Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Desafeta área de bem imóvel de uso especial e autoriza a doação de bem imóvel ao Serviço Social do Comércio de Pernambuco – SESC/PE e dá outras providências.

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de terra de 22.319,00 m² (vinte e dois mil trezentos e dezenove metros quadrados) do imóvel urbano localizado no Km 414, nas margens da BR 232, terreno área do Parque de Exposições de Serra Talhada, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Sob nº R1, Livro nº 2AB, fls. 267, datado de 10/05/1985, passando a referida área de bem público de uso especial para bem público dominical disponível.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Serviço Social do Comércio de Pernambuco – SESC/PE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Treze de Maio, nº 455, Santo Amaro, Recife, capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 03.482.931/0001-61, a área de 22.319,00 m² (vinte e dois mil trezentos e dezenove metros quadrados) do imóvel urbano localizado no Km 414, nas margens da BR 232, terreno área do Parque de Exposições de Serra Talhada, conforme planta baixa anexa.

 

Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a implantação de uma Unidade Executiva do Serviço Social do Comércio de Pernambuco – SESC/PE, para prestação de serviços de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, turismo e assistência social, agregando um Centro de Formação Profissional do SENAC, complementando a área já doada através da Lei Complementar nº 168/2012 para este mesmo fim.

 

Art. 4º A implantação total das Unidades a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de novembro de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –