Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 240, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a aplicação do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB – Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do município de Serra Talhada ao PMAQ-AB, e dá outras providências.

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A aplicação do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Serra Talhada ao PMAQ-AB, dar-se-á nos termos da Portaria GM/MS nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e alterações, e seu Manual Instrutivo, do Ministério da Saúde, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 2º Será pago o prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Serra Talhada, quando forem atingidas as metas e resultados previstos no § 2º, do art. 8º, da Portaria GM/MS nº 1.654/2011.

 

§ 1º Os profissionais que receberão o pagamento a título de gratificação do Incentivo Financeiro PMAQ-AB são os Enfermeiros, Médicos, Técnicos de Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, efetivos ou contratados, componentes da equipe mínima da Atenção Básica devidamente cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, desde que cada profissional esteja contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e em conformidade com o percentual de 60% (sessenta por cento) para os profissionais de Atenção Básica e 40% (quarenta por cento) para o Município, sendo que os 60% (sessenta por cento) para os profissionais de Atenção Básica serão rateados da seguinte forma:

 

I – 35% (trinta e cinco por cento) para servidores com vínculo de nível superior, sendo:

 

a) 15% (quinze por cento) para o cargo de enfermeiro;

b) 10% (dez por cento) para o cargo de médico;

c) 10% (dez por cento) para o cargo de Cirurgião dentista.

 

II – 25% (vinte e cinco por cento) para os demais servidores, sendo:

 

a) 15% (quinze por cento) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde;

b) 5% (cinco por cento) para o cargo de Técnico de Enfermagem;

c) 5% (cinco por cento) para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.

§ 2º Os 40% (quarenta por cento) que ficaram a cargo do Município serão destinados para a melhoria da estruturação da saúde municipal.

 

§ 3º O servidor terá direito ao incentivo somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 02 (dois) meses.

 

§ 4º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo.

 

§ 5º O incentivo de que trata esta Lei não incorporará à remuneração do servidor e somente será destinado aos que estiverem na ativa.

 

Art. 3º Os servidores participantes do PMAQ-AB não receberão o incentivo nos casos de:

 

I – Quando constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções;

II – Licença para tratamento de saúde do Servidor ou de família superior a 05 (cinco) dias;

III – Licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias no mês;

IV – Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 03 (três) dias no mês;

V – Licença maternidade;

VI – Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

VII – Licença prêmio.

 

Art. 4º A concessão do incentivo financeiro de desempenho pela participação no PMAQ-AB fica condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo MS/DAB ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º O incentivo será pago mensalmente a partir do recebimento do repasse pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde, após apurado e avaliado os resultados das metas de desempenho e de monitoramento contratual das equipes.

 

Parágrafo Único. Para o recebimento do incentivo as equipes deverão atingir um percentual de atividade que irá variar de 80% a 100% das metas concluídas, definido e analisado pela Coordenação de Atenção Básica.

 

Art. 6° Os valores de percentuais poderão ser reajustados através do Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Os percentuais de incentivos serão determinados aos servidores através de Portaria do Executivo.

 

Art. 7º Para fazer face as despesas com a presente Lei, serão utilizadas as dotações do orçamento em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 08 de dezembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –