Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a política de incentivos fiscais e estímulos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as políticas de incentivos fiscais e estímulos econômicos para a geração de empregos e consequente desenvolvimento econômico e social do Município de Serra Talhada.

 

              Art. 2º O Município de Serra Talhada poderá conceder, a requerimento formal do interessado e, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e renda, e a importância para a economia do Município.

 

§ 1º As indústrias e comércios que poderão beneficiar-se com as vantagens estabelecidas nesta Lei são as instalações ou montagens novas e as já existentes que, instaladas na parte já densamente habitada, desejem aumentar sua capacidade de produção ou transferir-se para a periferia da cidade, para os distritos e ainda para a zona rural.

§ 2º Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que:

 

I – a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

II – tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

III – no período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado área de terras de sua propriedade que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.

 

DOS INCENTIVOS

 

Art. 3º Para fins de instalação, ampliação, modernização e reativação de atividade econômica, considerando a abertura de novos postos de trabalho, a função social e a expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:

 

I – concessão de uso ou doação de imóveis urbanos ou rurais para instalação ou ampliação, em locais adequados;

II – isenção progressiva de impostos municipais nos termos desta Lei;

III – permuta de imóveis em atendimento à solicitação de empresas já existentes, desde que obedecidos as demais exigências da Lei;

IV – cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;

V – prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais;

VI – restituição parcial da parcela do retorno do ICMS;

VII – abertura de vias de acesso.

 

§ 1ºA concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que será precedido de parecer técnico de caráter meramente opinativo emitido, em conjunto ou separadamente, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Secretário de Finanças e Secretário de Planejamento.

 

§ 2º Considera-se retorno do ICMS a parcela de acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse Imposto, decorrente do recolhimento pela empresa beneficiada.

 

§ 3ºA entrega de bens e equipamentos de que trata o inciso IV do art. 3º, será precedida de documento a ser registrado no cartório de títulos e documentos, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária aos beneficiados por esta Lei que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto aprovado, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação, ou ainda, no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado, ou a redução ou não alcance das metas especificadas na carta de intenções, no prazo de 02 (dois) anos contados da data da obtenção do auxílio, devendo ser prestado garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.

 

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:

 

I – no caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, a mesma deverá ser aplicada, se, a Empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano, ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos, contados do início do seu funcionamento;

 

a)  Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.

b)  No caso do ITBI e IPTU, os respectivos valores serão cobrados com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas neste inciso.

 

II – a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes Impostos:

 

a)  Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;

b)  Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento;

c)  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto;

d)  Taxas relativas à aprovação do projeto, licenças, vistoria, fiscalização, coleta de lixo e alvará de funcionamento.

 

III – a abertura de vias de acesso, o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da atividade pretendida;

 

IV – a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse Imposto, decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em função do empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do Exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar;

 

§ 1ºO prazo de 01 (um) ano para instalação da empresa poderá ser prorrogado, a critério da administração pública, desde que seja precedida de requerimento fundamentado, em que se demonstre a impossibilidade de sua instalação no prazo acima consignado pelas peculiaridades do caso concreto.

 

§ 2º No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 5º O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado.

 

Art. 6º As empresas deverão prestar contas, por escrito, semestralmente, inclusive apontando o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, sendo o caso, efetuará o levantamento e cobrança da diferença de tributo disso decorrente.

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO

 

Art. 7º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:

 

I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede;

III – prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

 

a) impostos e contribuições federais;

b) impostos estaduais junto ao Estado de Pernambuco, bem como, ao Estado onde possui sede;

c) impostos do Município de Serra Talhada, bem como, do Município onde possui sede;

d) contribuições previdenciárias;

e) FGTS;

f) débitos trabalhistas.

 

IV – projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção inicial e futura 05 (cinco anos) do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início da atividade e estudo de viabilidade econômica, e de funcionamento regular do empreendimento;

V – projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, no caso de indústria;

VII – certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.

 

§ 1ºO requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

 

I – valor inicial do investimento;

II – área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa entender necessárias à implantação do projeto;

III – absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;

IV – efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

V – viabilidade de funcionamento regular;

VI – produção inicial estimada;

VII – objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento;

VIII – atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituições bancárias que possuir relacionamento;

IX – demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;

X – outros informes que entenda ser cabível ou que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

 

§ 2ºA Administração Municipal poderá reduzir as exigências estabelecidas neste artigo, quando se tratar de empresas que no início das atividades gerarem até 30 (trinta) postos de trabalho.

 

§ 3º Fica a Prefeitura autorizada a receber áreas de terreno em doação ou efetuar desapropriações amigáveis ou judiciais e, nas mesmas condições, transferi-las a preço de custo financiado, às indústrias e comércios interessados.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

 

Art. 9º Os benefícios concedidos com base nesta Lei, cessam no momento do encerramento das atividades da empresa e/ou do empreendimento.

 

Art. 10. A redução do período dos benefícios concedidos ou o seu cancelamento, será efetuado mediante processo administrativo sumário.

Art. 11. As empresas que sucederem as que obtiveram o(s) benefício(s) instituído(s) por esta Lei, poderão requerer sua continuidade pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais, inclusive, os aqui estabelecidos.

 

Art. 12. As empresas que obtiverem os benefícios previstos nesta Lei, perderão o direito aos mesmos, a partir dos fatos seguintes:

 

I – Deixem de comunicar ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no caso de vender, ceder, locar, permutar ou gravar o imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros;

II – Deixarem de proceder com a devida prestação de contas ao Poder Executivo Municipal por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias durante a vigência do benefício, a fim de que este possa verificar se o beneficiário está cumprindo os termos convencionados, na época da concessão daquele benefício;

 

Parágrafo único. No caso de rescisão do termo de compromisso e responsabilidade por culpa do beneficiário, o mesmo deverá restituir ao erário Municipal o benefício de todo o período da concessão.

 

Art. 13. Todos os projetos aprovados na forma desta Lei terão que ser formalizados, obrigatoriamente, através de termos de compromisso e responsabilidade, cujos extratos serão publicados, de acordo com as deliberações pertinentes.

 

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com a União e o Estado, para compensação de créditos tributários pertencentes às empresas estabelecidas no município de Serra Talhada.

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto criando novas exigências para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 19 de dezembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –