Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

 

Reajusta o vencimento base dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de vencimentos quantia igual ou inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2014, passarão a perceber a título de vencimento base o valor mensal de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).   

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de abril de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –