Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 236, DE 20 DE AGOTO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2014, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 216/2013, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 90 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Unidade Orçamentária: 90.06 – ENTIDADE SUPERVISIONADA

 

Ação: 08.241.0809.2.2425 – Apoio ao Diagnóstico Municipal e à Formulação da Política de Proteção Integral dos Idosos

Elementos:

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM.  (RV)……………………… R$ 24.000,00

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. (RP)………………………. R$ 18.600,00

3.1.90.13 – Encargos Patronais  (RP) ……………………………………………….. R$ 7.500,00

3.3.90.30 –  MATERIAL DE CONSUMO (RP)………………………………………. R$ 16.000,00

3.3.90.30 –  MATERIAL DE CONSUMO (RV)………………………………………… R$ 7.500,00

3.3.90.36 –  OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA (RP)…………………. R$ 5.000,00

3.3.90.36 –  OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA (RV)…………………. R$ 3.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA (RP)………………. R$ 3.400,00

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA (RV)…………….. R$ 20.000,00

 

Ação: 08.241.0809.1.082 – Aquisição de equipamentos diversos para o apoio ao Diagnóstico Municipal e à Formulação da Política de Proteção Intregal dos Idosos

Elemento:

4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente (RV)…………………………………. R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 155.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria de Finanças

Ação: 99.999.9999.2044 – Reserva de Contingência

Elemento:

9.9.99.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (RP)………………………………….. R$ 155.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 155.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de fevereiro de 2014.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de agosto de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –