Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 222, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo do município de Serra Talhada – PE, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento efetivo do Município passam a ter os valores fixados nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de abril de 2014.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

ANEXO I

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (PERMANENTE)

Cargo

Símbolos

Vencimentos (R$)

Agente Comunitário de Saúde

ACS – CP

1.014,00

Agente de Combate ás Endemias

ACE – CP

   724,00