Prefeitura de Serra Talhada

                         LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Desafeta área de bem imóvel de uso especial e autoriza a doação de bem imóvel ao Sindicato dos Médicos de Pernambuco, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

            Art. 1º Fica desafetada área de terra de 30,00m (trinta metros) ao norte, limitando-se com a Rua Antônio Pires de Menezes; 24,30m (vinte e quatro metros e trinta centímetros) ao sul, limitando-se com área de propriedade do Município de Serra Talhada, por 23,00m (vinte e três metros) ao leste, limitando-se com os lotes 19 e 20, e 23,00m ( vinte e três metros) ao oeste, limitando-se com o lote 11, perfazendo uma área de 624,45m² (seiscentos e vinte e quatros metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados) do imóvel, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, sob Livro nº 2 AAJ, à folha  87 do mesmo livro, matricula nº 19.329, Registro – R1, datado de 02/02/2013, passado a referida área de bem público de uso especial para bem público dominical disponível.

            Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com em cargo, ao Sindicato dos Médicos de Pernambuco, com sede na Avenida João de Barros, nº 587, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50.100-020, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ sob o nº 11.010.238/0001-14, a área mencionada no artigo anterior.

           Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a implantação e construção da sede do Sindicato dos Médicos de Pernambuco no Município de Serra Talhada.

Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo Máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE, na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 15 de outubro de 2013.

  

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –