Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 225, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal da Mulher, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, vinculada a Diretoria Sócio-política das mulheres, a Coordenadoria do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

 

Parágrafo único Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer, por Decreto, as atribuições e as competências dos cargos, funções e dos órgãos de que tratam os arts. 1º e 2º e Anexo I.

 

Art. 2º Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, com vencimentos, símbolo, quantidade, exigências e atribuições conforme Anexo I e III desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, geradas pela implantação do Centro de Referência de Atendimento da Mulher em Situação de Violência.

 

Art. 4º A implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência será realizada em parceria com a Secretaria Estadual da Mulher através de convênio.

 

Art. 5º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal da Mulher, bem como as atribuições, são as definidas no Anexo II e III desta Lei.

 

Art. 6º Além da remuneração prevista no Anexo II desta Lei, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

 

Parágrafo único. O servidor poderá receber remuneração proporcional à carga horária efetivamente laborada.

 

Art. 7º Inobstante a dispensa de processo seletivo simplificado prevista no art. 3º, poderá a Secretaria Municipal da Mulher optar pela sua realização, devendo seguir as seguintes considerações:

 

I – período de inscrições de, no mínimo, 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;

II – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital;

 

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, nos murais da Secretaria Municipal da Mulher, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara Municipal e no site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada.

 

§ 2º As vagas ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

 

Art. 8º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do(a) Secretário(a) da Mulher, composta por:

 

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Mulher;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 9º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal da Mulher com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

 

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário(a) Municipal da Mulher as atribuições para fazer o processo seletivo e a convocação dos aprovados.

 

Art. 10. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovados por iguais períodos, devido à duração indeterminada do programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.

 

Parágrafo único. Caso haja a extinção do programa, o contrato será rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 11. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Mulher, sob responsabilidade superior do Secretário(a) Municipal.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

 

Art. 12. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 13. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – término do prazo contratual;

II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III – interrupção do programa;

IV – falta grave cometida pelo contratado;

V – por interesse da administração pública;

VI – faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita;

V – demais hipóteses previstas em lei ou no próprio contrato para demissão do servidor público.

 

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 5º e as verbas do art. 6º, proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 14. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 15 de abril de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

Cargos

Símbolos Quant.

Valor (R$)

Coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência
CCRAM – Nível III

 

01

1.500,00

 


 

 

ANEXO II

TABELA DE FUNÇÕES, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Categoria Profissional

Número de Vagas

Remuneração
(em R$)

Carga Horária

Assistente social

02

1.478,40

30 horas semanais

Advogada

01

1.478,40

20 horas semanais

Psicóloga

02

1.478,40

30 horas semanais

Pedagoga

01

1.478,40

30 horas semanais

Agente administrativo

01

850,00

40 horas semanais

Auxiliar de
serviços Gerais

01

724,00

40 horas semanais

Motorista

01

724,00

40 horas semanais

 


 

 

ANEXO III

DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO EM COMISSÃO

 

COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Exigências: Ensino Superior Completo

Atribuições: Coordenar o serviço de atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica, Familiar e Sexista; assegurar o cumprimento dos procedimentos de atendimento das mulheres e do plano de segurança de forma a contribui para o cerceamento da situação de violência vivenciada pela mulher atendida sem ferir o seu direito à autodeterminação; promover e articular a formação continuada da equipe e a capacitação de agentes públicos municipais na Política de Enfrentamento da Violência contra a Mulher; elaborar e supervisionar o plano orçamentário de custos anuais; auxiliar nas atividades rotineiras do CRAM e no controle e gestão financeira, coordenar atividades administrativas, logística da unidade e de organização dos arquivos; Executar outras atividades afins.

 

DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

 

ASSISTENTE SOCIAL

Exigências: Curso de Graduação em Serviço Social + registro no Conselho Competente.

Atribuições: Atuar nas áreas de Assistência à mulher em situação de violência; Coordenar programas, projetos e serviços sociais cuja operacionalização seja de responsabilidade do governo municipal; Coordenar e/ou participar de campanhas educativas; Monitorar e avaliar os programas e serviços na área de assistência social desenvolvidas por entidades não-governamentais; Realizar estudos de situações familiares e emitir pareceres sociais; fornecer orientações e promover a inserção da mulher atendida e de seus dependentes em programas de transferência de recursos, aos quais ela tenha direito; manter contato permanente com as coordenadorias das casas abrigos e dos serviços de alojamento temporário a fim de possibilitar o pronto encaminhamento da mulher atendida, caso entenda que o grau de risco à sua integridade física tenha sido agravado; efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas; elaborar projetos e programa na área de políticas públicas para as mulheres; Executar outras atividades afins.

 

ADVOGADA

Exigências: Curso de Graduação em Direito + registro no Conselho Competente.

Atribuições: realizar atendimento individualizado com o objetivo de oferecer aconselhamento jurídico e acompanhamento nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participar dessa difícil etapa; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; Orientação jurídico-social; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Coordenar e/ou participar de campanhas educativas; Participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudo de casos, e demais atividades correlatas; Participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxo; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; Realizar outras tarefas correlatas.

PSICÓLOGA

Exigências: Curso de Graduação em Psicologia + registro no Conselho Competente.

Atribuições: realizar atendimento, com o objetivo de promover o resgate da autoestima da mulher, de forma a tratar possíveis sintomas de depressão e ansiedade crônica; promover paradigmas que possibilitem à mulher em situação de violência internalizar o conceito de que a violência é inaceitável e insustentável em qualquer tipo de relacionamento, por mais que possa ser frequente no padrão do tecido social em que ela está inserida; facilitar à mulher atendida a aquisição de técnicas de contra-controle que lhe forneça instrumentos para assumir o controle da situação, saindo do papel de vítima passiva da violência doméstica e no trabalho, e de técnicas e estratégias de proteção e segurança pessoal; Realizar técnicas de relaxamento e controle do estresse, de resolução de conflitos e de assertividade; elaborar diagnóstico aprofundado, encaminhar a mulher em situação de violência ao atendimento, caso julgue adequado, indicando ainda se o atendimento deverá ser individualizado ou em grupo; coordenar e/ou participar de campanhas educativas; Realizar outras atividades afins.

 

PEDAGOGA

Exigências: Curso de Graduação em Pedagogia.

Atribuições: Acolhida e oferta de informações e realização de encaminhamentos; planejamento e implantação do programa; coordenar e/ou participar de campanhas educativas; mediação de grupos de mulheres; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias; alimentação de sistema de informação; registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; realizar outras atividades afins.

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

Exigências: Nível Médio

Atribuições: Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato; Alimentar o sistema com dados específicos e listar as respostas fornecidas pelo mesmo; realizar operação de computador; Atender pessoas, funcionários e membros do Município; orientar sobre horários e atividades exercidas na Prefeitura Municipal; manter a documentação organizada; atender telefones; enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao órgão competente; elaborar relatórios das atividades exercidas; participar de reuniões e campanhas educativas; realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas; operar aparelhos de rádio, que mantenham contato com veículos da frota municipal; zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados á sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema; realizar o atendimento de PABX com ramais e troncos; realizar outras atribuições correlatas.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Exigências: Nível Fundamental

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal; Exercer eventuais mandados; servir café e água; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; dar informação ao público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; participar de campanhas educativas; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

 

MOTORISTA

Exigências: Ensino Médio Completo + Habilitação – CNH “B até E”

Atribuições: Dirigir veículos de pequeno porte a serviço da Prefeitura, em áreas urbanas e rurais do município, em viagens intermunicipais ou interestaduais; Zelar pela manutenção do veículo para perfeitas condições de funcionamento; Solicitar a lavagem, o abastecimento de combustível, lubrificantes e água; Comunicar aos seus superiores qualquer ocorrência com o veículo que dirige e efetuar os reparos de emergência, lubrificação e troca de pneus; Providenciar a anotação diária da hora de recolhimento do veículo e da quilometragem percorrida; Executar outras atividades correlatas.