Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 02 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para a Usina de Asfalto, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas em 26 e 29 de abril de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, os profissionais de que trata esta lei.

 

Art. 2º O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais, bem como as atribuições e exigências, são as definidas no Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais poderão ter outras vantagens criadas por decreto atribuídas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

 

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para fazer o processo seletivo ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

 

Art. 5º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 6º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob  responsabilidade superior do Secretário Municipal.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

Art. 7º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – Término do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III – Interrupção do programa;

IV – Falta grave cometida pelo contratado; e

V – Por interesse da administração pública.

 

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 3º e as verbas do art. 4º, proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.

 

            Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra talhada/PE, 02 de maio de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

ANEXO I

TABELA DAS FUNÇÕES PARA

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Função/Unidade

Símbolo

Salário (R$)

Quant.

Operador de vibro acabadora CTOV

1.500,00

01

Operador de espargidor CTOE

800,00

01

Operador de Rolo CTOR

800,00

01

Rasteleiros CTRS

678,00

06

Auxiliar de Vibroacabadora CTAV

678,00

02

Operador de Trator de pneu CTOT

678,00

01

 

                                               ANEXO II

                                                  EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

OPERADOR DE VIBRO ACABADORA

Exigências:

Atribuições: Operar Vibroacabadora, para execução de serviços de pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; Observar as normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrência, para controle da chefia; Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene e de segurança do trabalho; Executar outras atribuições afins ou correlatas.

 

OPERADOR DE ESPARGIDOR

Exigências:

Atribuições: Operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.

 

OPERADOR DE ROLO

Exigências:

Atribuições: Operar e conduzir o equipamento Rolo Compactador, dentro dos serviços de conservação e execução de obras, atinentes ao município; Conduzir dentro das normas de trânsito e segurança, nos deslocamentos, bem como, verificar itens de manutenção para o adequado funcionamento e durabilidade da máquina.

 

RASTELEIROS

Exigências:

Atribuições: Preparar ferramentas e/ou equipamentos de trabalho; Rastelar material de asfalto em processo, distribuindo homogeneamente sobre a superfície em revestimento; Recolher excedentes de material; Auxiliar no transporte de equipamentos; Sinalizar a passagem de veículos, quando necessário; Cumprir e fazer cumprir, as normas e procedimentos da empresa; Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos materiais; Zelar pelo uso adequado dos equipamentos; Zelar pela regularização de superfícies; e Executar outras tarefas correlatas e afins.

 

AUXILIAR DE VIBROACABADORA

Exigências:

Atribuições: Auxiliar o operador de vibro acabadora na execução de todas as suas tarefas e demais funções correlatas.

 

OPERADOR DE TRATOR DE PNEU

Exigências:

Atribuições: Operar Trator de Pneus (Agrícola ou de Esteira), para execução de serviços de escavação, terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; Observar as normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrência, para controle da chefia; Efetuar serviços de aterro, abertura de valas, bueiros, serviços de drenagens e similares; Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene e de segurança do trabalho; Executar outras atribuições afins ou correlatas.