Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 226, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103, de 1º de setembro de 2010 nas disposições que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 21-A da Lei Complementar nº 103, de 2010, acrescido pela Lei Complementar nº 129, de 11 junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21-A As Escolas de Educação Integral, a serem definidas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, trabalharão em regime de ensino diferenciado, denominado de Regime de Educação Integral, e terão seu funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7:00h às 17:00h.”

 

§ 1º Os professores e demais servidores das Escolas de Educação Integral, trabalharão de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7:00h às 17:00h, perfazendo uma jornada diária em caráter de exclusividade de tempo e dedicação ao Ensino, Pesquisa e Acompanhamento aos alunos.

 

§ 2º Os Coordenadores Pedagógicos da Escola de Educação Integral, trabalharão em caráter de exclusividade, na oferta de suporte pedagógico aos docentes.

 

§ 3º O Diretor e o Diretor-Adjunto da Escola de Educação Integral, desempenharão as suas funções administrativas, gerenciais e pedagógicas de segunda-feira a sexta-feira, em caráter de exclusividade.

 

§ 4º O Chefe de Secretaria e os Agentes Administrativos, do quadro efetivo municipal, trabalharão em regime integral, em função da necessidade e da demanda de serviços escriturários e de monitoramento técnico, quando em desempenho de suas funções na Escola de Educação Integral.

 

§ 5º Os Auxiliares de Serviços Gerais, do quadro efetivo municipal, trabalharão em regime integral, em função da necessidade e da demanda de serviços de limpeza escolar (equipe de limpeza e higienização) e de preparo e distribuição de alimentação escolar (equipe de merendeiras), quando em desempenho de suas funções na Escola de Educação Integral.

 

§ 6º Os servidores efetivos que exercerem suas atividades em regime integral, nas Escolas de Educação Integral, serão designados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, a ser renovada a cada exercício, fazendo jus ao recebimento da gratificação de regime integral a partir da publicação.

 

§ 7º O horário poderá ser flexibilizado mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 8º A remuneração pelo exercício dos cargos públicos, quando em desempenho de suas funções na Escola de Educação Integral, serão regidos pelo Anexo XV, da Lei Complementar nº 103, de 2010, com a redação dada por esta Lei.

 

§ 9ºPara efeito de atividade em regime integral, fará jus a gratificação de regime integral, o professor que exercer suas atividades com carga horária definida no art. 21 da Lei Complementar nº 103, de 2010, em instituição de Educação Integral.

 

Art. 2º Os servidores do quadro efetivo municipal, que forem designados para exercerem suas atividades em regime integral, nas Escolas de Educação Integral, farão jus a uma gratificação de regime integral equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, enquanto permanecerem na atividade.

 

Art. 3º Os professores que possuírem 2 (dois) vínculos efetivos, poderão exercer suas atividades em Escola de Educação Integral, considerando que na situação estarão cumprindo a carga horária total de ambos os vínculos, no regime integral, e no caso, não farão jus a gratificação de regime integral.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2014.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 15 de abril de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

ANEXO XV

I – Professor

 

Os Professores do quadro efetivo municipal, além de perceberem os seus vencimentos por 200 horas aulas mensais, conforme enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação – PCCR, farão jus à gratificação inicial com posterior reajuste, mediante o Desempenho profissional (D), que será mensurado a partir da combinação da Taxa de aprovação por média obtida (M) de todos os alunos para os quais o professor leciona, em todas as séries/anos com o Percentual médio de acerto(A) de todos os alunos na Avaliação elaborada e aplicada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Direção e Coordenação Pedagógica da Escola, nos moldes do Sistema de Avaliação, Monitoramento e Controle Educacional de Serra Talhada – SAEST, com as adequações necessárias à Escola de Ensino Integral.

 

O Desempenho profissional (D), base para reajuste da gratificação para os professores será assim calculado:

 

D = (M X 2 + A X 3) / 5

Tomar-se-á como base para cálculo da gratificação para os Professores a constante de R$ 2.424,29 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos);

 

Todos os Professores iniciarão com uma gratificação equivalente a 70% da constante de R$ 2.424,29 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), ou seja, R$ 1.697,00 (hum mil seiscentos e noventa e sete reais);

 

A gratificação poderá chegar a 100% da constante de R$ 2.424,29 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme escala de desempenho a seguir:

 

– Para o desempenho (D) variando de 60% a 70%, a gratificação será mantida na ordem de 70% da constante de R$ 2.424,29 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos);

 

– Para o desempenho (D) variando de 71% a 80%, a gratificação será reajustada para 80% da constante de R$ 2.424,29 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos);

– Para o desempenho (D) variando de 81% a 90%, a gratificação será reajustada para 90% da constante de R$ 2.424,29 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos);

– Para o desempenho (D) variando de 91% a 100%, a gratificação será reajustada para 100% da constante de R$ 2.424,29 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).

 

O Professor que alcançar desempenho (D) inferior a 60% será submetido a situações de capacitações específicas para melhorar a sua prática docente. Caso não haja avanço no desempenho (D) no ano seguinte, o Professor será convidado a não mais lecionar na Escola de Ensino Integral, sendo removido para uma outra escola da Rede Municipal de Ensino, a critério da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente. Na mesma escala que a gratificação do professor será reajustada para mais, conforme o desempenho (D) apresentado, também poderá ser reajustada para menos.

Observação: No caso do Professor ser Contratado Temporariamente, aplica-se o mesmo procedimento de gratificação sobre o seu vencimento base contratual, sendo que no caso de baixo desempenho (D) apresentado, poderá, em vez de remoção, ser aplicado o procedimento de rescisão de contrato, nos termos da Lei.

 

II – Diretor

a)    Os Diretores das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais:

 

Diretores Escolares

Símbolo

Vencimento

 Acima de 1.000 alunos    CCE-1

2.350,00

 de 500 até 1.000 alunos    CCE-2

2.250,00

 de 301 até 500 alunos    CCE-3

2.100,00

 de 151 até 300 alunos    CCE-4

1.900,00

 de 50 até 150 alunos    CCE-5

1.700,00

 

b)   O Diretores das Escolas de Educação Integral, pertencente ao quadro efetivo municipal, em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de dedicação exclusiva será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal terá seus vencimentos mensais no valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e nível de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação – PCCR, acrescidos de gratificação no valor de R$ 1.697,00 (hum mil seiscentos e noventa e sete reais)

III – Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico

a)    O Diretor-Adjunto das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais:

 

Diretores Adjuntos Escolares

Símbolo

Vencimento

 Acima de 1.000 alunos    CCAD-1

1.880,00

 de 500 até 1.000 alunos    CCAD-2

1.800,00

 de 301 até 500 alunos    CCAD-3

1.680,00

 de 151 até 300 alunos    CCAD-4

1.520,00

b)   O Coordenador pedagógico das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seu vencimento mensal no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais):

c) O Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico das Escolas de Educação Integral, pertencentes ao quadro efetivo municipal, em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de dedicação exclusiva serão de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal terão seus vencimentos mensais no valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e nível de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação – PCCR, acrescidos de 80% de R$ 1.697,00 (hum mil seiscentos e noventa e sete reais).

Observação: Para manter-se no cargo, Diretor, Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico dependerão de que mais de 50% dos professores atinjam pelo menos 60% das metas propostas. O não atingimento das metas, a partir do desempenho dos professores, implicará em exoneração automática do cargo.”