Prefeitura de Serra Talhada

                         LEI COMPLEMENTAR N° 204, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar o uso de imóvel público á instituição de ensino superior conforme especifica, é dá outras providências.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada no dia 19 de agosto de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 Art. 1º A critério do Poder Executivo Municipal poderá ser realizada pelos instrumentos de autorização, permissão, concessão ou cessão de uso de imóvel público, para a instalação de entidade de ensino superior pública ou privada, com ou sem finalidade lucrativa, a título oneroso ou gratuito, onde funciona a Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET, localizada na Avenida Afonso Magalhães, s/n, Nossa Senhora da Penha, nessa cidade, inscrita na CNPJ nº 11.115.011/0001-33.

Parágrafo único. Na hipótese de outorga onerosa, as condições e encargos serão estabelecidos no instrumento do ajuste.

 Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se exclusivamente, ao funcionamento da instituição de ensino superior, sendo intransferível a outrem, servindo-lhe como sede pelo prazo a ser fixado no instrumento do ajuste, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.

§ 1º Em caso de desvio de finalidade, torna-se a outorga nula de pleno direito com o cancelamento do ajuste.

§ 2º Fica o beneficiário obrigado a manter em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, revertendo-se as benfeitorias por acaso realizadas em favor da AESET, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação financeira ou patrimonial.

§ 3º A outorga de que trata esta Lei não impedirá o normal funcionamento da AESET e suas Faculdades.

§ 4º O ajuste será revogado a qualquer tempo nos casos de transmissão por prazo indeterminado, sem qualquer direito a indenização. Nas hipóteses de prazo definido, a indenização será cabível se causa for imputável ao município.

Art. 3º No caso do instrumento de concessão de uso objeto desta Lei deve ser formalizado por meio de contrato de concessão de uso, a ser necessariamente precedido de licitação, conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e será celebrado entre o Município e o vencedor do certame licitatório, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, sob pena de sua rescisão.

§ 1º Em qualquer caso, independerá de licitação nas hipóteses de inviabilidade ou ausência de competição.

§ 2º Independerá de licitação quando a outorga de que trata esta Lei se destinar a ajuste com Municípios, Estados ou União por meio da administração pública direta ou indireta.

Art. 4º A outorga será deferida por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e a formalização dos atos, termos e contratos dos ajustes com as cláusulas disciplinadoras.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos dessa Lei retroagem a 01 de agosto de 2013.

Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, de 21 de agosto de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –