Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 234, DE 29 DE JULHO DE 2014.

 

Altera a Lei Complementar nº 034/2005, e dá outras providências.

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Reduz o quantitativo de UFM’S das atividades que especifica do Anexo IV da Lei Complementar nº 034/2005, alterado pela Lei Complementar nº 219/2013, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF

Artigo 152 desta lei.

CÓD ATIVIDADE UFM’S
4.1.000 Agricultura, silvicultura e criação
4.1.002 Acima de 10 e menos de 20 empregados 169.44
4.1.003 Acima de 20 empregados 376.10
4.2.000 INDÚSTRIAS E FABRICOS
4.2.002 Acima de 10 e menos de 20 empregados 169.44
4.2.003 Acima de 20 empregados 376.10
4.3.000 COMÉRCIO
4.3.004 Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Churrascarias e similares com mais de 05 empregados 169.44
4.3.006 Material de construção, Elétricos, Ferragens e Agrícola de 05 a 10 empregados 169.44
4.3.007 Material de construção, Elétricos, Ferragens e Agrícola – acima de 10 empregados 376.10
4.3.009 Atacadistas em geral com mais de 05 e menos de 15 empregados 169.44
4.3.010 Atacadistas em geral com mais de 15 empregados 376.10
4.3.012 Móveis e eletrodomésticos com mais de 05 até 15 empregados 169.44
4.3.013 Móveis e eletrodomésticos acima de 15 empregados 376.10
4.3.014 Comércio Varejista de Combustível Derivados de Petróleo e gás 1.000.00
4.3.016 Revendedora de carros e motos acima de 05 empregados 169.44
4.3.018 Loja de Confecções Tecidos, Calçados e Magazines acima de 05 empregados 169.44
4.3.021 Joalharia, relojoarias, lustres “abajours” e luminárias 112.64
4.3.023 Perfumaria e Produtos de Beleza com mais de 05 empregados 112.95
4.3.026 Comércio Varejista de Estivas e Cereais, mercearias com mais de 06 empregados 169.44
4.3.029 Mini-mercados 169.44
4.3.030 Supermercados 376.10
4.3.031 Funerárias 376.10
4.3.034 Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias com mais de 06 empregados 169.44
4.3.037 Produtos gráficos com mais de 05 empregados 169.44
4.4.000 PRESTADORES DE SERVIÇOS
4.4.001 Agências Bancárias 1.500.00
4.4.002 Agências de recebimentos de contas, lotéricas, apostas e similares   400.00
4.4.003 Correios 1.000.00
4.4.004 Empresas concessionárias de serviço público (escritório e/ou anexo) 1.000.00
4.4.005 Laboratórios com ate 05 empregados 112.95
4.4.006 Clínicas com até 05 empregados 169.44
4.4.007 Hospitais com até 05 empregados 169.44
4.4.008 Laboratórios com mais de 05 empregados 376.10
4.4.009 Clínicas com mais de 05 empregados 376.10
4.4.010 Hospitais com mais de 05 empregados  376.10
4.4.011 Construção Civil e Hidráulica com até 05 empregados 169.44
4.4.012 Construção Civil e Hidráulica com mais de 05 empregados  376.10
4.4.013 Corretoras de seguros, factoring, câmbio 300.0
4.4.015 Escritório e Consultório de Profissionais liberais com mais de 05 empregados 169.44
4.4.016 Clubes Sociais e Similares 169.44
4.4.017 Hotéis, Motéis e Similares até 05 empregados 112.95
4.4.018 Hotéis, Motéis e Similares acima de 05 empregados 169.44
4.4.025 Mototáxi 75.09
4.4.026 Táxi passeio – automóvel 112.95
4.4.027 Transporte coletivo – Vans/Camionetas/Kombis e similares 112.95
4.4.028 Transporte coletivo – ônibus 300.0
4.4.029 Cartórios oficiais em geral 300.0
4.4.031 Autoescolas 169.44
4.4.036 Estabelecimentos informais de rudimentar organização quando o responsável não tenha outra fonte de renda 15.00
4.4.037 Estabelecimentos informais de rudimentar organização quando o responsável tenha outra fonte de renda 15.00
2.5.000 EVENTUAL OU AMBULANTE E OUTROS
4.5.001 Circos e parques de diversões com até 15 empregados 112.64
4.5.002 Circos e parques de diversões acima de 15 empregados 250.09
4.5.003 Comércio, indústria ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina (temporário) 10.0 /dia
50.0 /mês
160.0/ano

§ 1º Majora o quantitativo de UFM’S das atividades que especifica do Anexo IV da Lei Complementar nº 034/2005, alterado pela Lei Complementar nº 219/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de janeiro de 2015:

 

AVEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF

 

Artigo 152 desta Lei

CÓD ATIVIDADE UFM’S
4.1.000 AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO
4.1.001
Até 10 empregados 112,95
4.2.000 INDÚSTRIAS E FABRICOS
4.2.001 Até 10 empregados 112,95
4.3.000 COMÉRCIO
4.3.001 Farmácias e Armarinhos com até 05 empregados 112,95
4.3.002 Farmácias e Armarinhos com mais de 05 empregados 376,10
4.3.003 Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Churrascarias e similares com até 05 empregados 112,95
4.3.005 Material de construção, Elétricos, Ferragens e Agrícola com até 05 empregados 112.,95
4.3.008 Atacadistas em geral com até 05 empregados 112,95
4.3.011 Móveis e eletrodomésticos com até 05 empregados 112,95
4.3.015 Revendedora de carros e motos com até 05 empregados 112,95
4.3.017 Loja de confecções, Tecidos, Calçados e Magazine com até 05 empregados 112,95
4.3.019 Autopeças e Revendedoras de Pneus com até 05 empregados 112,95
4.3.020 Autopeças e Revendedoras de Pneus com mais de 05 empregados 376,10
4.3.022 Perfumaria e Produtos de Beleza com até 05 empregados 112,95
4.3.024 Livraria, Papelaria e Produtos Fotográficos 112,95
4.3.025 Comércio Varejista de Estivas e Cereais, mercearias com até 06 empregados 112,95
4.3.027 Óticas e Produtos Fotográficos 112,95
4.3.028 Mercearia 112,95
4.3.032 Brinquedos e Artigos de Presentes 112,95
4.3.033 Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias com até 06  empregados 112,95
4.3.035 Sorveterias e Lanchonetes 112,95
4.3.036 Produtos gráficos em geral com até 05 empregados 112,95
4.3.038 Atividades não especificados e/ou precários 112,95
4.4.000 PRESTADORES DE SERVIÇOS
4.4.014 Escritório e Consultório de Profissionais liberais com até 05 empregados 112,95
4.4.019 Ensino de Qualquer Grau ou Natureza com até 300 alunos 169.44
4.4.020 Ensino de Qualquer Grau ou Natureza com mais de  300 alunos 376,10
4.4.021 Locadora de vídeos, fitas, DVD’s, CD’s e equipamentos em geral 112,95
4.4.022 Agência de Passagens e Turismo 376,10
4.4.023 Salão de Beleza e Similares 112,95
4.4.024 Posto de Lavagem e Lubrificação de veículos 112,95
4.4.030 Boates, discotecas “táxi dancing” – Casas de diversões por cada 100m² 112,95
4.4.032 Organização de eventos, consultorias, administrações, decoração, despachos e outros serviços não especificados 112,95
4.4.033 Serviços de limpeza, segurança, conservação, dedetizações e similares 112,95
4.4.034 Escritórios de consultoria, administração, representação, planejamento e projetos 169,44
4.4035 Serviços de artes e cultura em geral 112,95
4.4.999 Atividades não especificadas 112,95

 

§ 2º Até a entrada em vigor do parágrafo acima, vigorará o quantitativo de UFM’S estabelecidos pela Lei Complementar nº 219/2013, especificadamente para cada atividade.

 

Art. 2º A dívida ativa do Município de Serra Talhada será corrigida monetariamente utilizando-se como índice de correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 3º O item 1.1.001, do Anexo I (Tabela para Lançamento Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), da Lei Complementar nº 034/2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 219/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

    CÓD ATIVIDADES      %
1.1.001 Os itens 7, 9, 10 (apenas os subitens 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.09), 15, 17 (apenas os subitens 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.14, 17.16, 17.17, 17.20, 17.21, 17.22 e 17.23), 18, 19, 21 e 22 dos serviços constantes da lista do art. 44 da LCM nº 034/2005.      5%

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada as disposições do art. 1º.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 29 de julho de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –