Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 231, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Serra Talhada – PE a celebrar convênio com o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, e dá outras providências.

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO – SENAI/DR/PE, instituição de ensino profissional, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Frei Cassimiro, nº 88, Bairro de Santo Amaro, Recife-PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.789.272/0001-00.

 

Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1º desta Lei, tem por objeto a conjugação de esforços do SENAI-PE, e do MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA para a realização de ações voltadas para a estruturação e funcionamento do “Centro de Treinamento do SENAI” no Município de Serra Talhada.

 

Parágrafo único. Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma de pagamento, o valor, a cedência ou despesas com pessoal, água, energia, telefone, internet, aluguel, material de higiene e limpeza, e a manutenção de equipamentos, entre outras necessidades previstas no ajuste e a prestação de contas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 11 de junho de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –