Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 239, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

 

I – aposentadorias;

II – gozo de licença prêmio;

III – gozo de licença médica;

IV – gozo de licença maternidade;

V – licença sem vencimentos;

VI – atendimento a programas federais e estaduais;

VII – carência no quadro de servidores efetivos;

VIII – situações de emergência ou calamidade pública.

 

Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Saúde, são as definidas no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º O servidor poderá receber remuneração proporcional à carga horária efetivamente laborada.

 

§ 2º As atribuições e as exigências para provimento dos cargos estão definidos nos Anexos I da Lei Complementar Municipal nº 094/2010 e da Lei Complementar Municipal nº 206/2013 e suas alterações posteriores.

 

§ 3º Para os cargos que não foram contemplados nas Leis Complementares Municipais acima citadas, e para os que sofreram alterações, as atribuições e requisitos constam do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Embora o art. 1º dispense a realização de processo seletivo simplificado, poderá a Secretaria Municipal de Saúde optar pela sua realização, podendo utilizar dos seguintes critérios:

 

I – período de inscrições mínimo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da Seleção;

II – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital;

III – prova de caráter objetivo e/ou subjetivo.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

 

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, no site oficial e do Fórum de Serra Talhada.

 

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

 

Art. 4º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, composta por:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado e legislação aplicável.

 

Art. 6º Além da remuneração prevista nos anexos, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde poderão receber as seguintes vantagens:

 

I – atendimento extra zona urbana;

II – atendimento extra zona rural;

III – deslocamento zona rural;

IV – gratificação de produção;

V – adicional de insalubridade;

VI – adicional noturno;

VII – adicional de plantão.

 

§ 1º As vantagens de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, o qual determinará quais os cargos a serem contemplados, o valor da vantagem, as condições e os requisitos para o recebimento, entre outras disposições que se façam necessárias.

 

§ 2º As vantagens contidas nos incisos VI e VII são exclusivas para os profissionais lotados no Serviço Móvel de Urgência – SAMU e sua Central de Regulação Médica das Urgências, sendo devidamente regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º A vantagem de que trata o inciso IV é exclusiva para o cargo de agente de combate às endemias, sendo devidamente regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4º Os atendimentos extras de que tratam os incisos I e II deste artigo serão realizados por profissionais contratados para quaisquer dos programas previstos nesta Lei, sem que isso caracterize novo vínculo, sendo limitado ao número de 06 atendimentos por mês.

 

§ 5º O adicional de insalubridade de que trata o inciso V deste artigo é vantagem a ser paga exclusivamente aos cargos de laçador e agente de endemias. A regulamentação do adicional de insalubridade dependerá de laudo técnico que apresente o grau de insalubridade da atividade.

 

§ 6º Poderá ser delegado ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde a atribuição de expedir ato regulamentando o disposto nos parágrafos anteriores.

 

§ 7º Os servidores efetivos ocupantes de cargos da mesma natureza dos contemplados nesta Lei também terão direito ao recebimento das mesmas gratificações.

 

Art. 7º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Saúde com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo Direito Administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

 

Parágrafo único. Fica delegado ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

 

Art. 8º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

§ 1º Os contratos realizados para atendimento a programas federais (ESF, MAC, CAPS, entre outros) devido à duração indeterminada do programa, terão sua duração adstrita ao período de existência deste, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.

 

§ 2º Caso haja a extinção do Programa, o contrato será rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

 

Art. 9º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da Municipalidade, quando designado para atuar no atendimento aos serviços do ESF, MAC, CAPS, CAPS AD, NASF, entre outros, a ele será deferido uma gratificação complementar pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo.

 

§ 1º Também se aplica o estabelecido no caput deste artigo, aos servidores da União e do Estado de Pernambuco que se encontrem cedidos ou a disposição do Município.

 

§ 2º Sobre a gratificação complementar definida no caput deste artigo incidem todos os descontos previstos em lei.

 

Art. 10. O pagamento da gratificação pelo exercício da função, prevista no artigo anterior não configura existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 11. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do(a) Secretário(a) Municipal.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Parágrafo único. Os recursos para implantação e manutenção do Serviço Móvel de Urgência – SAMU e sua Central de Regulação Médica das Urgências decorrem de convênio firmado entre o Município de Serra Talhada – PE, o Estado de Pernambuco e a União, repassados fundo a fundo ao Município para execução dos objetivos.

 

Art. 13. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – Término do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III – Interrupção do programa;

IV – Falta