Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a extinção de cargos públicos, e dá outras providências.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:

 

I – Agrônomo, Auxiliar administrativo, Auxiliar de enfermagem, Auxiliar de serviços gerais – gari, Eletricista, Escriturário, Fiscal, Pedreiro, Pintor, Magarefes, laçador, Eletricista, Auxiliar de serviços gerais da educação, Batedor de pedra (calceteiro), Carpinteiro, Coveiro, Encanador, Jardineiro, Mecânico, Soldador, Ajudante de encanador, Ajudante de pintor, Ajudante de batedor de Pedra, Auxiliar de eletricista, Gari e Servente de Pedreiro.

 

§ 1º O servidor público estável ocupante de cargo extinto será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento, em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

§ 2º O aproveitamento será realizado imediatamente para os servidores estáveis ocupantes dos seguintes cargos extintos:

 

I – Os servidores ocupantes do cargo extinto de Agrônomo serão aproveitados no cargo de Engenheiro Agrônomo.

II – Os servidores ocupantes do cargo extinto de Auxiliar Administrativo serão aproveitados no cargo de Agente Administrativo.

III – Os servidores ocupantes do cargo extinto de Auxiliar de Enfermagem serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem.

IV – Os servidores ocupantes do cargo extinto de Escriturário serão aproveitados no cargo de auxiliar de contabilidade.

V – Os servidores ocupantes do cargo extinto de Fiscal serão aproveitados no cargo de Fiscal de tributos ou fiscal de controle urbano, dependendo de sua lotação.

VI – Os servidores ocupantes do cargo extinto de Auxiliar de Serviços Gerais – Gari, Eletricista, Pedreiro, laçador e Magarefe serão aproveitados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com novas atribuições definidas no Anexo I desta lei.

 

§ 3º O aproveitamento dos servidores ocupantes dos demais cargos extintos será regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo.

 

§ 4º Em virtude do não preenchimento das vagas criadas por meio da Lei Complementar nº 160/2012 não haverá aproveitamento em relação aos cargos extintos por esta Lei.

Art. 2º Enquanto o município não editar o seu Estatuto dos Servidores Públicos Serra Talhada continua adotado o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Municipal n° 756/90.

 

§ 1º Ficam recepcionadas todas as alterações promovidas na Lei Estadual nº 6.123/68 e por meio de leis extravagantes que tratam de servidor público estadual, desde que Lei Municipal específica não trate da mesma matéria.

 

§ 2º As alterações promovidas no Estatuto Estadual passam a valer imediatamente ao ordenamento municipal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 15 de outubro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal;Exercer eventuais mandados; servir café e água; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; dar informaçãoao público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

 

MOTORISTA

Atribuições: Dirigir veículos de pequeno porte a serviço da Prefeitura, em área urbana, em viagens intermunicipais ou interestaduais; Zelar pela manutenção do veículo para perfeitas condições de funcionamento; Solicitar a lavagem, o abastecimento de combustível, lubrificantes e água; Comunicar aos seus superiores qualquer ocorrência com o veículo que dirige e efetuar os reparos de emergência, lubrificação e troca de pneus; Providenciar a anotação diária da hora de recolhimento do veículo e da quilometragem percorrida; Executar outras atividades correlatas.