no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2-AAI, Registro R-1, fl. 295, Matrícula nº 19.256, datado de 12/12/2012, cuja área inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P05, de coordenadas N 9.115.364,611m e E 572.106,687m, localizado na confluência da cerca da propriedade de Anajás Julieta de Carvalho. Segue deste, confrontando com terras Anajás Julieta de Carvalho, com azimute de 144°27’57” e distância de 1.462,776m até o vértice P04, de coordenadas N 9.114.174,247m e E 572.956,833m. Segue deste, agora confrontando a área de domínio da Ferrovia Transnordestina, com azimute de 260°10’20” e distância de 86,430m até o vértice P09, de coordenadas N 9.114.159,493m e E 572.871,667m; Segue deste, agora confrontando com terras de Bartolomeu João de Carvalho, com azimute de 324°15’13” e distância de 1.426,883m até o vértice P08, de coordenadas N 9.115.317,639m e E 572.038,185m; Segue agora, confrontando com terras remanescentes de Adauto José de Carvalho, com azimute de 55°33’42” e distância de 83,060m até o vértice P05, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono totalizando uma área superficial de 103.748,04m²;

 

b) terras de propriedade de Anajás Julieta de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.575.034-01, registrada no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2-AAQ, Registro R-1, fl. 05, Matrícula nº 21.105, datado de 12/11/2013, cuja área inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P05, de coordenadas N 9.115.364,611m e E 572.106,687m, localizado na confluência da cerca da propriedade de Adauto José de Carvalho. Segue deste, confrontando com terras remanescentes de Anajás Julieta de Carvalho, com azimute de 55°33’42” e distância de 83,060m até o vértice P02, de coordenadas N 9.115.411,583m e E 572.175,190m. Segue deste, agora confrontando a terras remanescentes da Fazenda Angico, com azimute de 144°39’48” e distância de 1.498,689m até o vértice P03, de coordenadas N 9.114.189,000m e E 573.042,000m; Segue agora confrontando com cerca da área de domínio da Ferrovia Transnordestina, com azimute de 260°10’20” e distância de 86,43m até o vértice P04, de coordenadas N 9.114.174,247m e E 572.956,833m; Segue deste, agora confrontando com terras de Adauto José da Carvalho, com azimute de 325°27’57” e distância de 1.462,776m até o vértice P05, de coordenadas N 9.115.364,611m e E 572.106,687m, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono totalizando uma área superficial de 112.883,01m²;

 

c) terras de propriedade de Bartolomeu João de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.027.974-94, registrada no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2-AL, Registro R-4, fl. 68, Matrícula nº 10.550, datado de 19/12/2012, cuja área inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P08, de coordenadas N 9.115.317,639m e E 572.038,185m, localizado na confluência da cerca da propriedade de Adauto José de Carvalho. Segue deste, confrontando com terras de Adauto José de Carvalho, com azimute de 144°15’31” e distância de 1.426,883m até o vértice P09, de coordenadas N 9.114.159,493m e E 572.871,667m. Segue deste, agora confrontando a área de domínio da Ferrovia Transnordestina, com azimute de 260°10’20” e distância de 86,430m até o vértice P10, de coordenadas N 9.114.144,740m e E 572.786,500m; Segue deste, agora confrontando com terras remanescentes da Fazenda Angico, com azimute de 324°02’26” e distância de 1.391,007m até o vértice P11, de coordenadas N 9.115.270,668m e E 571.969,685m; Segue agora, confrontando com terras remanescentes de Bartolomeu João de Carvalho, com azimute de 55°33’42” e distância de 83,060m até o vértice P08, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono totalizando uma área superficial de 111.614,64m².

 

Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo são as que constam no croqui anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A permuta de que trata o art. 2º desta Lei tem como por objetivo a implantação do Condomínio Industrial no Município de Serra Talhada, por parte do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –