Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Majora as alíquotas das contribuições previdenciárias dos entes públicos, servidores ativos e inativos e pensionistas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

         Art. 1º O caput, do art. 16, da Lei Complementar nº 037/2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 16. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art. 15 serão de 12,5% (doze e meio por cento) e de 23% (vinte e três por cento) para o inciso I do art. 15, abrangidos por esse sistema, com incidência sobre a totalidade da base de contribuição.”

 

Art. 2º Os §§ § 7º e 8º, do art. 16 da Lei Complementar nº 037/2006, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar nº 063/2007, passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

“§ 7º Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município de Serra Talhada, incluídas suas autarquias e fundações, a partir da data da publicação desta lei, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 23% (vinte e três por cento) e de 12,5% (doze e meio por cento) para as contribuições previdenciárias que tratam os incisos II e III do art. 15, cujo sistema de financiamento do fundo será de repartição simples.”

 

“§ 8° Aos servidores públicos que ingressarem nos quadros dos Poderes do Município de Serra Talhada, incluídas suas autarquias e fundações, a partir da data da publicação desta Lei, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 23% (vinte e três por cento) e de 12,5% (doze e meio por cento) para as contribuições previdenciárias que tratam os incisos II e III do art. 15, cujo sistema de financiamento será o de capitalização.”

 

Art. 3º O caput, do art. 17, da Lei Complementar nº 037/2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 17. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 15 será igualmente de 12,5% (doze e meio por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e/ou pensão que supere o valor teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. As novas alíquotas das contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas somente poderão ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, em face do contido no art. 195, § 6º da Constituição Federal, mantendo-se a alíquota atual até o cumprimento da noventena.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

 

I – a Lei Complementar nº 057/2007;

II – o art. 5º, da Lei Complementar nº 093/2010;

III – a Lei Complementar nº 116/2010.

 

 Gabinete do Prefeito

 Serra Talhada/PE, 02 de dezembro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –