Prefeitura de Serra Talhada

                         LEI COMPLEMENTAR N° 202, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

Altera dispositivo da lei Complementar nº 188/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 17 de junho e 05 de agosto de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 10, da Lei Complementar nº 188/2013, os seguintes incisos:

Art. 10. (…)

XXVIII – Casa do Estudante de Serra Talhada;

XXIX – Biblioteca Pública Municipal.

 

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os seguintes órgãos:

XXVIII – Casa do Estudante de Serra Talhada:

a)    Presidência da Casa do Estudante.

XXIX – Biblioteca Pública Municipal:

a)    Coordenadoria da Biblioteca Pública Municipal.

 

Art. 3º Acrescenta-se ao Anexo Único da Lei Complementar nº 188/2013, no quadro que indica, nos termos do seu art. 15, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, possuindo as seguintes características:

 

ORD

CARGO

QUANT SIMB SALÁRIO R$
    I                       Do Gabinete do Prefeito

 

 

 

              Coordenador de Defesa Civil – Nível II    01 CDC-CC3     1.917,00
   XI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SMDS      
           Secretário Executivo de Desenvolvimento Social    01 SE-CC2     4.290,00
                Diretor de Prestação de Contas – Nível II    01 DPC-CC2     1.800,00
  VII       Secretaria Municipal de Administração – SAD

 

 

 

          Diretor de Operacionalização do AUDIN-TCE/PE    01 DOA-CC1      2.200,00
XXVII              Casa do Estudante de Serra Talhada

 

 

 

                    Presidente da Casa do Estudante    01 PCE-CC7      1.000,00
XXVIII                      Biblioteca Pública Municipal

 

 

 

            Coordenador da Biblioteca Municipal – Nível II    01 CCB-01      1.917,00

 

            Art. 2º Dá nova denominação ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor da Junta do Serviço Militar previsto Anexo Único da Lei Complementar nº 188/2013, no quadro da Secretaria Municipal de Administração, para a ter a seguinte nomenclatura:

 

ORD

CARGO

QUANT     SIMB SALÁRIO R$
 VII

Secretaria Municipal de Administração-SAD

 

 

 

                    Secretário da Junta do Serviço Militar     01 SJSM- CC2     1.200,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2013.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, de 07 de agosto de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –