Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Meio Ambiente e o Sistema de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA

 

Art. 1º Fica criada a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, autarquia integrante da Administração Indireta do Município, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Cidade de Serra Talhada, prazo e duração indeterminados, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão municipal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, no âmbito do território municipal, competindo-lhe especificamente:

 

I – o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;

II – a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

III – propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

IV – desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V – a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida;

VI – a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

VII – o desenvolvimento de ações que visem à adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

VIII – a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;

IX – desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.

§ 1º A Agência Municipal de Meio Ambiente fica vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial.

§ 2º A Agência Municipal do Meio Ambiente, para a consecução de seus objetivos e finalidades, é considerada o Órgão Municipal de Meio Ambiente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim preconizado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

 

Art. 2º A estrutura organizacional da Agência Municipal do Meio Ambiente é formada pelos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, previstos no Anexo V desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o credenciamento de profissionais para emissão de pareceres, laudos e estudos de impactos ambientais, conforme regulamento editado pela AMMA.

 

Art. 3º Fica autorizada a cedência de servidores públicos efetivos do município para a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA.

 

Art. 4º Os recursos financeiros captados pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, serão geridos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e aplicados em projetos e estudos para a conservação, preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, propostos pela AMMA e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação ambiental a indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, com relevante impacto ambiental, exercidas no Município de Serra Talhada, que deverão ser definidas em atos normativos e administrativo editados pela AMMA.

 

Art. 6º O Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente representa o conjunto de princípios, normas, instruções, diretrizes, metas e objetivos, definidos nesta Lei e em outros atos normativos relacionados à fiscalização e ao licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou capazes de gerar degradação do meio ambiente cujo impacto seja local.

 

Art. 7º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente licencia ou autoriza a localização, instalação, operação, ampliação e desativação de empreendimentos ou atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso;

II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

III – Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para realizar atividades consideradas transitórias ou aquelas que, sob qualquer forma, possam ser consideradas de impacto ambiental de baixa magnitude;

IV – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida;

V – Órgão Gestor: é o órgão executivo responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no Município de Serra Talhada, bem como pela gestão do Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente;

VI – Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento ambiental;

VII – Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do município de Serra Talhada.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE

 

Seção I

Dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

Art. 8º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, privadas ou públicas, instaladas ou a se instalar no município de Serra Talhada, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza nos limites do território do município, dependerão de prévio licenciamento ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

§ 1º No licenciamento ambiental a que se refere o caput deste artigo, a Agência Municipal de Meio Ambiente, quando necessário, ouvirá os órgãos ou entidades ambientais competentes do Estado e da União.

 

§ 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local relacionados no Anexo I e II desta Lei, além de outros que venham a ser delegados por instrumento legal ou convênio.

 

§ 3º A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante Instrução Normativa, definir os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades, para fins estritos de enquadramento visando à determinação da taxa para análise dos processos de licenciamento ambiental.

 

Art. 9º A desativação ou suspensão das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudança de firma ou denominação social, endereço ou localização, deverão ser previamente comunicados à Agência Municipal de Meio Ambiente.

§ 1° A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando exigido pela Agência Municipal de Meio Ambiente, de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

 

§ 2° Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

 

§ 3° Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Desativação.

 

§ 4° No caso de mudança de endereço que implique alteração da localização do empreendimento, o empreendedor deverá formular, previamente, um novo pedido de licença ambiental, revogando-se a licença anterior.

 

§ 5º Na iminência de mudança de firma ou denominação social, bem como nos casos de transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades, sem que haja alteração da atividade ou empreendimento licenciado, a comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá estar acompanhada de documentação comprobatória da mudança, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

 

§ 6° Nas hipóteses do parágrafo anterior, a eventual manutenção da licença ambiental anteriormente expedida, não implicará modificação do seu prazo de validade.

 

Seção II

Das licenças e autorizações

 

Art. 10. A Agência Municipal de Meio Ambiente, nos limites de sua competência, expedirá as seguintes licenças:

 

ILicença Ambiental Municipal Prévia – LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

II – Licença Ambiental Municipal de Instalação – LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;

III – Licença Ambiental Municipal de Operação – LO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

IV – Autorização Ambiental Municipal (AA) – autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;

V – Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) – concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades que não causem impacto ambiental significativo, conforme regulamentação.

 

Parágrafo único. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência e em condições semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor, desde que este adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional e que as medidas de controle ambiental propostas para o novo empreendimento sejam previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Igualdade Racial.

 

Seção III

Das avaliações de impactos ambientais

 

Art. 11. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, aos quais se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

 

§ 1° A Agência Municipal de Meio Ambiente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os demais estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

 

§ 2º Observada à legislação pertinente, a Agência Municipal de Meio Ambiente, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecido pela Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3º Os Termos de Referência para os Estudos de Impactos Ambientais – EIA terão validade de 01 (um) ano, podendo ter sua validade prorrogada, a critério da Agência Municipal de Meio Ambiente, mediante requerimento formulado pela parte interessada.

 

§ 4º Vencido o prazo de validade dos Termos de Referência a que se refere o parágrafo anterior, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de sua renovação ou a apresentação do EIA e RIMA, o processo administrativo referido será arquivado, sendo facultada ao empreendedor a solicitação de um novo pedido.

 

§ 5º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e outros estudos ambientais; a preparação e realização de audiência pública e reunião técnica informativa, quando couber; a análise e emissão de parecer técnico pela Agência Municipal de Meio Ambiente incluindo a contratação de serviços técnicos especializados quando necessários.

 

§ 6º Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante, localizados na mesma área de influência, a Agência Municipal de Meio Ambiente, poderá exigir apenas um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação.

 

Seção IV

Dos procedimentos

 

Art. 12. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

 

I – apresentação de requerimento e formulários técnicos de licenciamento ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, certidão negativa de débitos fiscais municipais, certidão negativa de débitos ambientais ou positiva com efeito negativo estudos ambientais expedidas e definidos pela Agência Municipal de Meio Ambiente, através de Instrução Normativa;

II – recolhimento da taxa de licenciamento ambiental municipal prevista nesta Lei, não sujeita a devolução em caso de indeferimento do pedido;

III – elaboração pela Agência Municipal de Meio Ambiente, quando couber, dos Termos de Referência para a realização de estudos ambientais por parte do empreendedor;

IV – análise pela Agencia Municipal de Meio Ambiente dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

V – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agencia Municipal de Meio Ambiente, em decorrência da análise dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;

VI – audiência pública ou consulta pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VII – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agência Municipal de Meio Ambiente, decorrentes de audiências públicas ou consultas públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VIII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

 

Art. 13. Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas dar-se-ão por conta do empreendedor.

 

Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 14. A Agência Municipal de Meio Ambiente definirá, se necessário, procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

 

§ 1º A Agência Municipal de Meio Ambiente, mediante Instrução Normativa, poderá estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.

 

§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos qualificados como de interesse público e que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

 

Art. 15. A Agência Municipal de Meio Ambiente, poderá admitir um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Seção V

Dos prazos das licenças e autorizações ambientais

 

Art. 16. A Agência Municipal de Meio Ambiente emitirá as licenças e autorizações ambientais considerando os seguintes prazos:

 

I – o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;

II – o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos.

III – o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 10 (dez) anos;

IV – o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 10 (dez) anos;

V – o prazo de validade da Autorização Ambiental Municipal (AA) deverá considerar o cronograma de desenvolvimento da atividade, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.

 

Art. 17. A Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) e a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas, não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo anterior.

 

§ 1° A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida até a data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação desta Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º O valor da taxa de licenciamento para os pedidos de prorrogação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.

 

§ 3° Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

Art. 18. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

 

§ 1º Na Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento, a Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no art. 16, inciso III, desta Lei.

 

§ 2º A Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida até a data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação da Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3º O valor da taxa de licenciamento para os pedidos de renovação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.

 

§ 4° Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

§ 5º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico e com ligação na rede pública coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo indeterminado.

 

Art. 19. A Renovação da Licença Ambiental Municipal Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida até a data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação da Agência Municipal de Meio Ambiente , respeitados os limites estabelecidos no art. 16 , inciso IV, desta Lei.

 

§ 1º O valor da taxa de licenciamento para os pedidos de renovação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.

 

§ 2° Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

Art. 20. A Agencia Municipal de Meio Ambiente terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licença ou autorização, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento, outros documentos necessários à análise do processo ou quando da definição de realização de audiência pública.

 

Art. 21. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.

 

            Art. 22. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise, formuladas pela Agência Municipal de Meio Ambiente, podendo ser concedido um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

 

§ 1° O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância da Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2° O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo, acarretará o arquivamento do processo.

 

Art. 23. As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.

 

Art. 24. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 12 desta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.

 

Art. 25. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:

 

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais de saúde.

 

Parágrafo único. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental expedida, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.

 

Seção VI

Da regularização ambiental de empreendimentos ou atividades

 

Art. 26. Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem o devido licenciamento ambiental, deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, sem prejuízo da imposição de penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida.

 

Parágrafo único. O valor da taxa de licenciamento para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.

 

Seção VII

Dos custos de análise para obtenção das licenças, autorizações e pareceres técnicos

 

Art. 27. As taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do requerimento de licenças e autorizações constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela Agência Municipal de Meio Ambiente, sendo seus valores definidos no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º A taxa referente à  licenças e autorizações ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido, ao qual deverá ser anexado o respectivo comprovante de quitação.

 

§ 2º Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do resgate das respectivas licenças e autorizações ambientais.

 

§ 3º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.

 

§ 4° As licenças e autorizações concedidas para microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.

 

Art. 28. A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida.

 

Art. 29. As solicitações que impliquem em reequadramento do projeto apresentado à Agência Municipal de Meio Ambiente, nas tipologias previstas nos Anexos I e II desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados.

 

Art. 30. No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobrança de 20% (vinte por cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo III.

 

Art. 31. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizada limitada ao valor da licença.

 

Art. 32. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituições:

 

I – os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município;

II – as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.

 

 

Seção VIII

Das certidões de débitos ambientais

 

Art. 33. A Agência Municipal de Meio Ambiente expedirá Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA, após consulta aos seus registros, quando comprovada a inexistência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou exigências da legislação ambiental.

 

Art. 34. Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior, a certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos – CPEN de que conste existência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou exigências da legislação ambiental ainda pendente de decisão definitiva.

 

Art. 35. Os órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta, autarquias e fundações, deverão exigir, como requisito para a contratação de pessoa física ou jurídica titular de atividade ou empreendimento passíveis de licenciamento ambiental, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos – CPEN, emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente e pelo órgão ou entidade ambiental da União e do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. Deverá constar nos editais de licitações do Município que as obras e serviços públicos passíveis de licenciamento ambiental só poderão ter início após o devido licenciamento.

 

CAPÍTULO IV

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

 

Seção I

Da fiscalização

 

Art. 36. O Poder de Polícia Administrativa, no âmbito da proteção e do controle ambiental, será exercido pela Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 37. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, na legislação federal e estadual relacionadas à proteção ambiental, será exercida por agentes fiscais da Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 38. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas a entrada e permanência, a qualquer dia ou hora, aos agentes da Agência Municipal de Meio Ambiente, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões constitucionais.

 

Parágrafo único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território do Município.

 

Art. 39. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:

 

I – efetuar vistorias e inspeções em geral;

II – efetuar medições e coletas de amostras;

III – elaborar relatórios de vistorias e inspeções;

IV – exercer outras atividades que lhes forem designadas;

V – lavrar notificações e autos de infração;

VI – verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos

da legislação vigente;

VII – apreender animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

VIII – proceder temporariamente à suspensão imediata de atividades ou embargos de obras onde for evidente a poluição ou degradação ambiental;

IX – observar a aplicação das normas e padrões ambientais;

X – praticar todos os atos necessários ao bom desempenho do controle ambiental no município;

XI – exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 40. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, exercente de atividade ou titular de empreendimento que, efetiva ou potencialmente, possa causar dano ambiental, tem o dever de comunicar o risco e/ou o dano à Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 1º A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 horas.

 

§ 2º A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar o dano.

 

§ 3º A comunicação veraz e ampla de informações prestadas à Agência Municipal de Meio Ambiente e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa.

 

Art. 41. Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente ficam obrigados, a critério da Agência Municipal de Meio Ambiente, a apresentar, para a sua apreciação, laudo técnico e no qual se exponha de forma detalhada as suas consequências e vulnerabilidades.

 

Seção II

Das infrações

 

Art. 42. Toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal.

 

Art. 43. Considera-se infração ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte:

 

I – não observância de preceitos legais ambientais;

II – poluição ou degradação ambiental;

III – desobediência às determinações de caráter normativo;

IV – desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais e autorizações;

V – sonegar dados ou informações solicitadas pela Agência Municipal de Meio Ambiente;

VI – dificultar o controle ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente;

VII – prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela Agência Municipal de Meio Ambiente;

VIII – descumprir total ou parcialmente os termos de compromisso celebrados com a Agência Municipal de Meio Ambiente;

IX – descumprir a convocação formulada pela Agência Municipal de Meio Ambiente para prestar esclarecimentos.

 

§ 1º A autoridade ambiental que tiver ciência de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co–responsabilidade.

§ 2° As infrações administrativas serão apuradas em processos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 44. Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:

 

I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

IV – o porte do infrator, no caso de multa.

 

Art. 45. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:

 

I – advertência por escrito;

II – multa simples, que variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

III – multa diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do instrumento ou produto;

VI – suspensão de vendas e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total de atividades, serviços ou empreendimentos;

X – suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;

XI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município;

XII – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

XIII – proibição de contratar com a administração pública municipal pelo período de até 03 (três) anos.

 

§ 1º Caso o infrator cometa simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 2º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que possam ser impostas pela legislação estadual e federal.

 

§ 3º As penalidades, independente de culpa, incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros.

 

§ 4º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

 

Art. 46. As infrações a esta Lei, bem como às normas e aos padrões técnicos de exigência ambiental, serão classificadas para fins de imposição e gradação de penalidades, em:

 

I – leves: as infrações que coloquem em risco à saúde, a biota e os recursos naturais, não provocando, contudo, alterações ou danos ao meio ambiente;

II – graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem– estar da população e aos recursos naturais, ou que alterem negativamente o meio ambiente;

III – gravíssimas: as infrações que importem em perigo iminente ou efetivamente causem dano irreparável ou de difícil reparação à saúde, à segurança, à biota, ao bem–estar da população, aos recursos naturais.

 

Seção III

Das sanções

Subseção I

Da advertência

 

Art. 47. A sanção de advertência poderá ser aplicada:

 

I mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

IIquando constatada qualquer irregularidade passível de ser sanada, independentemente da aplicação de outras penalidades por danos ao meio ambiente.

 

§ 1º Constatada a irregularidade ou verificada a possibilidade de sua ocorrência, o agente fiscal estipulará prazo para o atendimento da notificação, sob pena de aplicação de multa específica.

 

§ 2º A pedido do notificado, o prazo para a correção da irregularidade poderá ser prorrogado, por uma única vez, a critério do agente fiscal que verificou a irregularidade ou pelo Secretário da Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3º Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos.

 

§ 4º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a outra sanção prevista nesta lei relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

 

Art. 48. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

 

Subseção II

Da multa diária

 

Art. 49. A multa diária poderá ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

 

§ 1º Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando o valor da multa–dia e seu período de incidência, obrigando-se o infrator a imediatamente cessar ou regularizar a conduta infracional e seus efeitos, oportunidade na qual este deverá requerer a celebração de termo de compromisso com a Agência Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá avaliar o cumprimento e eficácia das ações e medidas adotadas para a reparação ou mitigação dos danos ambientais eventualmente ocorridos, sem prejuízo da imposição de novas providências destinadas à reparação do meio ambiente.

 

§ 2º O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, devendo ser compatível com a gravidade da infração e suficiente para estimular o infrator à sua regularização, não podendo ser inferior ao mínimo, nem superior ao máximo estabelecido no art. 47, inciso II desta Lei.

 

Art. 50. A incidência da multa diária perdurará até a cessação ou regularização da infração ambiental e seus efeitos, sempre limitada ao período de incidência mencionado no §1º do artigo 51 desta Lei.

 

Parágrafo único. Superado o período de incidência ao qual se refere o §1° do artigo 51 desta Lei, sem que o infrator tenha adotado e comprovado perante a Agência Municipal de Meio Ambiente medidas para cessação ou regularização da infração ambiental e seus efeitos, bem como não interponha recurso administrativo com efeito suspensivo, agente autuante poderá, mediante a lavratura de novo auto de infração:

 

I – prorrogar o prazo de incidência anteriormente estabelecido para majorar o valor da multa diária;

II – a multa diária por uma das sanções fixadas no art. 47, IV, VI, VII ou IX desta Lei.

 

Art. 51. Da intimação do auto de infração será aberto o prazo de defesa, nos termos estabelecidos no Capítulo V desta Lei.

 

Art. 52. Ultrapassado o período de incidência da multa diária ou sua prorrogação sem que o infrator cesse os seus efeitos ou regularize a infração ambiental, sem que interponha recurso administrativo ao qual se atribua efeito suspensivo ou na hipótese de decisão administrativa definitiva que indefira recurso com efeito suspensivo eventualmente interposto, será apurado o valor acumulado da multa diária devida, sendo deste comunicado o infrator para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º O Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente, de ofício ou a requerimento da parte interessada, poderá reduzir o montante acumulado referente à multa diária quando constatada a sua exorbitância ou na hipótese do infrator cessar a conduta infracional, adotando medidas eficazes para completa reparação do meio ambiente eventualmente degradado.

 

§ 2º Não efetuado o pagamento no prazo do caput, o débito referente à multa será inscrito em dívida ativa.

 

§ 3º O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.

 

Subseção III

Da multa simples

 

Art. 53. A pena de multa simples consiste no pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e obedecerá a seguinte gradação:

 

I – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas infrações leves;

II – de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas infrações graves;

III – de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), nas infrações gravíssimas.

 

§ 1º pena de multa poderá ser agravada até o grau máximo de classificação nos casos de artifício, ardil, simulação ou embaraço a fiscalização.

 

§ 2º No caso de reincidência específica, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente aplicada.

 

§ 3º Aplica-se à pena de multa simples, no que couber, as disposições do art. 51 e art. 52, caput e § 2º e § 3º.

 

Art. 54. O valor da multa será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias atenuantes e agravantes:

 

I – São atenuantes:

 

a) o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

b) a reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental;

c) a comunicação prévia ou imediata, pelo infrator às autoridades competentes, do perigo iminente de degradação ambiental direta ou indiretamente relacionada ao seu empreendimento ou atividade;

d) a colaboração com os agentes fiscalizadores do controle ambiental;

e) a primariedade do infrator aliada ao cometimento de infração de natureza leve.

II São agravantes:

 

a) a reincidência;

b) a maior extensão do dano ambiental;

c) o dolo;

d) a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

e) a prática de infração ou a extensão de seus efeitos ocorrida em área de proteção legal;

f) infração ocorrida em perímetro urbano;

g) a prática de infração ou a extensão de seus efeitos, que provoque danos a saúde humana;

h) o emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;

i) a utilização da condição de agente público para a prática da infração;

j) impedir ou dificultar a ação da fiscalização;

l) cometer a infração de forma continuada.

 

Parágrafo único. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente infrator no período de 03 (três) anos.

 

Art. 55. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar o dano ambiental.

 

Subseção IV

Da suspensão

 

Art. 56. A suspensão do empreendimento, da atividade ou de serviço poderá ser aplicada pelo agente fiscal, nos seguintes casos, sem prejuízo do previsto em outros artigos desta Lei:

 

I – reincidência e/ou de ação contínua que esteja provocando poluição/degradação ambiental ou perigo iminente à vida humana ou à saúde pública;

II – operar ou prosseguir empreendimentos, atividades e serviços efetiva ou potencialmente poluidores sem licença ou em desacordo com as condicionantes estabelecidas.

 

Parágrafo único. A penalidade de suspensão perdurará até cessar a ocorrência de poluição/degradação ambiental e o perigo iminente à vida humana ou à saúde pública ou até a regularização do licenciamento ambiental.

 

Art. 57.  Em caso de resistência por parte do infrator para o cumprimento da penalidade de suspensão da atividade, esta será realizada com requisição de força policial.

 

Subseção V

Das demais sanções administrativas

 

Art. 58. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto no procedimento administrativo desta lei.

 

Art. 59. Na apreensão levar-se-á em consideração a natureza dos bens e animais apreendidos, observando o risco de perecimento, procedendo da seguinte forma:

I – os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória.

II – os animais domésticos ou exóticos mencionados não poderão ser vendidos;

III – os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.

 

§ 1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada do Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.

 

§ 2º A Agência Municipal de Meio Ambiente, deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo.

 

§ 3º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.

 

§ 4º O Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente poderá ouvir o COMDEMA, antes da doação.

 

Art. 60. Os bens apreendidos poderão ser doados pela Agência Municipal de Meio Ambiente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.

 

Art. 61.  O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.

 

Parágrafo único.  O Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários, mediante decisão motivada.

 

Art. 62. Serão destruídos os produtos que importem em risco para o meio ambiente e para a saúde humana ou estiverem em condições irregulares no Município, sem possibilidade de regularização.

 

Parágrafo único. Os custos da disposição final e/ou destruição de que trata o caput serão de responsabilidade do infrator.

 

Art. 63. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

 

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Dos instrumentos de fiscalização

 

Art. 64. Os instrumentos do poder de polícia da Agência Municipal de Meio Ambiente, são:

 

I Notificação: instrumento de fiscalização emitido pelos agentes fiscais para:

 

a) intimar o empreendedor que opere sem o devido licenciamento ambiental a, no prazo estipulado, providenciar a regularização do empreendimento ou atividade junto ao órgão ambiental competente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei;

b) fixar prazo ao empreendedor para corrigir irregularidades sanáveis, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei;

c) intimar o empreendedor a prestar esclarecimentos perante à Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

II Auto de infração: instrumento lavrado pelos agentes fiscais para aplicação de quaisquer infrações previstas nesta Lei ou em outro instrumento legal.

 

§ 1º A notificação será entregue pessoalmente ao empreendedor ou à pessoa investida em poderes para recebê-la, podendo, ainda, ser encaminhada por carta com aviso do recebimento.

 

§ 2º Constatado o risco ou a ocorrência da infração ambiental, o agente fiscal poderá, se assim indicar a razoabilidade, notificar o infrator para, no prazo estipulado, adotar medidas preventivas ou corretivas aptas a sanar a irregularidade e seus efeitos, sob pena de imposição de outras penalidades prevista nesta Lei.

 

§ 3º A pedido do notificado, o prazo para a correção da irregularidade e seus efeitos poderá ser prorrogado, por uma única vez, a critério do agente fiscal notificante ou do Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 65. Constatada as infrações a esta Lei, às normas e aos padrões técnicos de exigência ambiental, o agente fiscal da Agência Municipal de Meio Ambiente, lavrará auto de infração, que conterá, no mínimo:

 

I – número e série;

II- data da infração;

III – nome do autuado;

IV – descrição da infração;

V – especificação do dispositivo legal;

VI – penalidade/valor da multa;

VII – local da infração;

VIII – assinatura do autuado;

IX – assinatura e matrícula ou número documento oficial de identificação do autuante;

X – prazo para apresentação de defesa.

 

Art. 66. O empreendedor será cientificado do auto de infração:

 

I – pessoalmente;

II – por via postal, com aviso do recebimento;

III – por edital, apenas nas hipóteses em que o infrator for incerto ou desconhecido, bem como inacessível, incerto ou desconhecido o lugar em que se encontrar.

 

Parágrafo único. O edital que se refere o inciso III deste artigo será publicado na sede da Prefeitura, com cópia na Agência Municipal de Meio Ambiente, considerando notificado o infrator na data de publicação.

 

Art. 67. O Auto de Infração, devidamente assinado pelo autuado ou, em caso de pessoa jurídica, por seu representante legal, será entregue a ele pessoalmente.

 

Parágrafo único. Negando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, este será assinado por 02 (duas) testemunhas que presenciarem o fato, se houver, e remetido por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR.

 

Art. 68. A infração por falta de licença ambiental, quando não houver constatação do dano ambiental, poderá ensejar a redução, a critério do Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente de até 70% (setenta por cento) do valor da multa eventualmente aplicada, desde que requerida no prazo de defesa da autuação.

 

Seção II

Da defesa e do recurso

 

Art. 69. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, iniciado com a lavratura do Auto de Infração.

 

 

Art. 70. Da ação fiscal que resultar na aplicação de penalidade, o autuado poderá apresentar defesa administrativa, em primeira instância, encaminhada a Comissão de Julgamento de Autos, e recurso administrativo ao COMDEMA em segunda e última instância, nos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Comporá a Comissão de Julgamento de Autos:

I – um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

II – um (01) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

III – um (01) representante da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 71. O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

 

I – 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração, à Comissão de Julgamento de Autos, contados da data da ciência ou publicação;

II – 60 (sessenta) dias para Comissão de Julgamento de Autos apreciar a defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;

III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em segunda e última instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, contados da data da ciência ou publicação da decisão denegatória;

IV – 60 (sessenta) dias para o ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.

 

Art. 72. A defesa e o recurso mencionarão:

 

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação do recorrente;

III – os fundamentos de fato e de direito do recurso;

IV – o pedido;

V – especificação das provas que o autuado pretende produzir.

 

Art. 73. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

 

Parágrafo único. Oferecida defesa administrativa desacompanhada de procuração, ficará o advogado obrigado a apresentar nos autos o instrumento de mandado no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 74. A defesa administrativa deverá ser protocolizada na Agência Municipal de Meio Ambiente, que encaminhará ao agente fiscal autuante para manifestação sobre os fundamentos técnicos da defesa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de relatório motivado.

 

Art. 75. Anexo o relatório do agente fiscal autuante, o processo será encaminhado para análise e emissão de parecer jurídico, seguindo, posteriormente, para deliberação da autoridade julgadora.

 

Parágrafo único. Recebido os autos, a autoridade julgadora, verificando a necessidade de dilação instrutória, poderá converter o julgamento em diligência para requerer novas informações do agente autuante, do autuado, do órgão responsável pela emissão do parecer jurídico, bem como de qualquer órgão, entidade ou pessoa que detenha conhecimento fático ou teórico sobre qualquer aspecto relevante do processo.

 

Art. 76. A defesa administrativa e o recurso a que se refere esta seção não terão efeito suspensivo.

 

§ 1º Na hipótese de justo receio de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, sendo relevantes os fundamentos da insurgência, poderá o Presidente da Agência de Meio Ambiente, de ofício ou a requerimento do interessado, conceder efeito suspensivo à defesa ou ao recurso administrativo.

 

§ 2° Quando se tratar de penalidade de multa simples, a defesa e o recurso administrativo terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.

 

Art. 77. No julgamento da defesa administrativa e do recurso, a autoridade julgadora poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, o auto de infração ou a decisão recorrida.

Art. 78. O recurso ao COMDEMA será protocolizado na Agência Municipal de Meio Ambiente, devendo ser encaminhado o processo administrativo ao Conselho, que ao final do julgamento, notificará o interessado e, posteriormente, restituirá os autos do processo administrativo à Agência Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 79. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela Agência Municipal de Meio Ambiente, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Assessoria Jurídica da AMMA, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.

 

Art. 80. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela Agência Municipal de Meio Ambiente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da Assessoria Jurídica da AMMA.

 

Parágrafo único.  Padece de vício insanável o auto de infração cuja correção da autuação implicar modificação do fato descrito no próprio auto.

 

Seção III

Do termo de compromisso

 

Art. 81. O Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter até 70% (setenta por cento) do valor da multa simples ou diária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante Termo de Compromisso, obrigando-se o infrator, entre outras, à adoção de medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental.

 

Art. 82. O infrator deverá solicitar à conversão que trata o artigo anterior no prazo de apresentação da defesa administrativa, sob pena de preclusão, obrigando-se a apresentar projeto de reparação do dano ambiental, no qual descreve detalhadamente os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que pretende adotar e a forma da sua implementação.

 

Parágrafo único. O Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente, ouvindo a área técnica, poderá dispensar a apresentação do projeto técnico de reparação de dano, caso seja desnecessário.

 

Art. 83. O Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente deverá decidir sobre o pleito da conversão de multa simples ou multa diária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no prazo de 30 dias.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput ficará suspenso em caso de solicitação de esclarecimento e complementação do projeto apresentado.

 

Art. 84. A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, devendo a autoridade expor com clareza os motivos do deferimento ou indeferimento do pedido.

 

Art. 85. Deferido o pedido de conversão, a Agência Municipal de Meio Ambiente intimará o autuado a se apresentar para assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 86. Assinado o Termo de Compromisso pelo infrator e pelo Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, as multas terão a exigibilidade suspensa até a verificação do cumprimento de todas as obrigações pactuadas, oportunidade na qual deverá o infrator quitar o valor residual da multa correspondente ao percentual não beneficiado pelo pedido de conversão.

 

Parágrafo único. O infrator somente gozará dos benefícios previstos nesta seção, notadamente no que se refere ao desconto no pagamento das multas, na hipótese de integral cumprimento das obrigações contraídas com a celebração do Termo de Compromisso.

 

Art. 87. O termo de compromisso goza de força de título executivo extrajudicial.

 

Art. 88. Na hipótese do não cumprimento total ou parcial do Termo de Compromisso a multa tornar-se-á exigível pelo seu total, oportunidade em que será atualizada monetariamente, sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano ambiental.

 

Art. 89. A celebração de Termo do Compromisso deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:

 

I – nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II – o prazo de vigência do compromisso será fixado de acordo com a complexidade das obrigações estabelecidas, limitado a no máximo 03 (três) anos, sendo possível, a critério do Secretário de Meio Ambiente e Igualdade Racial, uma única prorrogação por igual período;

III – descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

IV – multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor correspondente ao percentual da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor;

V – foro competente para dirimir litígios entre as partes.

 

§ 1º A assinatura do Termo de Compromisso implicará em preclusão lógica do direito de apresentar defesa ou em desistência tácita da defesa ou recurso administrativo já interposto.

 

§ 2º A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a Agência Municipal de Meio Ambiente monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

 

Art. 90.  O benefício da conversão estabelecida nesta seção não poderá ser concedido novamente ao mesmo infrator durante o período de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.

 

CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 91. Os valores das multas sofrerão correção monetária mensal segundo índices oficiais, definidos anualmente por ato do Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente, até o momento do pagamento.

 

Art. 92. Os débitos decorrentes das multas poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, respeitando um valor mínimo por parcela nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), devidamente corrigidos monetariamente, segundo os índices oficiais, definidos anualmente por ato do Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente

 

Parágrafo único. O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, acarretará o cancelamento automático do parcelamento e vencimento antecipado do débito.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 93. Os valores das taxas discriminados nesta Lei serão objeto de correção monetária segundo índices oficiais, em periodicidade anual, para os exercícios subsequente, nos termos do ato expedido pelo Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 94. A arrecadação das taxas de licenciamento e multas previstas nesta Lei constituem receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente gerido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial.

 

Art. 95. O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades elencados nos Anexos I e II desta Lei será efetivado conforme estabelecido no cronograma de implantação constante do Anexo IV.

 

Art. 96. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso.

 

Art. 97. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.

 

Art. 98. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2013, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 177/2012, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional Especial será até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado a atender despesas de instalação e funcionamento da Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, e será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.16 – Secretaria de Meio Ambiente e Igualdade Racial

Classificação Funcional: 20.601.0401.2250.0000Manutenção das atividades gerais Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……………………… R$ 5.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias Civil ………………………………………………………………….. R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ………………..……………………………………… R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF ………………………………………… R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ……….……………..…..……………  R$ 2.000,00

Classificação Funcional:  20.601.0403.1101.0000Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente …………… R$ 10.000,00

TOTAL GERAL …………………………………………………………………… R$ 21.000,00

 

Art. 99. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.

 

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria de Finanças

Classificação Funcional: 99.999.9999.2021.0000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência …………………………………………………. R$ 21.000,00

TOTAL GERAL ……………………………………………………………………….. R$ 21.000,00

 

Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; a eficácia do disposto no Anexo III, desta Lei, porém, fica sujeita ao transcurso dos prazos referidos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal.

 

Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de novembro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO

TABELA 1 – INDÚSTRIAS

1.1 – ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL

PORTE DA INDÚSTRIA

Potencial Degradador

Pequeno

Médio

Grande

Micro

D

G

H

Pequeno

E

H

J

Médio

H

J

M

Grande

J

M

O

a)                                      Quanto ao Porte:

Porte do Empreendimento

Área Útil (m²)

Micro

Até 500

Pequeno

Acima de 500 a 3.000

Médio

Acima de 3.000 a 10.000

Grande

Acima de 10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

b)    Quanto ao Potencial Poluidor/Degradador:

ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS

Potencial

Poluidor /

Degradador

1.1.1 INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
1.1.1.2 Abate de Animais e Preparação de Pescado, inclusive Conservas e Outros
1.1.1.2.1 Abate de reses, exceto suínos

G

1.1.1.2.2 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

G

1.1.1.2.3 Fabricação de produtos de carne

M

1.1.1.2.4 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

M

1.1.1.2.5  Beneficiamento de sebo e osso bovinos e semelhantes. Entreposto de carne (desossa, embalagem e

armazenamento temporário de carne).

M

1.1.1.2.6Beneficiamento, armazenamento, embalagem e comercialização de pescado e outros, com ou sem corte e retirada de vísceras.

M

1.1.1.3Beneficiamento e Preparação de Conservas de Frutas, Legumes e Condimentos.         1.1.1.3.1Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais.

M

1.1.1.3.2Fabricação de conservas de frutas

M

1.1.1.3.3Fabricação de sucos e polpas de frutas, hortaliças e legumes

M

1.1.1.3.4 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

P

1.1.1.3.5Fabricação de vinagre.

P

1.1.1.4Beneficiamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de Produtos Alimentares.    1.1.1.4.1Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

M

1.1.1.4.2Moagem de trigo e fabricação de derivados

M

1.1.1.4.3Fabricação de farinha de mandioca e derivados

G

1.1.1.4.4Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

M

1.1.1.4.5Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

G

1.1.1.4.6Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

M

1.1.1.4.7Torrefação e moagem de café

M

1.1.1.4.8Fabricação de produtos à base de café

M

1.1.1.4.9Beneficiamento de coco, castanha de caju e similares, e mel.

M

1.1.1.5Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados.                                  1.1.1.5.1Preparação do leite

M

1.1.1.5.2Fabricação de produtos do laticínio

M

1.1.1.5.3Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

M

1.1.1.6Moagem de cana-de-açúçar, Fabricação e Refinação de Açúcar e Fabricação de Balas, Bombons e Caramelos.                             1.1.1.6.1Usinas de Açúcar

G

1.1.1.6.2Refino e moagem de açúcar

G

1.1.1.6.3Fabricação de rapadura.

P

1.1.1.6.4Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates, balas, gomas de mascar, caramelos, bombons e doces.

M

1.1.1.6.5Processamento, preservação e produção de conservas de doces de frutas caseiros (produção artesanal).

P

1.1.1.6.6 Fabricação e Refino de Açúcar

G

1.1.1.7Fabricação de Produtos de Padaria, Confeitaria e Pastelaria, Massas Alimentícias e Biscoitos.  1.1.1.7.1Fabricação de produtos de panificação

P

1.1.1.7.2Fabricação de biscoitos e bolachas

P

1.1.1.7.3Fabricação de massas alimentícias

M

1.1.1.8Fabricação e Preparação de Produtos Alimentícios diversos, inclusive Rações Balanceadas para Animais.1.1.1.8.1Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

M

1.1.1.8.2Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

G

1.1.1.8.3Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não–comestíveis de animais

G

1.1.1.8.4Fabricação de alimentos para animais

M

1.1.1.8.5Fabricação de alimentos e pratos prontos

P

1.1.1.8.6Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

M

1.1.1.9Fabricação de Bebidas

 

1.1.1.9.1Fabricação de vinho

M

1.1.1.9.2Fabricação de malte, cervejas e chopes

M

1.1.1.9.3Fabricação de águas envasadas e gaseificação de águas minerais e potável

P

1.1.1.9.4Fabricação de gelo.

P

1.1.1.9.5Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas

M

1.1.1.9.6Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas.

M

1.1.2IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 1.1.2.1Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

M

1.1.2.2Impressão de material de segurança

M

1.1.2.3Impressão de materiais para outros usos

M

1.1.2.4Serviços de pré–impressão

G

1.1.2.5Serviços de acabamentos gráficos

M

1.1.2.6Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

M

1.1.3FABRICAÇÃO DE COQUE, PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS1.1.3.1Coquerias

G

1.1.3.2Fabricação de produtos do refino de petróleo

G

1.1.3.3Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

G

1.1.3.4Fabricação de álcool

G

1.1.3.5Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

G

1.1.3.6Recuperação de óleos lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes queimados.

G

1.1.3.7Recuperação e refino de solventes, óleos minerais.

G

1.1.4 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO                                  1.1.4.1Fabricação de Produtos da Borracha                                             1.1.4.1.1Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

M

1.1.4.1.2Reforma de pneumáticos usados

M

1.1.4.1.3Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

M

1.1.4.1.4Corte de borracha para confecção de calçados e vestuário.

P

1.1.4.1.5Fabricação de laminados e fios de borracha.

P

1.1.4.1.6Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.

M

1.1.4.2Fabricação de Produtos de Material Plástico                                                                     1.1.4.2.1Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

P

1.1.4.2.2Fabricação de embalagens de material plástico

P

1.1.4.2.3Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

P

1.1.4.2.4Fabricação de artefatos de material plástico não especificado anteriormente

M

1.1.5INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO–METÁLICOS      1.1.5.1Fabricação de vidro plano e de segurança

M

1.1.5.2Fabricação de embalagens de vidro

M

1.1.5.3Fabricação de artigos de vidro e cristal

M

1.1.5.4Fabricação de cimento

M

1.1.5.5Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

M

1.1.5.6Fabricação de produtos cerâmicos refratários

M

1.1.5.7Fabricação de produtos cerâmicos não–refratários para uso estrutural na construção

M

1.1.5.8Fabricação de produtos cerâmicos não–refratários não especificados anteriormente

M

1.1.5.9Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

M

1.1.5.10Fabricação de cal e gesso

M

1.1.5.11Fabricação de produtos de minerais não–metálicos não especificados anteriormente

M

 

1.1.6INDÚSTRIA METALÚRGICA                                         1.1.6.1Produção de ferro–gusa

G

1.1.6.2Produção de ferroligas

G

1.1.6.3Produção de semi-acabados de aço

G

1.1.6.4Produção de laminados planos de aço

G

1.1.6.5Produção de laminados longos de aço

G

1.1.6.6Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

G

1.1.6.7Produção de tubos de aço com costura

G

1.1.6.8Produção de outros tubos de ferro e aço

G

1.1.6.9Metalurgia do alumínio e suas ligas

G

1.1.6.10Metalurgia dos metais preciosos

G

1.1.6.11Metalurgia do cobre

G

1.1.6.12Metalurgia dos metais não–ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

G

1.1.6.13Fundição de ferro e aço

G

1.1.6.14Fundição de metais não–ferrosos e suas ligas

M

1.1.7FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS1.1.7.1Fabricação de estruturas metálicas

M

1.1.7.2Fabricação de esquadrias de metal

M

1.1.7.3Fabricação de obras de caldeiraria pesada

M

1.1.7.4Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

M

1.1.7.5Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

M

1.1.7.6Produção de forjados de aço e de metais não–ferrosos e suas ligas

M

1.1.7.7Produção de artefatos estampados de metal;

G

1.1.7.8Metalurgia do pó

G

1.1.7.9Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

M

1.1.7.10Fabricação de artigos de cutelaria

M

1.1.7.11Fabricação de artigos de serralheria sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou emaltação.

P

1.1.7.12Fabricação de artigos de serralheria com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou emaltação.

G

1.1.7.13Fabricação de ferramentas

M

1.1.7.14Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

M

1.1.7.15Fabricação de embalagens metálicas

M

1.1.7.16Fabricação de produtos de trefilados de metal

M

1.1.7.17Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

G

1.1.7.18Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

M

1.1.7.18Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias    1.1.7.18.1Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

G

1.1.7.18.2Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

G

1.1.7.18.3Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

M

1.1.7.18.4Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

M

1.1.7.18.5Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

M

1.1.7.18.6Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

M

1.1.7.18.7Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

M

1.1.7.18.8Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

G

1.1.8FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

1.1.8.1Construção de embarcações e estruturas flutuantes

G

1.1.8.2Construção de embarcações para esporte e lazer

M

1.1.8.3Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

M

1.1.8.4Fabricação de bicicletas e triciclos não–motorizados

M

1.1.8.5Fabricação de motocicletas

M

1.1.8.6Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

M

1.1.9FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE COURO, PELES E PRODUTOS SIMILARES                                                               

 

1.1.9.1Curtimento e outras preparações de couros e peles

G

1.1.9.2Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

P

1.1.9.3Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

M

1.1.10 INDÚSTRIA DE CALÇADOS 1.1.10.1Fabricação de calçados de couro

M

1.1.10.2Fabricação de tênis de qualquer material

M

1.1.10.3Fabricação de calçados de material sintético

M

1.1.10.4Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

M

1.1.10.5Fabricação de calçados e componente para calçados.

P

1.1.11FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS1.1.11.1Fabricação de componentes eletrônicos

M

1.1.11.2Fabricação de equipamentos de informática

M

1.1.11.3Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

M

1.1.11.4Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

M

1.1.12FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS1.1.12.1Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

G

1.1.12.2Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

G

1.1.12.3Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

G

1.1.12.4Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

G

1.1.12.5Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

G

1.1.12.6Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

G

1.1.12.7Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

G

1.1.12.8Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

M

1.1.12.9Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

M

1.1.12.10Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

M

1.1.13FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS1.1.13.1Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

M

1.1.13.2Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

M

1.1.13.3Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

M

1.1.13.4Fabricação de compressores

G

1.1.13.5Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

M

1.1.13.6Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

M

1.1.13.7Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

M

1.1.13.8Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

M

1.1.13.9Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

M

1.1.13.10Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

 

M

1.1.14FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS1.1.14.1Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos. 1.1.14.1.1Fabricação de cloro e álcalis

G

1.1.14.1.2Fabricação de intermediários para fertilizantes

M

1.1.14.1.3Fabricação de adubos e fertilizantes

M

1.1.14.1.4Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, agroquímicos e intermediários para fertilizantes.

M

1.1.14.1.5Fabricação de gases industriais

M

1.1.14.1.6Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

M

1.1.14.2Fabricação de Produtos Químicos Orgânicos 1.1.14.2.1Fabricação de produtos petroquímicos básicos

G

1.1.14.2.2Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

G

1.1.14.2.3Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

G

1.1.14.3Fabricação de Resinas e Elastômeros1.1.14.3.1Fabricação de resinas termoplásticas

G

1.1.14.3.2Fabricação de resinas termofixas

G

1.1.14.3.3Fabricação de elastômeros

G

1.1.14.3.4Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

G

1.1.14.4Fabricação de Defensivos Agrícolas e Desinfestantes Domissanitários1.1.14.4.1Fabricação de defensivos agrícolas

G

1.1.14.4.2Fabricação de desinfestantes domissanitários

M

1.1.14.5Fabricação de Sabões, Detergentes, Produtos de Limpeza, Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal 1.1.14.5.1Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

M

1.1.14.5.2Fabricação de produtos de limpeza e polimento

M

1.1.14.5.3Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

M

1.1.14.6Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Produtos Afins1.1.14.6.1Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

G

1.1.14.6.2Fabricação de tintas de impressão

G

1.1.14.6.3Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

G

1.1.14.6.4Fabricação de tintas à base de água.

M

1.1.14.5Fabricação de Corantes e Pigmentos

G

1.1.14.7Fabricação de Produtos e Preparados Químicos Diversos1.1.14.7.1Fabricação de adesivos e selantes

G

1.1.14.7.2Fabricação de explosivos

G

1.1.14.7.3Fabricação de aditivos de uso industrial

G

1.1.14.7.4Fabricação de catalisadores

G

1.1.14.7.5Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo Protocolo de Montreal

M

1.1.14.7.6Fabricação de adesivos para uso industrial

G

1.1.14.7.7Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografias.

G

1.1.14.7.8Elaboração de combustíveis nucleares.

G

1.1.14.7.9Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

G

1.1.14.8Fabricação de Produtos Farmoquímicos, Farmacêuticos e Velas1.1.14.8.1Fabricação de produtos farmoquímicos

M

1.1.14.8.2Fabricação de medicamentos para uso humano

M

1.1.14.8.3Fabricação de medicamentos para uso veterinário

M

1.1.14.8.4Fabricação de preparações farmacêuticas

M

1.1.14.8.5Fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos e medicinais

M

1.1.14.8.6Fabricação de velas

M

1.1.15INDÚSTRIA TÊXTIL                       1.1.15.1Beneficiamento e Fiação de Fibras Têxteis Vegetais, Animais e Sintéticas.1.1.15.1.1Beneficiamento de algodão

M

1.1.15.1.2Preparação e fiação de fibras de algodão

M

1.1.15.1.3Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais

M

1.1.15.1.4Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

P

1.1.15.1.5Fiação de fibras artificiais e sintéticas

P

1.1.15.1.6Fabricação de linhas para costurar e bordar

M

1.1.15.2Tecelagem e Fabricação de Tecidos e/ou Malharias1.1.15.2.1Tecelagem de fios de algodão.

P

1.1.15.2.2Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão.

P

1.1.15.2.3Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

P

1.1.15.2.4Fabricação de tecidos de malha

P

 1.1.15.3Acabamento1.1.15.3.1Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis.

M

1.1.15.3.2Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças de vestuário e artigos diversos de tecidos.

M

1.1.15.4Fabricação de Artefatos Têxteis, incluindo Tecelagem.1.1.15.4.1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

M

1.1.15.4.2Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos

P

1.1.15.4.3Fabricação de tecidos especiais – inclusive artefatos.

P

1.1.15.4.4Fabricação de artefatos de tapeçaria

P

1.1.15.4.5Fabricação de artefatos de cordoaria

P

1.1.15.4.6Fabricação de outros artigos têxteis.

P

1.1.15.4.7Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial.

M

1.1.15.4.8Fabricação de redes.

M

1.1.15.4.9Fabricação de sacos de tecidos

M

1.1.15.4.10Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

M

1.1.15.5Vestuário e Artefatos de Tecidos. 1.1.15.5.1Confecção de roupas íntimas

P

1.1.15.5.2Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

P

1.1.15.5.3Confecção de roupas profissionais

P

1.1.15.5.4Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

P

1.1.15.5.5Fabricação de meias

P

1.1.15.5.6Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

P

1.1.15.5.7Fabricação de artigos de malharia.

M

1.1.15.5.8Fabricação de tecidos elásticos, sem tingimento.

M

1.1.15.5.9Fabricação de tecidos elásticos, com tingimento.

G

1.1.15.5.10Confecção de roupas e agasalhos. Confecção de ternos, costumes e semelhantes. Confecção de capas, sobretudos e outros agasalhos de pele, couro e tecidos impermeáveis. Confecção de roupas de cama e mesa.

M

1.1.15.5.11Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal

M

1.1.15.5.12Fabricação de outros artefatos não especificados anteriormente.

P

1.1.16FABRICAÇÃO DE MÓVEIS1.1.16.1Fabricação de móveis com predominância de madeira

P

1.1.16.2Fabricação de móveis com predominância de metal

G

1.1.16.3Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

P

1.1.16.4Fabricação de colchões

M

1.1.17INDÚSTRIA DE MADEIRA                1.1.17.1Serraria e desdobramento de madeira

P

1.1.17.2Fabricação e/ou produção de carvão vegetal

P

1.1.17.3Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

P

1.1.17.4Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

P

1.1.17.5Fabricação de artigos e artefatos de tanoaria, madeira arqueada  e de embalagens de madeira

P

1.1.17.6Fabricação de artefatos de madeira, palha, bambu, junco, xaxim, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

P

1.1.17.7Preservação de madeira

M

1.1.17.8Produção de óleos, gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira.

G

1.1.17.9Fabricação de saltos e solados de madeira

P

1.1.18INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE                  1.1.18.1Fabricação de Celulose, Pastas Mecânicas, Papel, Papelão 1.1.18.1.1Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

G

1.1.18.1.2Fabricação de papel e papelão

G

1.1.18.1.3Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico–sanitário

G

1.1.18.2Fabricação de Artefatos Papel e Papelão1.1.18.2.1Fabricação de cartolina e papel–cartão

M

1.1.18.2.2Fabricação de embalagens de papel

M

1.1.18.2.3Fabricação de embalagens de cartolina e papel–cartão

M

1.1.18.2.4Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

M

1.1.18.2.5Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel–cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

M

1.1.18.2.6Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel–cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

M

1.1.18.2.7Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos.

P

1.1.19INDÚSTRIA DO FUMO           1.1.19.1Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

M

1.1.20FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS          1.1.20.1Lapidação de pedras preciosas e semi–preciosas, fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

G

1.1.20.2Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (com tratamento químico)

G

1.1.20.3Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (sem tratamento químico)

M

1.1.20.4Fabricação de instrumentos musicais

G

1.1.20.5Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

M

1.1.20.6Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

M

1.1.20.7Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

M

1.1.20.8Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

M

1.1.20.9Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

M

1.1.20.10Fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e semelhantes.

M

1.1.20.11Fabricação de instrumentos e utensílios para usos técnicos e profissionais e de aparelhos de medida e precisão.

P

1.1.20.12Fabricação de material de escritório, escolar (canetas, lápis, fitas impressoras, cartuchos e tonner para máquinas) e artigos para fins industriais e comerciais, inclusive placas e painéis luminosos.

M

1.1.20.13Fabricação de botões, fivelas e outros artigos de fantasia para modas, inclusive aviamentos para costuras.

M

1.1.20.14Fabricação de artigos de toucador, flores e plumas artificiais.

M

1.1.20.15Fabricação de manequins.

M

1.1.20.16Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

M

 

1.2 – Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a frio.

Capacidade instalada (t/mês)

até 2.000

acima de 2.000 a 8.000

acima de 8.000 a 30.000

acima de 30.000 a 80.000

acima de 80.000

G

H

I

J

L

TABELA 2 – PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

2.1 – ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA, ARGILA, CASCALHO, SAIBRO, CAULIM, E SIMILARES

Área do Empreendimento (em Hectare)

Volume em metros cúbicos por mês

até 1.000

acima de 1.000

a 2.000

acima de 2.000

a 3.000

acima de 3.000

até 10 ha

H

I

J

L

acima de 10 a30 ha

I

J

L

M

acima de 30 a50 ha

J

L

M

N

acima de 50 a100 ha

L

M

N

O

acima de 100 ha

M

N

O

P

 

2.2     – EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DIVERSOS (GIPSITA, FERRO, OURO, GRANITO, MÁRMORE, CALCÁRIO, ROCHAS PEGMATÍTICAS E XISTO, QUARTZITOS, XELITA, ETC.)

 

Área do Empreendimento

(ha)

Volume em metros cúbicos por mês

até 1000

acima 1000

até 1.500

acima de 1500

até 2000

acima de 2.000

até 2.500

acima de 2.500

até 5 ha

H

I

J

L

M

acima de 5 até 20 ha

I

J

L

M

N

acima de 20  até 35 ha

J

L

M

N

O

acima de 35 até 50 ha

L

M

N

O

P

acima de 50 ha

M

N

O

P

Q

 

 

 

 

 

 

2.3 – ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE OUTROS BENS MINERAIS

Área do Empreendimento (em Hectare)

Volume em metros cúbicos por mês

até 1.000

acima de 1.000

a 2.000

acima de 2.000

a 3.000

acima de 3.000

até 10 ha

H

I

J

L

acima de 10 a30 ha

I

J

L

M

acima de 30 a50 ha

J

L

M

N

acima de 50 a100 ha

L

M

N

O

acima de 100 ha

M

N

O

P

TABELA 3  – TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

 

3.1 – Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos

 

Volume em tonelada/dia

até 5

acima de 5 a 15

acima de 15 a 100 acima de 100 a 300

acima de 300

F

H

J

M

O

 

3.2 – Aterro Sanitário

Produção em tonelada/dia (t/dia)

Até 10

acima de 10 a 50

acima de 50 a 400

acima de 400 a 1000

acima de 1000

F

H

J

M

O

 

3.3 – Estações de transbordo

Produção (t/dia)

até 60

acima de 60 a 100

acima de 100

I

J

L

 

3.4 – Autoclave para resíduos de serviços de saúde e outros processos de Inertização

Capacidade de processamento (t/mês)

de 0,5 a 30

acima de 30 a 80

acima de 80 a 150

acima de 150 a 200

acima de 200

G

H

I

J

L

 

 

3.5 – Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)

Até 2,5

acima 2,5 a 3,0

acima de 3,0 a 5,0

acima 5,0 a 6,0

acima de 6,0

E

G

H

I

J

 

3.6 – Reciclagem de materiais plásticos

Capacidade de processamento (t/dia)

de 0,5 a 2,0

acima de 2,0 a 3,0

acima de  3,0 a 5,0

acima de 5,0 a 7,0

acima de 7,0

E

G

H

I

J

 

3.7 – Reciclagem de vidros

Capacidade instalada (t/dia)

de 0,5 a 1,0

acima de 1,0 a 5,0

acima de  5,0 a 30

acima de 30 a 100

acima de 100

E

G

H

I

J

 

3.8 – Reciclagem de papel e papelão

Capacidade instalada (t/dia)

De 0,5 a 1,0

acima de 1,0 a 5,0

acima de  5,0 a 30

acima de 30 a 100

acima de 100

E

G

H

I

J

 

3.9 – Aterro de Resíduos Industriais

Área total (ha)

Até 10

acima de 10 a 30

acima de 30 a .100

acima de 100 a 150

acima de 150

J

M

N

O

P

3.10 – Crematórios

Capacidade instalada (n.° cremação/mês)

Até 15

acima de 15 a 30

acima de 30 a 50

acima de 50 a 80

acima de 80

 H

I

J

L

M

 

3.11 – Transportadoras de Resíduos

Porte

Classe de resíduos

Classe II – B

(Inerte)

Classe II – A

(Não – Inerte)

Classe I

(Perigoso)

até 10 veículos

F

H

J

de 11 a 30 veículos

G

I

L

 de 31 a 50 veículos

H

J

M

de 51 a 70 veículos

I

L

N

Acima de 70 veículos

J

M

O

 

3.12 – Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde            

Quantidade de Veículos

Até 5

de 6 a 15

de 16 a 30

de 31 a 60

acima de 60

J

M

O

P

Q

 


TABELA 4 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1 – Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores  e disposição final de esgotos domésticos)

Vazão média  (L/s)

Até 20

acima de 20 a 50

acima de 50 a 400

acima de 400 a 600

acima de 600

J

M

O

P

Q

 

4.2 – Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário

Capacidade de atendimento

Tipo de Estação de Tratamento

Sistema Simplificado

Sistema não simplificado

até 1.000 habitantes atendidos

F

I

entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos

G

J

acima de 5.000 habitantes atendidos

H

L

OBSERVAÇÕES:

1– Os sistemas simplificados são:

Tanque Séptico e Valas de Infiltração;

Tanque Séptico e Sumidouros;

Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo ascendente;

Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;

Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de polimento;

Outros processos naturais de tratamento de esgotos.

2 – Os Sistemas não simplificados são:

Lodos ativados;

Lagoas aeradas mecanicamente;

Filtros Biológicos;

Processos físico–químicos

Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

4.3 – Limpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)

até 5 veículos

de 6 a 10 veículos

de 11 a 20 veículos

acima de 20 veículos

F

H

J

L

TABELA 5 – IMOBILIÁRIOS

5.1 – Edificações Uni ou Plurifamiliares

Nº TOTAL de WC’s

no imóvel

TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Rede coletora pública

ETE simples

ETE não simples

1 ou 2

A

B

C

de 3 a 5

B

C

D

de 6 a 8

C

D

E

de 9 a 13

D

E

F

de 14 a 20

E

F

G

de 21 a 34

F

G

H

de 35 a 53

G

H

I

de 54 a 81

H

I

J

de 82 a 129

I

J

L

de 130 a 199

J

L

M

de 200 a 319

L

M

N

de 320 a 499

M

N

O

de 500 a 699

N

O

P

acima de 700

O

P

Q

5.2 – Conjunto Habitacionais

Unidades Habitacionais

até 50 unidades

de 51 a 70 unidades

de 71 a 100 unidades

de 101 a 300 unidades

acima de 300 unidades

J

L

N

O

P

5.3 – Loteamentos, desmembramentos e remembramentos

Área do empreendimento em Hectare

até 2

de 2,1 a 5

de 5,1 a 10

de 10,1 a 30

de 30,1 a 50

de 50,1 a 100

acima de 100

H

I

J

L

N

O

P

 

 

5.4. Igrejas, Templos e Similares.

Área construída (m²)

até 200

acima de 200 a 600

acima de 600 a 1000

acima de 1000

E

F

G

H

TABELA 6 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1 – Empreendimentos Comerciais e de Serviços

Porte do Empreendimento

Potencial Degradador

Pequeno

Médio

Grande

Micro

C

E

H

Pequeno

D

G

L

Médio

E

H

M

Grande

F

I

N

 

a)       Quanto ao Porte:

 

 

 

 

b)       Quanto ao Potencial Poluidor/Degradador:

ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS

Potencial

Poluidor/ Degradador

6.1.1

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

 

6.1.1.1

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

M

6.1.1.2

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

M

6.1.1.3

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

M

6.1.1.4

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

M

6.1.1.5

Manutenção e reparação de aeronaves

M

6.1.1.6

Manutenção e reparação de embarcações

M

6.1.1.7

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

M

6.1.1.8

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

M

6.1.1.9

Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos ou utilizam produtos químicos

G

6.1.1.10

Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores.

M

6.1.1.11

Manutenção e reparação de veículos automotores, com serviços de troca de óleo e/ou lava–jato e/ou pintura e etc.

M

6.1.1.12

Manutenção e reparação de motocicletas.

M

6.1.1.13

Reparação de aparelhos de refrigeração.

M

6.1.1.14

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

M

6.1.1.15

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

M

6.1.2

ATIVIDADES COMERCIAIS

 

6.1.2.1

Comércio atacadista de animais vivos.

M

6.1.2.2

Comércio atacadista de carnes e produtos da carne e de pescados.

M

6.1.2.3

Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente.

M

6.1.2.4

Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-agropecuários, não especificados anteriormente.

M

6.1.2.5

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000 metros quadrados – hipermercados (exceto com produção de produtos alimentares).

M

6.1.2.6

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5.000 metros quadrados – supermercados (exceto com produção de produtos alimentares).

M

6.1.2.7

Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e conservas.

P

6.1.2.8

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, sem manipulação.

M

6.1.2.9

Comércio de Madeira (sem beneficiamento)

P

6.1.2.10

Comércio de Produtos Agroquímicos (agrotóxicos, fertilizantes e similares), Rações e Produtos Veterinários

M

6.1.2.11

Distribuição e comercialização de produtos de limpeza em geral

P

6.1.2.12

Comércio de produtos químicos

G

6.1.2.13

Armazéns e galpões comerciais, exceto para produtos químicos ou perigosos e fabricação industrial atividades produtivas.

M

6.1.2.14

Incubatório de ovos.

P

6.1.2.15

Empacotamento de carvão

P

6.1.2.16

Estocagem e Comercialização de Máquinas e Equipamentos

G

6.1.3

TRANSPORTES TERRESTRES

 

6.1.3.1

Transporte ferroviário de passageiros, urbano.

M

6.1.3.2

Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano.

M

6.1.3.3

Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano.

M

6.1.3.4

Transporte rodoviário de passageiros, não regular.

M

6.1.3.5

Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos.

M

6.1.4

ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

M

6.1.4.1

Lanchonetes e similares, com emissão atmosférica.

P

6.1.4.2

Cantinas (serviços de alimentação privativos), com emissão atmosférica.

P

6.1.4.3

Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo, com emissão atmosférica.

P

6.1.4.4

Outros serviços de alimentação.

P

6.1.4.5

Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente.

P

 

6.2 – Depósitos de Materiais Recicláveis

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 100 m2

acima de 100 a500 m2

acima de 500 m2

B

C

D

 

6.3 – Postos de Revenda ou Abastecimento de Combustíveis Líquidos, GNV e GNC

                                                     Capacidade de armazenamento de combustível (m³)
até 60        Acima de 60 a 120 Acima de 120 a180 m³ de combustível ou até 120 m³ de

combustível líq. + GNV ou GNCAcima de 180 a220 m³

de combustível líq. ou

acima de 120 até 180 m³

de combustível líq. +

GNV ou GNCAcima de 220 m³ de combustível líq. ou acima

180 m³ de combustível líq.

+ GNV ou GNC

E

F

G

H

I

 

6.4 – Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicos, odontológicas, posto de saúde, laboratórios de análises clínica

Área construída (m²)

até 50

acima de 50 a 150

acima de 150 a 2000

acima de 2000 a 7000

acima de 7000

C

D

E

H

L

 

6.5 – Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos.

 

Área construída (m²)

até 50

acima de 50 a 150

acima de 150 a 2000

 acima de 2000 a 7000

acima de 7000

A

B

C

G

H

6.6 – Serviços de radiologia

Área construída (m²)

até 50

acima de 50 a 200

acima de 200 a 1000

 acima de 1000 a 1400

acima de 1400

D

E

F

J

M

 

6.7 – Lavanderias não industriais, sem tingimento.

 

Número de unidades processadas (un/dia)

até 500

acima de 500 a 3.000

acima de 3.000 a 5.000

acima de 5.000

a 10.000

acima de 10.000

D

E

H

J

N

 

6.8 – Lavanderias não industriais, com tingimento.

 

Número de unidades processadas (un/dia)

até 500

acima de 500

a 3.000

acima de 3.000

a 5.000

acima de 5.000

a 10.000

acima de 10.000

J

L

M

N

O

 

6.9 – Shopping Center / Galerias / Lojas / Salas Comerciais;

 

Área construída (m²)

até 350

acima de 350 a 750

acima de 750 a 1500

acima de 1500 a 3000

acima de 3000 a 6000

acima de 6000 a 20.000

acima de 20.000

F

G

H

I

L

M

N

6.10 – Ensino e Pesquisa 

6.10.1 – Escolas, Creches e centro de ensino

Área construída (m²)

até 350

acima de 350 a 750

acima de 750 a 1500

acima de 1500 a 3000

acima de 3000 a 6000

acima de 6000

F

G

H

I

L

M

6.10.2 – Universidades /Faculdades

Área construída (m²)

até 750

acima de 750

a 1500

acima de 1500

a 3000

acima de 3000

a 6000

acima de 6000

a 20.000

acima de 20.000

G

H

I

L

M

N

 

6.10.3 – Centros de pesquisa e Tecnologia sem manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

Área construída (m²)

até 350

acima de 350

a 750

acima de 750

a 1500

acima de 1500

a 3000

acima de 3000

a 4000

acima de 4000

a 6.000

acima de 6.000

F

G

H

I

L

M

N

 

 

 

 

6.10.4 – Centros de pesquisa e Tecnologia com manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

Área construída (m²)

até 350

acima de 350

a 750

acima de 750

a 1500

acima de 1500

a 3000

acima de 3000

a 4000

acima de 4000

a 6.000

acima de 6.000

 

G

H

I

L

M

N

O

 

6.11 – Serviços de Hospedagem

6.11.1 – Hotéis, Pousadas, Hospedarias, Flats e similares

Número de Quartos

até 10

de 11 a 20

de 21 a 50

de 51 a 100

de 101 a 300

acima de 300

D

F

H

J

L

M

6.11.2 –  Resorts

Área do Empreendimento em hectare (ha)

até 5

Acima de 5 a 10 Acima de 10 a 30

Acima de 30 a 90

Acima de 90

L

M

N

O

P

6.11.3 – Camping

Área do Empreendimento em hectare (ha)

até 1

Acima de 1 a 2 Acima de 2 a 4 Acima de 4 a 8

Acima de 8

C

D

E

F

G

6.12 – Revenda de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo GLP*

 

PORTE

 

ENQUADRAMENTO

até 40 botijões*

B

até 120 botijões*

C

até 480 botijões*

D

até 1920 botijões*

F

até 3840 botijões*

H

até 7680 botijões*

J

acima de 7680 botijões

L

 

 

* Botijões cheios, parcialmente utilizados ou vazios.

TABELA 7 – EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

7.1 – Estradas

Extensão da linha em Quilômetros

até 20

acima de 20 a 50

acima de 50 a 300

acima de 300

J

L

N

O

7.2 – Pontes e Viadutos

Extensão em Metros

até 50

acima de 50 a 100

acima de 100 a 200

acima de 200

G

H

I

J

7.3 – Acessos

Extensão em Metros

até 500

acima de 500 a 1000

acima de 1000 a 1500

acima de 1500

a 6.000

Acima de 6.000

G

H

I

J

L

 TABELA 8 – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

8.1 – Aqüicultura

8.1.1 – Piscicultura Convencional (viveiro escavado)

Área utilizada nos viveiros em Hectare

até 5*

acima de 5 a 12

acima de 12 a 25

acima de 25 a 50

acima de 50

F

G

H

I

J

* Licenciamento Simplificado

8.1.2 – Piscicultura em Tanque–rede (água doce)

Volume utilizado do manancial em metro cúbico

até 140*

acima de 140

a 1.000

acima de 1.000

a 3.500

acima de 3.500

a 9.000

acima de 9.000

E

F

G

H

I

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.3 – Carcinicultura (água doce)

Área utilizada nos viveiros em Hectare

até 5*

acima de 5 a 12

acima de 12 a 25

acima de 25 a 50

acima de 50

F

G

H

I

J

* Licenciamento Simplificado

8.1.4 – Produção de formas jovens

Área utilizada na construção em metro quadrado

até 1.000

acima de 1.000

a 3.000

acima de 3.000 a 5.000

acima de 5.000 a 10.000

acima de 10.000

E

F

G

H

I

8.1.5 – Ranicultura

Área utilizada na construção em metro quadrado

até 400

acima de 400 a 800

acima de 800 a 1.200

acima de 1.200

E

F

G

H

 

8.1.6 – Herpetocultura

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado

até 1.000

acima de 1.000

a 3.000

acima de 3.000

a 5.000

acima de 5.000

a 10.000

acima de 10.000

E

F

G

H

I

8.2 – Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola

Área utilizada na atividade em Hectare

até 2

acima de 2 a 5

acima de 5 a 10 acima de 10 a 50

acima de 50

C

D

E

G

I

8.3 – Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 200 m2

acima de 200 a400 m2

acima de 400 a600 m2

acima de 600 m2

C

D

E

G

 


TABELA 8 – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

 

8.4 – Atividades agrícolas sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares)

RD–08

de 101,87 a 130,60

de 130,61 a 289,94

de 289,95 a 551,14

de 551,15 a 812,34

de 812,35 a 1.334,74

acima de 1.334,74

A

B

C

D

E

F

 

8.5 – Atividades Pecuárias (em Hectares)

RD–08

de 169,79 a 261,20

de 261,21 a 652,43

de 652,44 a 913,63

de 913,64 a 1.174,83

de 1.174,84 a 1.436,03

acima de 1.436,03

A

B

C

D

E

F

 

8.6 – Avicultura

 

Área construída (m²)

até 1.200

acima de 1.200

a 2.400

acima de 2.400 a 4.800

acima de 4.800 a 9.600

acima de 9.600

D

E

G

I

L

 

8.7 – Suinocultura

Capacidade máxima de cabeça

até 200

acima de 200

a 500

acima de 500

a 1000

acima de 1000

a 1500

acima de 1500

D

F

G

I

M


TABELA 9 – ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1 – Armazenamento de produtos químicos e/ou substâncias perigosas

Área Construída (m²)

Até 500

acima 500 a 1.000

acima de 1.000 a 8.000

acima de 8.000 a 12.000

acima de 12.000

F

J

M

N

O

 

9.2 – Terminais de carga e descarga de produtos químicos diversos

Área Construída (m²)

Até 500

acima 500 a 1.000

acima de 1.000 a 8.000

acima de 8.000 a 12.000

acima de 12.000

F

J

M

N

O

9.3 – Transporte de Cargas em Geral       

Quantidade de Veículos

Até 10

de 11 a 30

de 31 a 50

de 51 a 70

acima de 70

E

F

G

H

I

 

9.4 – Transportadora de Substâncias Perigosas

Quantidade de Veículos

até 10 veículos

de 11 a 50 veículos

acima de 50 veículos

H

I

J

 

9.5 – Armazenamento, manuseio e envase de produtos derivados de petróleo (óleo lubrificante, solventes, querosene e similares)

Capacidade de armazenamento do produto (m³)

Até 45

acima de 45 a 60

acima de  60 a 75

acima de 75 a 90

acima de 90

 

H

J

L

M

O

 

 

9.6 – Coleta, armazenamento e revenda de óleo lubrificante usado, solventes e outros produtos químicos

Capacidade de armazenamento do produto (m3)

Até 45

acima de 45 a 60

acima de  60 a 75

acima de 75 a 90

acima de 90

G

H

I

J

L

(*) Transporte realizado pela mesma empresa Caso seja realizado por outra, proceder ao licenciamento do transporte separadamente, em nome do empreedededor responsável por essa atividade.

9.7 – Unidades de Compressão e distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC)

Capacidade Máxima de Vazão de Gás Natural (Nm3/h)

até 50

acima de 50 a 200

acima de 200 a 1000

acima de 1000 a 14000

acima de 1400

 

H

I

J

L

M

 

9.8 – Armazenamento, envaze de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP

Capacidade de Armazenamento de GLP (kg)

até 15.000

acima de 15.000 a 45.000

acima de 45.000 a 135.000

acima de 135.000 a 405.000

acima de 405.000

H

 

I

J

L

M

 

 


TABELA 10 – OBRAS DIVERSAS

10.1– Retificação de Cursos d’Água

Extensão em metros

até 1.000

de 1.001 a 5.000

de 5.001 a 10.000

de 10.001 a 50.000

acima de 50.000

I

J

L

M

N

10.2– Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

Extensão em metros

até 1.000

De 1.001 a 3.000

de 3.001 a 5.000

acima de 5.000

I

J

L

M

10.3 – Estações Elevatórias

Vazão em metros cúbicos por hora

até 20

entre 20,1 e 50

entre 50,1 e 250

entre 250,1 e 500

acima de 500

E

F

G

H

I

 

10.4– Empreendimentos de Urbanização

10.4.1 – Revitalizações / Requalificação de espaços públicos;

Área do Empreendimento em metros quadrados m2

até 200

acima de 200 a 500

acima de 500 a 1000

acima de 1000 a 5000

acima de 5000

B

C

 

D

G

H

 

10.4.2 – Planos e Projetos Urbanísticos.

Área do Empreendimento em metros quadrados m2

até 1000

acima de 1000

a 3000

acima de 3000 a 5000

acima de 5000

a 10.000

acima de 10.000

G

H

 

I

J

M

 


TABELA 11 – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

11.1 – Explotação de Água Mineral

Área do Empreendimento em metros quadrados

Até 500

de 500  até 1.000

de 1.001 a 8.000

acima de 8.000

F

G

H

J

11.2 – Barragens, Diques e Açudes

Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos

até 50

De 51 a 100

de 101 a 500

de 501 a 1000

acima de 1.000

ISENTO

G

H

L

N

11.3 – Exploração de Águas Subterrâneas

Vazão em metros cúbicos por hora

até 5

de 5,1 a 20

de 20,1 a 40

acima de 40

C

D

E

F

 

11.4 – Captação e Tratamento de Águas Superficiais

Vazão em metros cúbicos por hora

até 18 m

de 18,1 a 50

de 50,1 a 250

de 250,1 a 500

acima de 500

C

D

F

I

M

11.5 – Sistemas de Distribuição de Águas

Vazão em metros cúbicos por hora

até 18

de 18,1 a 50

de 50,1 a 250

de 250,1 a 500

acima de 500

C

D

F

I

M

 

11.6 Sistemas de Drenagem de águas pluviais

 

Vazão máxima prevista (m³/s)

até 20

Acima de 20 a 50

Acima de 50 a 125 Acima de 125 a 300

acima de 300

C

D

F

I

M


TABELA 12 –  TELECOMUNICAÇÕES

 

12.1 – Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia

Extensão em Km

até 5

de 5,1 a 15

Acima de 15

H

J

M

 

12.2– Estações Rádio Base (ERB’s) e Equipamentos de Telefonia sem Fio

Potência de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada

Freqüência de Transmissão (Mhz)

de 10 a 400 Mhz

de 401 a 1999 Mhz

de 2.000 Mhz a 300 Ghz

até 45 w

E

H

L

entre 45 e 200 w

F

I

M

acima de 200 w

G

J

N

(*) São consideradas exceções e estão dispensados de licenciamento:

a)             As estações apenas receptoras de radiofreqüências;

b)             As estações de uso militar, inclusive radares;

c)             Radares civis com o propósito de controle ou defesa do tráfego aéreo;

d)             Estações do serviço radioamador e do serviço rádio do cidadão, desde que atendidas as exigências do Anexo à Resolução Anatel nº. 303, de 02/07/2002, ou outra que venha a substituí–la;

e)             Estação de radiocomunicação de uso exclusivo das polícias militar e civil, corpo de bombeiros, defesa civil, ambulâncias (pronto–socorro) e similares;

f)              Estações de radiocomunicação instaladas em veículos terrestres, telefones celulares, telefones sem fio, controles–remoto e aparelhos portáteis de baixa potência, comercializados legalmente como bens de consumo;

g)             Estações de radiocomunicação com radiação restrita em geral, que atendam às condições exigidas pela Resolução 365 da Anatel;

h)             Estações de radiocomunicação instaladas em aeronaves, embarcações, ou de operação itinerante, de acordo com definição da Anatel.


TABELA 13 – INFRA – ESTRUTURA

 

13.1 – Presídios, penitenciárias e similares

Capacidade em número de celas

até 10

de 11 a 50

de 51 a 100

de 101 a 300

Acima de 300

H

I

J

L

M

 

13.2 – Cemitérios e similares

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 3.000

acima de 3.000 a 6.000

acima de 6.000 a 10.000

acima de 10.000

I

J

L

M

 

13.3 – Hospitais

Quantidade de leitos

até 50

acima de 50 a 100

acima de 100 a 200

acima de 200 a 300

acima de 300

D

E

H

J

N

 

13.4 – Terminal de passageiros;

Área do Empreendimento em metros quadrados m2

até 500

acima de 500 a 1.000

acima de 1.000 a 5.000

acima de 5.000

E

F

G

H

 

 13.5 – Heliponto

Área do Empreendimento em metros quadrados m2

até 100

acima de 100 a 500

acima de 500 a 1.000

acima de 1.000 a 2.000

acima de 2.000

G

H

I

J

L

 

13. 6 – Pólos, Condomínios, Parques e Distritos Industriais

Área do Projeto (ha)

até 20

acima de 20 a 50

acima de 50 a 125

acima de 125 a 315

acima de 315

I

J

L

N

O

 

TABELA 14 –  EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES

 

14.1 – Ginásios, Quadras e similares;

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 100

acima de 100 a 500 acima de 500 a 1000 acima de 1000 a 2.000

acima de 2.000

C

E

F

G

I

 

14.2 – Estádios de futebol;

Capacidade Espectadores

até 5.000

acima de 5.000

a 15.000

acima de 15.000

a 30.000

acima de 30.000

 a 50.000

acima de 50.000

H

I

L

M

O

 

14.3 –  Complexo Esportivos;

Área do empreendimento em hectares (ha)

até 2

acima de 2a 4

acima de 4 a 8

acima de 8 a 16

acima de 16

L

M

N

O

P

 

14.4 – Trilhas ecológicas;

 

Extensão em Quilômetros

até 5

acima de 5 a 10

acima de 10 a 15

acima de 15 a 20

acima de 20

E

F

G

H

I

 

14.5 – Casa de Shows e similares;

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 500

acima de 500

a 2.000

acima de 2.000

a 3.500

acima de 3.500

a 5.000

acima de 5.000

F

G

I

J

L

 

14.6 – Centro de convenções;

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 1000

acima de 1000

a 3.000

acima de 3.000 a 9000

acima de 9000

a 27.000

acima de 27.000

G

H

J

M

N

 

 

 

 

14.7 –  Teatros e Cinemas;

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 300

acima de 300 a 1.000 acima de 1.000 a 2.000 acima de 2.000 a 3.000

acima de 3.000

D

E

F

G

H

 

 

 

 

14.8 – Clubes

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 500

acima de 500 a 2.000

acima de 2.000 a 3.500

acima de 3.500 a 5.000

acima de 5.000

F

G

I

J

L

 

14.9 – Parques Temáticos

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 1.000

acima de 1.000 a 5.000

acima de 5.000 a 10.000

acima de 10.000

G

H

I

M

 

14.10 – Praças;

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 200

acima de 200 a 500

acima de 500 a 1.000

acima de 1.000 a 2.000

Acima de 2.000

B

C

D

E

F

 

14.11 –  Parques Urbanos, Parques de Exposição e similares;

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 1.000

acima de 1.000

a 5.000

acima de 5.000 a 10.000

acima de 10.000

a 20.000

acima de 20.000

E

F

G

H

M

 

14.12 – Zoológicos

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 2.000

acima de 2.000

a 5.000

acima de 5.000

a 10.000

acima de 10.000

a 15.000

acima de 15.000

E

F

G

H

I

 

 

14.13 – Jardins Botânicos

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 2.000

acima de 2.000

a 5.000

acima de 5.000

a 10.000

acima de 10.000

a 15.000

acima de 15.000

C

D

E

F

G

14.14 – Outros equipamentos de lazer e esportes*

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

até 500

acima de 500

a 2.000

acima de 2.000

a 3.500

acima de 3.500

a 5.000

acima de 5.000

C

D

E

F

G

(*) Estruturas de Lazer: espaço reservado para lazer, recreação, visitação, treinamento, educação ambiental, com ou sem infraestrutura de apoio a essas atividades (restaurante, refeitório, estacionamento, banheiros, etc.).

TABELA 15 – EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES FLORESTAIS

15.1 – Exploração de produtos vegetais: Uso não–madereiros (óleos essenciais, resinas, gomas, frutos, folhas, ramos, raízes, sementes e produtos voltados para a produção de fármaco, cosméticos e outras finalidades)

 

Tonelada

Até 0,2

Acima de 0,2 a 1,0

Acima de 1,0 a 3,0

Acima de 3,0 a 5,0

Acima de 5,0

E

F

G

H

I

15.2 – Fabricação e/ou produção de carvão vegetal – Produção anual

 

(MDC)*

Quantidade de Fornos

Até 05 De 06 a 10 De 11 a 50

Acima de 50

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Até 1.200

G

H

I

J

Acima e 1.200 a 2.400

H

I

J

L

Acima de 2.400 a 7.200

I

J

L

M

Acima de 7.200 a 24.000

J

L

M

N

Acima de 24.000

L

M

N

O

* Metro cúbico de carvão

 

15.3 – Viveiro Florestal

Mudas produzidas/Mês

Até 50.000

Acima de 50.000 a 200.000

Acima de 200.001 a 600.000

Acima de 600.000 a 1.000.000

Acima de 1.000.000

H

I

L

M

N

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES

1.1 – Transporte de Substâncias e Resíduos Perigosos

Volume transportado em toneladas

até 10

acima de 10 a 100

acima de 100

G

I

L

1.2 – Usina Móvel de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a frio.

Capacidade instalada (t/mês)

até 2.000

acima de 2.000

a 8.000

acima de 8.000

a 30.000

acima de 30.000 a 80.000

acima de 80.000

G

H

I

J

L

 

1.3 – Dragagem, desassoreamento, terraplenagem.

Volume em metros cúbicos

até 1.000

acima de 1.000

a 5.000

acima de 5.000

a 30.000

acima de 30.000 a 70.000

acima de 70.000

G

H

I

J

L

 

1.4 – Drenagem

Extensão em Quilômetros

até 1

acima de 1 a 5

acima de 5

I

J

L

1.5 – Muro de Contenção

Extensão em metros

até 50

acima de 50 a 100

acima de 100 a 200

acima de 200

D

E

F

G

1.6– Pavimentação de Ruas e similares

Extensão em Quilômetros

até 5

acima de 5 a 20

acima de 20 a 50

acima de 50

F

G

H

I

 

1.7– Canteiros de Obras

Sistema de Esgotamento Sanitário

Área do Empreendimento em metros quadrados

até 100

de 101 a 500

de 501 a 1.000

acima de 1.000
Ligado à Rede Pública

C

E

G

H

Outros Sistemas

F

H

J

L

1.8 – Pesquisas Ambientais

 

Letra C

1.9 Revestimentos de Canais Urbanos

Extensão em Metros

até 200

acima de 200 a 500

acima de 500 a 1000

acima de 1000

F

G

H

I

 

1.10 – Erradicação de árvores, arbustos e/ou palmeiras, não localizados em área de preservação permanente

 

Unidade

Até 10

acima de 10 a 30

acima de 30 a 50

acima de 50 a 100

acima de 100

C

D

G

I

L

 


ANEXO III

 

TAXAS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

 

ENQUADRAMENTO

LICENÇA PRÉVIA LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE
OPERAÇÃO
AUTORIZAÇÃO LICENÇA SIMPLIFICADA

A

45,00 60,00 45,00 30,00 100,00

B

60,00 130,00 60,00 50,00 195,00

C

95,00 195,00 130,00 130,00 330,00

D

130,00 275,00 195,00 195,00 480,00

E

195,00 410,00 275,00 275,00 700,00

F

275,00 555,00 410,00 410,00 990,00

G

410,00 845,00 555,00 555,00 1.420,00

H

555,00 1.130,00 845,00 845,00 1.995,00

I

845,00 1.705,00 1.130,00 1.130,00 2.855,00

J

1.130,00 2.280,00 1.705,00 1.705,00 4.010,00

L

1.705,00 3.435,00 2.280,00 2.280,00 5.740,00

M

2.280,00 4.585,00 3.435,00 3.435,00 8.040,00

N

3.435,00 6.890,00 4.585,00 4.585,00 11.495,00

O

4.585,00 9.195,00 6.890,00 6.890,00 16.100,00

P

5.740,00 11.500,00 9.195,00 9.195,00 20.710,00

Q

6.890,00 14.010,00 11.500,00 11.500,00 25.530,00

 


ANEXO IV

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Data de início

                                              Atividade/empreendimento

         2012

Fevereiro

– empreendimentos imobiliários

– empreendimentos agrícolas e pecuários

Abril

– empreendimentos comerciais (exceto postos de combustíveis e serviços de saúde);

 

– empreendimentos viários

– drenagem;

– muro de contenção;

– revestimento de canais urbanos;

– transporte de substância de resíduos perigosos;

– usina móvel de concreto e asfalto;

– pavimentação de ruas e similares;

– dragagem, desassoreamento e terraplenagem;

– erradicação ou poda de árvores, arbustos e/ou palmeiras;

–  obras diversas

– Retificação de Cursos d’Água

– Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

– Estações Elevatórias

– Empreendimentos de Urbanização

– Revitalizações / Requalificação de espaços públicos;

– Planos e Projetos Urbanísticos;

– equipamentos de lazer e esporte.

Junho

– indústrias;

 

– esgotamento sanitário;

– postos de combustíveis;

– utilização de recursos hídricos

Agosto

–pesquisa e extração mineral;

 

– transporte, tratamento e disposição de resíduos;

– armazenamento e transporte de substâncias perigosas;

– telecomunicações;

– infraestrutura;

– demais atividades constantes dos anexos desta Lei

 

 

 

 

 

 

ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA

 

 

CARGOS

      SÍMBOLO       QUANTIDADE      REMUNERAÇÃO

Presidente

PR-CC1

01

R$ 4.290,00

Diretor de Licenciamento e

Fiscalização Ambiental

DD-CC3

01

R$ 1.800,00

Diretor de Educação e

Monitoramento Ambiental

DD-CC2

01

R$ 1.800,00

Assessoria Técnica

AS-CC4

03

R$ 1.500,00

Assessoria Jurídica Ambiental

ASJ-CC5

01

R$ 1.650,00

Presidente da CPL

PCPL-CC4

01

R$ 1.500,00