Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 02 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, a instituição do Conselho Municipal de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas em 15 e 26 de abril de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

CAPITULO I

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Serra Talhada, diretamente subordinada ao Prefeito ou a quem for delegado, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º Para as finalidades desta lei denomina-se:

 

I – Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, matérias ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou à vida dos seus integrantes.

 

Art. 3º Compete ao Município:

 

I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local;

II – Coordenar as ações de Sistema de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulações com a União e Estado;

III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV – identificar e mapear as áreas com risco de desastres;

V – promover a fiscalização das áreas com risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI – declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII – vistoriar edificações e áreas de riscos e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX – manter a população informada sobre áreas de ricos e ocorrências de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme plano de Contingência de Proteção Civil;

XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associa coes de voluntários para atuação em conjunta com as comunidades apoiadas;

XVI – prover solução de moradia temporária as famílias atingidas por desastres.

 

Art. 4º Compete ao Município, ainda, de forma concorrente com a União e os Estado:

 

I – desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;

II – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

III – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

V – oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e

VI – fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

 

Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

 

Art. 6º A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

 

Art. 7º A COMPDEC compor-se-á de:

 

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo;

 

Art. 8º O coordenador da COMDEC será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no Município.

 

CAPITULO II

Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

 

Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e deliberativo, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nomeados por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Presidente do Conselho é o Coordenador da COMPDEC.

Art. 11. A composição do Plenário dar-se-á por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, de forma paritária, conforme segue:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público, a saber:

 

a) 01 representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

d) 01 representante do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;

e) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;

f) 01 representante do Corpo de Bombeiros Militar.

 

II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, a saber:

 

a) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b) 01 representante de Associação de moradores Rural ;

c) 01 representante do Conselho de Meio Ambiente;

d) 01 representante de Associação de Moradores Urbana;

e) 01 representante da Câmara de Diretores  Lojistas de Serra Talhada.

 

Parágrafo único. Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo, de outros órgãos públicos por seus dirigentes e os membros da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares.

 

Art. 12. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 13. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

I – propor atividades de Defesa Civil visando: prevenção, preparação para resposta a desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da normalidade social e reconstrução, quando em situação de normalidade, emergência ou calamidade pública;

II – propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil;

III – analisar as contas do Fundo Municipal de Defesa Civil, emitir os respectivos relatórios;

VI – elaborar o Regimento Interno.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em Plenário, Presidência e Secretaria-Executiva.

 

§ 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima através dos conselheiros titulares, podendo haver participação dos conselheiros suplentes e convidados sem direito a voto.

 

§ 2º As funções da Presidência serão exercidas obrigatoriamente pelo Coordenador da COMPDEC, sendo a Secretaria-Executiva ocupada por conselheiro titular, escolhido em eleição a ser realizada em Assembleia Ordinária.

 

§ 3º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas pelo Regimento Interno.

 

Art. 15. Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores, quando necessário, indicados e aprovados pelos conselheiros.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

 

Art. 16. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob o controle, orientação e gestão do Prefeito do Município de Serra Talhada e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, através do seu Coordenador Geral, com o instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às ações municipais de proteção e defesa civil.

 

§ 1º A movimentação dos recursos do Fundo será promovida pela assinatura conjunta do Prefeito do Município de Serra Talhada e do Coordenador Geral da Coordenadoria de proteção e Defesa Civil – COMPDEC nas ordens de pagamento.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Defesa Civil integrará o da Prefeitura Municipal com rubrica orçamentária própria.

 

Art. 17. O Prefeito do Município, mediante decreto, poderá estabelecer outras normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Defesa Civil, inclusive, a gestão exclusiva pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil.

 

Art.18. O Fundo será formado pelas seguintes receitas:

 

I – dotações consignadas anualmente nos orçamentos municipais e os créditos adicionais que a lei estabelecer no decurso do período;

II – dotações, doações, auxílio, contribuição, subvenção e transferência de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

III – convênio, acordos e contratos firmados com instituições privadas e públicas para repasse às entidades governamentais e não governamentais executoras de programas ou projetos do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IV – as transferências do Município, da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

V – as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

V – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VI – as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Civil;

IX – outros destinados por lei.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta corrente especial em nome de “Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil”, a ser aberta e mantida, em instituição financeira idônea.

 

§ 2º Todos os saldos porventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até a sua integral aplicação.

 

Art. 19. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

§ 1º Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, poderá abrir crédito adicional especial ou suplementar mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 2º A partir do exercício financeiro de 2014, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos anuais do Município.

 

Art. 20. A presente Lei será regulamentada pelo o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 21. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.030/2001 e 1.292 de 2011.

 

Gabinete do Prefeito

Serra talhada/PE, 02 de maio de 2013.

 

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –