Prefeitura de Serra Talhada

                         LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Desafeta área de bem imóvel de uso especial e autoriza a doação de bem imóvel ao Serviço Social de transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), e dá outras providências.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetada área de terra, descriminada como Gleba A-5b, localizada na Fazenda Poço da Cruz – Perímetro Urbano desta cidade, frente voltada para o Leste, medindo, partindo do vértice P3a, após o ângulo de 105º36’31” (sentido sudeste) a distância de 114,70m, chega-se ao vértice P7a, deste com ângulo de 74º20’57” (sentido sudoeste) e distância de 269,96m, chega-se ao vértice P23a, deste com ângulo de 90º0’0” (sentido nordeste) e distância de 239,02m, chega-se ao vértice P3a, mesmo ponto inicial do polígono irregular de 4 lados com 733,89m e área de 28.084,02m² (vinte e oito mil oitenta e quatro metros e dois centímetros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, sob o Livro nº 287, de Registro Geral, e, às folhas 45 à 46 do mesmo livro, datado de 09/09/2013, passando a referida área de bem público de uso especial para bem público dominical disponível.

 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Serviço Social de transporte (SEST), entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 73.471.989/0001-95, com sede na localidade Q SAUS QDA, 01 BL J SL 01 e 02, Terreno 10, SL 301, 401, 501, s/n, Sala 601, Ala Sul, Brasília/DF, CEP: 70.070-944, e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 73.471.963/0001-47, com sede na localidade Q SAUS QDA, 01 BL J NR 20, Salas 502 e 503, s/n, Sala 601, Ala Sul, Brasília/DF, CEP: 70.070-944, a área mencionada no artigo anterior, se tornando, cada um, proprietário da metade ideal do imóvel.

Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a implantação de edifícios públicos e outros equipamentos comunitários e urbanos, a saber, um módulo administrativo, um módulo de saúde, um módulo de desenvolvimento profissional e um módulo de esportes.

Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2013.

  

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –