Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 02 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, suas denominações, reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas do município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou a presente Lei e eu Sanciono.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura e modernização administrativa, quadro de pessoal de provimento em comissão, funções gratificadas e matéria correlata do Poder Executivo Municipal de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, em respeito à ordem constitucional, orgânica e legal.

 

Art. 2º O Município de Serra Talhada é ente federado, que forma união indissolúvel com a União, Estados e Distrito Federal, rege-se por Lei Orgânica própria e goza de autonomia política, financeira e administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 3º As atividades municipais, exercidas de forma direta ou indireta, serão estruturadas através de sistemas integrados, compostos de um órgão central normativo e coordenado, interligados aos órgãos setoriais de execução das atividades do respectivo sistema, dispostos hierarquicamente de acordo com a sua posição.

 

Parágrafo Único. O exercício de atividades municipais de forma descentralizada, não retira dos órgãos da Administração Direta o indelegável poder de planejamento, controle e coordenação que lhes é inerente.

Art. 4º A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do Poder Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nas seguintes diretrizes:

 

I – aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da Administração Municipal;

II – adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do Governo Municipal;

III – adequação da máquina municipal para a ampliação das ações governamentais necessárias à melhoria da qualidade dos serviços, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e flexibilidade;

IV – contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais, profissionalizando o servidor e aparelhando o serviço público;

V – obediência no fiel cumprimento das diretrizes de Governo traçadas pela gestão em curso;

VI – desenvolvimento de sistemas e práticas baseadas na tecnologia da informação;

 

Art. 5° O Município de Serra Talhada tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis de acesso a níveis crescente de progresso e bem estar, e em especial assegurar:

I – a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão;

II – o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município, com ênfase ao fomento da agricultura familiar;

III – a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial de ensino fundamental;

IV – a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

V – o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;

VI – desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;

VII – a adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;

VIII – a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente, do idoso, da mulher, entre outras politicas públicas;

IX – a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais;

X – a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;

XI – o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura, turismo, lazer e a preservação do patrimônio histórico;

XII – o fomento e a ajuda financeira e técnica as organizações sociais, fundações, associações, sem fins lucrativos, públicas ou privadas, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, turismo, lazer e meio ambiente;

XIII – o combate a qualquer forma de discriminação, em especial a que se refere a igualdade racial;

XIV – ações que visem melhorar a mobilidade e o controle urbano.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.

 

Art. 6° A Administração Pública Municipal de Serra Talhada reger-se-á pelos princípios da:

 

I – legalidade, que consiste na adequação de toda atividade administrativa aos ditames da Lei;

II – impessoalidade, que consiste em assegurar a todos os administrados os mesmos direitos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza;

III – moralidade, que consiste na boa e útil disciplina interna da Administração Municipal;

IV – publicidade, que consiste na obrigação de divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Municipal, para o conhecimento, controle e início de seus efeitos;

V – eficiência, que consiste em que todas as atividades da Administração Municipal tenham consequências positivas, valorizando os recursos financeiros e o resultado dos serviços municipais;

VI – autotutela, que consiste na possibilidade da Administração Pública de revisar seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade;

VII – continuidade da prestação do serviço público, que consiste na atuação administrativa continua e ininterrupta, visto que o mesmo desempenha funções essenciais e necessárias ao bem comum;

VIII – razoabilidade e proporcionalidade, que consiste na adequação dos meios ao fim de dado ato, devendo o mesmo ser racionalizado na busca da medida mais compatível com a finalidade pública a ser perquirida;

IX – presunção de legitimidade e de veracidade, que consiste na presunção de que todos os atos administrativos são praticados em estrita conformidade com a lei, bem como que os fatos que ensejaram sua pratica são verdadeiros, por serem dotados de fé pública, garantindo-lhes a autoexecutoriedade e a coercibilidade;

X – Hierarquia, que consiste na repartição de competências entre os diversos órgãos da Administração e na relação de subordinação entre os diversos órgãos e cargos que compõem a estrutura administrativa;

XI – supremacia do interesse público, que consiste na primazia do interesse público sobre o privado.

 

Parágrafo único. Os princípios acima mencionados não exclui a aplicação de outros postulados previstos em lei e no Direito.

 

            Art. 7º As atividades do Poder Executivo Municipal, obedecerão aos seguintes pilares fundamentais:

 

I – Planejamento;

II – Organização;

III – Coordenação;

IV – Delegação de competência;

V – Controle.

 

§ 1º O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.

 

§ 2º O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo a operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.

 

§ 3º As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos, projetos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas à busca de resultados.

 

§ 4º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.

 

§ 5º O controle compreenderá, principalmente:

 

I – o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;

II – a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da guarda do patrimônio municipal.    

 

Art. 8º Para fins de reestruturação da organização administrativa, a criação e o dimensionamento das secretarias, órgãos, unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, ficam fixadas com os quantitativos, vencimentos e simbologias de acordo com o Anexo desta lei.

 

Parágrafo único. O disposto nesta lei não impede a criação, supressão ou modificação realizada por outra lei podendo, inclusive, dispor mediante Decreto, sobre as matérias previstas no art. 84, VI, a e b, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 9º No dimensionamento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento efetivo, o Poder Executivo terá como regulação leis próprias, especialmente as de planos de cargos, carreira e salários, para compor toda estrutura de recursos humanos da Administração Municipal.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Serra Talhada passa a constituir-se dos seguintes órgãos:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Gabinete do Vice-Prefeito;

III – Secretaria Municipal de Governo;

IV – Procuradoria Geral do Município;

V – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

VI – Secretaria Municipal de Finanças;

VII – Secretaria Municipal de Administração;

VIII – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

IX – Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

XII – Secretaria Municipal de Educação;

XIII – Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

XVI – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;

XVII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

XVIII – Secretaria Municipal da Mulher;

XIX – Controladoria Geral do Município;

XX – Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada – IPMST;

XXI – Autarquia Educacional de Serra Talhada – AEST;

XXII – Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada – FAFOPST;

XXIII – Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores – CAFAFOPST;

XXIV – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Serra Talhada – FACHUSST;

XXV – Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada – FACISST;

XXVI – Fundação Municipal Casa da Cultura;

XXVII – Conselhos Municipais.

 

§ 1º A Administração Pública do Poder Executivo do Município compreende:

 

I – Administração Direta – integrada por órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, que se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios constitucionais e técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;

 

II – Administração Indireta – constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da Administração Pública (autarquias e fundações) ou privadas (empresas públicas, fundação privadas e sociedades de economia mista), vinculadas ao Município, mas administrativa e financeiramente autônomas.

 

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Autarquia: Pessoa Jurídica de Direito Público que realiza um serviço destacado da Administração Direta, exercendo atividades típicas da Administração Pública. Entidade com autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita própria, preordenada ao exercício de atividades típicas do Município que recomendam gestão descentralizada;

 

II – Fundação Pública: Pessoa Jurídica de Direito Público que realiza atividades apenas de interesse público, mantida por recursos do orçamento municipal, entre outras receitas;

 

§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a declarar como autônomas administrativamente as Secretarias Municipais, inclusive, tornando o respectivo Secretário Municipal como o ordenador de despesas.

 

 

 

 

TÍTULO II

ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E SUBDIVISÕES

 

Art. 11. Os órgãos da estrutura administrativa básica municipal, passam a compor-se das unidades seguintes:

 

I – Do Gabinete do Prefeito:

 

a) Gabinete do Prefeito;

b) Chefia de Gabinete;

c) Oficial de Gabinete;

d) Assessoria Especial de Gabinete;

e) Assessoria Especial de Coordenação dos Distritos e Povoados;

f) Diretoria de Gabinete;

g) Coordenadoria de Defesa Civil;

h) Ouvidoria Geral do Município;

i) Comando da Guarda Municipal;

j) Sub Comando da Guarda Municipal;

l) Inspetoria da Guarda Municipal.

 

II – Do Gabinete do Vice-Prefeito:

 

a)    Gabinete do Vice-Prefeito.

 

III – Da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Governo;

b) Secretaria Executiva de Governo;

c) Assessoria de Secretario.

 

IV – Da Procuradoria Geral do Município – PGM:

 

a) Gabinete do Procurador-Geral do Município;

b) Procuradoria Geral Adjunta;

c) Procuradoria do Contencioso;

d) Procuradoria da Licitação;

e) Procuradoria do Consultivo;

f) Coordenadoria da Assistência Judiciária;

g) Chefia de Gabinete;

h) Assessoria do Procurador-Geral.

 

V – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;

b) Diretoria de Convênios;

b.1) Coordenadoria de Convênios;

c) Diretoria de Projetos.

 

VI – Secretaria Municipal de Finanças – SECFIN:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Finanças.

b) Assessoria do Secretário;

c) Tesouraria Municipal;

d) Diretoria de Contabilidade;

d.1) Coordenador de Contabilidade;

e) Delegacia da Receita Municipal;

f) Diretoria de Tributos Mercantis;

g) Diretoria de Tributos Imobiliários.

 

              VII – Secretaria Municipal de Administração – SAD:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Administração;

b) Secretaria Executiva de Administração;

b.1) Coordenadoria de Controle, Registro e Acompanhamento de Pessoal;

b.2) Coordenadoria de Folha de Pagamento;

c) Assessoria do Secretário;

d) Assessoria Especial da Junta do Serviço Militar;

e) Diretoria de Compras, Patrimônio e Arquivo;

e.1) Coordenadoria de Compras, Licitações, Pregão e Contratos;

e.2) Coordenadoria de Patrimônio, Arquivo e Gestão;

f) Comissão Permanente de Licitação – CPL;

g) Comissão Permanente de Pregão – CPP.

             

              VIII – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SEMOI

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;

b) Secretaria Executiva de Obras e Infraestrutura;

c) Assessoria de Gabinete;

d) Diretoria de Obras, Planejamento, Projetos e Máquinas;

d.1) Coordenadoria de maquinas e equipamentos;

e) Diretoria de Fiscalização e Controle Urbano;

e.1) Coordenadoria de Fiscalização e Controle Urbano;

f) Diretoria Administrativa.

IX – Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos;

b) Secretaria Executiva de Serviços Públicos;

c) Assessoria do Secretário;

d) Diretoria de Limpeza Pública;

d.1) Coordenadoria de Equipe de Manutenção do Cemitério;

d.2) Coordenadoria de Fiscalização e Acompanhamento de Varrição e Coleta de Resíduos Sólidos;

e) Diretoria de Reposição e Manutenção de Ruas e Avenidas;

e.1) Coordenadoria de Equipe de Reposição e Manutenção de Ruas e Avenidas;

f) Diretoria de Praças e Jardins;

f.1) Coordenadoria de Levantamento e Manutenção Elétrica;

f.2) Coordenadoria de Equipe de Manutenção de Praças e Jardins;

g) Diretoria Saneamento Básico;

g.1) Coordenadoria de Equipe de Saneamento Básico.

 

X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico;

c) Diretoria de Fomento e Inovação;

c.1) Coordenadoria de Estatística e Informática

d) Diretoria de Qualificação Profissional e Empreendedorismo;

e) Diretoria de Micro e Pequenas Empresas;

e.1) Coordenadoria de Feira Livre e Mercado Público

              XI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal Desenvolvimento Social;

b) Assessoria do Secretário;

c) Tesouraria da Secretaria;

d) Administradoria de Articulação Social;

e) Secretaria Executiva do CMAS;

f) Secretaria Executiva do COMDISCAST.

g) Diretoria de Proteção Social Básica;

g.1) Coordenadoria de Políticas para a Juventude;

g.2) Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

g.3) Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

g.4) Coordenadoria da Central do Programa Bolsa Família;

g.5) Coordenadoria Administrativa;

h) Diretoria de Proteção Social Especial;

h.1) Coordenadoria do Centro de Ações Sociais Integradas;

h.2) Coordenadoria do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS;

h.3) Coordenadoria de Enfrentamento ao Trabalho Infantil;

h.4) Coordenadoria de Medidas Socioeducativas.

XII – Secretaria Municipal de Educação – SEST:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Educação;

b) Assessoria do Secretário;

c) Tesouraria da Secretaria;

c.1) Assessoria Financeira;

c.2) Assessoria Contábil;

              d) Diretoria de Planejamento;

d.1) Coordenadoria de Programação e Avaliação Educacional;

d.2) Coordenadoria de Patrimônio;

d.3) Coordenadoria de Projetos Estruturais e Captação de Recursos;

      e) Diretoria de Política Pedagógica

e.1) Coordenadoria Pedagógica de Políticas de Ensino, Projetos e Programas Educacionais;

e.2) Coordenadoria de Capacitação e Formação Continuada;

e.3) Coordenadoria Pedagógica de Educação do Campo;

e.4) Coordenadoria Pedagógica de Educação Infantil;

e.5) Coordenadoria Pedagógica de Educação Inclusiva;

e.6) Coordenadoria Pedagógica de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos – AJA e EJA;

e.7) Coordenadoria de Apoio Psicossocial;

            f) Diretoria de Administração;

f.1) Coordenadoria de Recursos Humanos;

f.2) Coordenadoria de Inspeção Escolar;

f.3) Coordenadoria de Normatização Escolar;

              g) Diretoria de Apoio ao Aluno;

g.1) Coordenadoria de Alimentação Escolar;

g.2) Coordenadoria de Material de Uso e Consumo;

g.3) Assessoria de Prestação de Contas;

              h) Diretoria de Tecnologia da Informação;

h.1) Coordenadoria de Multimídias Educacionais;

h.2) Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos e Multimídias;

              i) Diretoria de Transporte Escolar;

i.1) Coordenadoria de Rotas e Fiscalização de Transporte Escolar;

i.2) Coordenadoria de Frota Motorizada;

              j) Diretorias Escolares;

j.1) acima de 1.000 alunos;

j.2) de 500 até 1.000 alunos;

j.3) de 301 até 500 alunos;

j.4) de 151 até 300 alunos;

j.5) de 50 até 150 alunos;

l) Diretorias Ajuntas Escolares;

l.1) acima de 1.000 alunos;

l.2) de 500 até 1.000 alunos;

l.3) de 301 até 500 alunos;

l.4) de 151 até 300 alunos;

m) Secretarias Escolares;

m.1) acima de 1.000 alunos;

m.2) de 500 até 1.000 alunos;

m.3) de 301 até 500 alunos;

m.4) de 151 até 300 alunos;

m.5) de 50 até 150 alunos.

 

              XIII – Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;

b) Secretaria Executiva de Saúde;

c) Assessoria do Secretário;

d) Ouvidoria da SMS;

e) Tesouraria da Secretaria;

e.1) Chefia de Compras;

e.2) Chefia de Gestão de Trabalho e Patrimônio;

f) Coordenadoria de Transporte;

g) Gerência de Vigilância e Redes de Atenção em Saúde e Educação Permanente;

g.1) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;

g.2) Coordenadoria de Vigilância Ambiental;

g.3) Chefia do Centro de Controle de Zoonoses;

g.4) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

g.5) Coordenadoria de Atenção Primária;

g.6) Chefia das Unidade de Saúde Básica – USB;

g.7) Coordenadoria do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF;

g.8) Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

g.9) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;

g.10) Coordenadoria de Rede de Frios – PNI;

g.11) Coordenadoria da Rede de Laboratório;

g.12) Coordenadoria de Atenção Especializada e Programas Estratégicos;

g.13) Coordenadoria do Centro de Saúde;

g.14) Coordenadoria da Casa de Apoio;

g.15) Coordenadoria de Saúde Bucal;

g.16) Chefia do Centro de Especialidade Odontológica – CEO;

h) Gerência de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria;

h.1) Coordenadoria de Auditoria;

i) Gerência de Saúde Mental;

i.1) Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS-ad;

i.2) Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II;

i.3) Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi.

              XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

b) Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;

c) Assessoria do Secretário;

d) Diretoria Esportiva;

d.1) Coordenadoria de Esporte Educacional;

e) Diretoria Administrativa de Ginásios e Quadras Esportivas;

e.1) Coordenadoria Administrativo de Estádio.

 

              XV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

b) Diretoria de Turismo;

c) Diretoria de Articulação e Mobilização;

           

XVI – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura Familiar;

b) Secretaria Executiva de Agricultura Familiar;

c) Assessoria do Secretário;

d) Assessoria de Recadastramento das Propriedades Rurais;

e) Diretoria de Administração e Fiscalização;

e.1) Coordenadoria de Apoio a Fiscalização;

e.2) Coordenadoria de Infraestrutura Agropecuária e Recursos Hídricos;

f) Diretoria de Apoio às Cadeias Produtivas;

g) Diretoria do Matadouro Público.

 

              XVII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial – SEMAIR:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

b) Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Igualdade Racial;

c) Assessoria de Secretario;

d) Diretoria de Meio Ambiente;

e) Diretoria da Igualdade Racial;

e.1) Coordenadoria da Promoção das Políticas Públicas das Comunidades Tradicionais.

              XVIII – Secretaria Municipal da Mulher – SEMU:

 

a) Gabinete do Secretário Municipal da Mulher;

b) Secretaria Executiva da Mulher;

c) Assessoria de Secretário;

d) Diretoria Sócio-política das mulheres;

d.1) Coordenadoria Sócio-política das mulheres.

 

XIX – Controladoria Geral do Município – CGM:

 

a) Gabinete do Controlador-Geral do Município;

b) Agentes de Controle Interno;

c) Auxiliares de Controle Interno.

 

              XX – Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada – IPMST

 

a) Gabinete do Diretor-Presidente;

b) Diretoria Administrativa-Financeira;

c) Diretoria de Benefícios Previdenciários.

 

              XXI – Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET:

 

a) Diretoria-Presidente da AESET;

b) Vice-Diretoria Presidente;

c) Tesouraria da AESET;

d) Departamento de Pedagógica;

e) Biblioteca;

f) Secretaria da AESET;

g) Departamento de Pessoal;

h) Chefia de Limpeza;

i) Coordenadoria Geral;

j) Coordenadoria de Laboratórios;

l) Coordenadoria de Atividades Extracurriculares.

XXII – Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada – FAFOPST:

 

a) Diretoria Pedagógica da FAFOPST;

b) Vice-Diretoria pedagógica da FAFOPST;

c) Coordenadoria de Áreas;

d) Coordenadoria de Laboratórios;

e) Coordenadoria de Práticas Desportivas;

f) Secretaria da FAFOPST.

 

XXIII – Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada – CAFAFOPST:

 

a) Diretoria do CAFAFOPST;

b) Coordenadoria Geral do CAFAFOPST;

c) Secretaria do CAFAFOPST.

 

XXIV – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Serra Talhada – FACHUSST:

 

a) Diretoria Pedagógica da FACHUSST;

b) Vice-Diretoria Pedagógica FACHUSST;

c) Coordenadoria Geral FACHUSST;

d) Coordenadoria de Áreas;

e) Secretaria da FACHUSST.

 

XXV – Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada – FACISST:

 

a) Diretoria Pedagógica da FACISST;

b) Vice-Diretoria Pedagógica da FACISST;

c) Coordenadoria Geral da FACISST;

d) Coordenadoria de Áreas;

e) Secretaria da FACISST.

 

  XXVI – Fundação Municipal Casa da Cultura:

 

a)    Presidente da Casa da Cultura.

 

XXVII – Conselhos Municipais:

 

a) Os Conselhos Municipais serão regulamentados por lei própria.

 

Art. 12. Com a finalidade de aperfeiçoar resultados e promover a racionalização dos serviços públicos, o Prefeito poderá delegar competências e atribuições aos titulares dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, salvo as que forem exclusivas.

 

Parágrafo Único. O ato de delegação indicará com precisão, a autoridade delegada e o objeto de delegação, podendo ainda, a qualquer momento e a critério do Chefe do Executivo, avocar a si a competência delegada.

 

Art. 13. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo instituir diárias, por meio de Decreto, para alimentação, locomoção e hospedagem dos membros dos Conselhos Municipais quando a serviço ou representação dos mesmos em atividades desempenhadas fora do município.

 

            Art. 14. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar.

 

Parágrafo único. A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito.

 

TÍTULO III

DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I
Da Implantação da Estrutura Administrativa

         Art. 15. Ficam criados e reestruturados os órgãos da Estrutura Administrativa Direta e Indireta e os cargos em comissão e funções gratificadas com os quantitativos, símbolos e os salários previstos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:

 

I – provimento dos respectivos cargos em comissão e funções gratificadas;

II – dotação dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento.

 

§ 2º A nomeação dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, serão realizadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º A livre concessão ou revogação da função gratificada (FG) será realizado por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo, delegar tal atribuição ao Secretário ou aos Diretores-Presidentes das Autarquias e Fundações Públicas.

 

§ 4º Os Secretários poderão responder, interinamente, por mais de um órgão, recebendo apenas um subsídio.

 

§ 5º A criação e a reestruturação dos órgãos, cargos e funções gratificadas contida nesta Lei, não extingue os demais órgãos, cargos, funções gratificadas e disposições previstas em legislação específica, desde que não sejam equivalentes ou tratem de matéria disciplinada nesta lei.

 

§ 6º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer, em Decreto, as atribuições e as competências dos cargos, funções e dos órgãos previstos nesta Lei.

 

§ 7º As atribuições e competências previstas no Decreto de que trata esta lei, não excluirá as atribuições e competências estabelecidas em outra lei, salvo nos casos de deslocamento para outro cargo.

 

              Art. 16. As funções gratificadas a serem providas por servidores efetivos garantirá aos mesmos a percepção de gratificações pela função exercida, que representará um acréscimo financeiro, o qual poderá ser fixado em percentual, em valor determinado ou em um limite máximo a ser aplicado, conforme legislação específica.

 

Paragrafo único. No caso em que a legislação específica dispor sobre função gratificada nas mesmas funções dos cargos em comissão previstos nesta lei prevalecerá à primeira.

 

              Art. 17. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, receberá gratificação denominada de complementação de função, que corresponderá ao valor da diferença entre o vencimento base do seu cargo efetivo e o valor atribuído ao cargo comissionado nesta lei.

 

              Art. 18. O Poder Executivo deverá consolidar a estruturação organizacional desta lei, por meio de Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, definindo todas as conexões e atribuições administrativas dos órgãos, cargos e funções gratificadas criadas por esta lei.

 

              Art. 19. Por conveniência administrativa o Executivo poderá a qualquer tempo acrescentar, suprimir ou adequar esta lei referente ao sistema organizacional e sua funcionalidade na estrutura administrativa dos órgãos internos, promovendo as necessárias transferências ou redistribuições de pessoal, instalações e atribuições.

Parágrafo Único. As alterações previstas no caput deste artigo presta-se para promover os ajustes organizacionais necessários ao cumprimento das diretrizes traçadas nesta lei, desde que não haja criação de cargos ou órgãos públicos e aumento das despesas públicas, sendo-lhe facultado fazer remoção, substituição, extinção e adequação de pessoal para atender as conveniências administrativas, independentemente da natureza de provimento.

 

                                                 TÍTULO IV

                          DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 20. Para fazer frente as despesas que tratam esta Lei, conforme determinação da Lei Federal nº 4.320/64 em seus artigos 42 e 43, fica autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2013 do Município, aprovado pela Lei Complementar nº     177/2012, até o limite de R$ 1.849.000,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e nove mil reais), através de Decreto Executivo, por meio da dotação orçamentária:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Classificação Funcional: 04.122.0401.2246 – Manutenção das atividades da SECULT

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …………….R$ 150.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil ……………………………………………..R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo ……………………………………………….R$ 2.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria …………………………………………..R$ 30.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica………………………R$ 30.000,00

 

Classificação Funcional: 04.122.0403.1097 – Aquisição de equipamentos e mobiliário para a Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente …………………………R$ 16.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.15 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Classificação Funcional: 15.122.1501.2247 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……………R$ 350.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil ………………………………………………R$ 12.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo …………………………………………….R$ 630.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ………………………R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ……………………..R$ 35.000,00

 

Classificação Funcional: 04.122.1501.1098 – Aquisição de equipamentos e mobiliário para a Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ……………………..   R$ 20.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.16 – Secretaria de Meio Ambiente e Igualdade Racial

Classificação Funcional: 04.122.0401.2247 – Manutenção das atividades da SEMAIR

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……………R$ 240.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil ………………………………………………R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo ………………………………………………R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ……………………..R$ 10.000,00

 

Classificação Funcional: 04.122.0403.1099 – Aquisição de equipamentos e mobiliário para a Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente …………………………R$ 17.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.17 – Secretaria Municipal da Mulher

Classificação Funcional: 04.122.0401.2248 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……………R$ 200.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil ………………………………………………R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo ………………………………………………R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ……………………..R$ 20.000,00

 

Classificação Funcional: 04.122.0403.1097 – Aquisição de equipamentos e mobiliário para a secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente …………………………R$ 17.000,00

TOTAL GERAL………………………………………………………….. R$ 1.849.000,00

 

Art. 21. Para acorrer as despesas que tratam o artigo anterior, ficam anuladas total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.02 – Gabinete do Prefeito

Classificação Funcional: 04.124.0410.2011 – Manutenção do Controle Interno

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas …………………………………R$ 34.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria de Finanças

Classificação Funcional: 04.123.0401.2019 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica……………………..R$ 100.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.06 – Secretaria de Planejamento e Orçamento

Classificação Funcional: 04.121.0401.2023 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ……………………….R$ 100.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.08 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Classificação Funcional: 04.122.0401.2035 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ……………………….R$ 500.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica …………………….R$ 500.000,00

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.10 – Secretaria de Desporto, Turismo, Lazer e Cultura

Classificação Funcional: 27.122.0401.2054 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica …………………….R$ 115.000,00

 

Classificação Funcional: 27.812.2701.1037 – Construção, reforma e/ou ampliação de áreas para práticas de esportes

4.4.90.51 – Obras e Instalações ………………………………………………R$ 100.000,00

 

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.12 – Secretaria de Agricultura

Classificação Funcional: 20.122.0401.2061 – Manutenção das atividades da Secretaria

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica …………………….R$ 400.000,00

TOTAL GERAL…………………………………………………………….R$ 1.849.000,00

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

 

Art. 23. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar o horário de atendimento ao público, a jornada de trabalho dos servidores públicos, decretar pontos facultativos e atribuir efeito retroativo aos atos administrativos.

 

Art. 24. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão o disposto no art. 7º, incisos IV, VIII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1º As diárias serão fixadas e regulamentadas por meio de Decreto.

 

§ 2º Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor ocupante de cargo comissionado ou efetivo que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

              Art. 25. O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos necessários a implementar, em seus aspectos gerenciais, operacionais, especiais e complementares, as disposições desta lei.

Art. 26. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir Comissões e Comitês para o desempenho de atividades administrativas.

 

Art. 27. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, os Secretários, os Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas a realizarem parcelamento de dívidas do município.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.

 

              Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, salvo a legislação específica que trate de matéria distinta, própria ou complementar.

 

Gabinete do Prefeito

Serra talhada/PE, 02 de maio de 2013.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

 

ANEXO ÚNICO

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE

SERRA TALHADA – PE

 

   ORD

CARGO

 QUANT  SIMB SALÁRIO (R$)
       I

Do Gabinete do Prefeito

 

 

 

 Prefeito      01    PM               17.000,00
 Chefe de Gabinete      01    CG-CC1             4.290,00
 Oficial de Gabinete      01    OG-CC1

2.200,00

 Assessor Especial de Gabinete – Nível I      04    AEG-CC1

2.200,00

 Assessor Especial de Gabinete – Nível II      02    AEG-CC2

1.800,00

 Assessor Especial de Coordenação dos Distritos e Povoados – Nível II      01    AEC-CC2

1.800,00

 Diretor de do Gabinete – Nível II      01    DG-CC2

1.800,00

 Coordenador de Defesa Civil – Nível III      01    CDC-CC3

1.500,00

 Ouvidor Geral do Município   01    OGM-CC1

3.000,00

 Comandante da Guarda Municipal      01    CGM-CC4

2.500,00

 Sub Comandante da Guarda Municipal      01    SCGM-CC1

1.800,00

 Inspetor da Guarda Municipal      01    IGM-CC3

1.500,00

      II

 Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

 

 

   Vice-Prefeito      01    VPM                8.500,00
      III

 Secretaria Municipal de Governo – SEGOV

 Secretário Municipal de Governo      01    SM-CC1

7.500,00

 Secretário Executivo de Governo      01    SE-CC2

4.290,00

 Assessor do Secretário – Nível II      03    AS-CC2

1.200,00

   IV

Procuradoria Geral do Município – PGM

 Procurador Geral do Município       01 PGM-CC1                 7.500,00
 Procurador-Geral Adjunto       01 PGA-CC2                 4.290,00
 Procurador-Chefe do Contencioso       01 PCC-CC3

3.000,00

 Procurador-Chefe da Licitação       01 PCL-CC3

3.000,00

 Procurador-Chefe do Consultivo       01 PCCs-CC3

3.000,00

 Coordenador da Assistência Judiciária       01 CAJ-CC4

2.000,00

 Chefe de Gabinete – Nível II       01 CG-CC2

1.300,00

 Assessor Especial de Gabinete – Nível II       01 AS-CC2

1.200,00

       V

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG

 

 

 

 Secretário Municipal de Gestão e Planejamento       01      SM-CC1

7.500,00

 Diretor de Convênios – Nível I       01      DC-CC1

2.200,00

 Coordenador de Convênios – Nível III       01      CCo- CC3

1.500,00

 Diretor de Projetos – Nível II       01      DD-CC2

1.800,00

       VI

 Secretaria Municipal de Finanças – SECFIN

 

 

 

 Secretário Municipal de Finanças       01      SM-CC1

7.500,00

 Assessor do Secretário – Nível II       01      AS-CC2

1.200,00

 Tesoureiro Municipal       01      TM-CC1

7.500,00

 Diretor de Contabilidade – Nível II       01      DCt-CC2

1.800,00

 Coordenador de Contabilidade – Nível III       01      CCt-CC3

1.500,00

 Delegado da Receita Municipal       01     DRM-CC1

3.240,00

 Diretor de Tributos Mercantis – Nível II       01     DTM-CC2

1.800,00

 Diretor de Tributos Imobiliários – Nível II       01     DTI-CC2

1.800,00

      VII

Secretaria Municipal de Administração – SAD

 

 

 

 Secretário Municipal de Administração       01 SM-CC1                 7.500,00
 Secretário Executivo de Administração       01 SE-CC2

 4.290,00

 Assessor do Secretário – Nível II       01 AS-CC2

1.200,00

 Assessor da Junta do Serviço Militar       01 AJSM- CC2

1.200,00

 Coordenador de Controle, Registro e Acompanhamento de Pessoal – Nível III    03    CRH-CC3

1.500,00

 Coordenador de Folha de Pagamento – Nível III    01    CFP-CC3

1.500,00

 Diretor de Compras, Patrimônio e Arquivo – Nível II    01 DCLC-CC2

1.800,00

 Coordenador de Compras, Licitações, Pregão e Contratos – Nível III       01    CCLC-CC3

1.500,00

 Coordenador de Patrimônio, Arquivo e Gestão – Nível III       01    CPAG-CC3

1.500,00

 Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL       01    PCPL-CC1

2.000,00

 Pregoeiro da Comissão Permanente de Pregão – CPP    01    PCPP –CC1

2.000,00

     VIII

 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI

 

 

 Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura    01 SM-CC1

7.500,00

 Secretário Executivo de Obras e Infraestrutura       01 SE-CC2

4.290,00

 Assessor de Gabinete – Nível II       01 AS-CC2

1.200,00

 Diretor de Obras, Planejamento e Projetos – Nível II       01 DO-CC2

1.800,00

 Diretor de Fiscalização e Controle Urbano – Nível II    01 DF-CC2

1.800,00

 Coordenador de Fiscalização e Controle Urbano – Nível III       01 CF-CC3

1.500,00

 Diretor Administrativo – Nível II    01 DA-CC2

1.800,00

 Diretor de Máquinas e Equipamentos – Nível II       01 DME-CC2

1.800,00

 Coordenador de Máquinas e equipamentos – Nível III    01 CME-CC3

1.500,00

     IX

Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP

 

 

 Secretário Municipal de Serviços Públicos    01            SM-CC1

7.500,00

 Secretário Executivo de Serviços Públicos       01 SE      SE-CC2

4.290,00

 Assessor do Secretário – Nível II    01            AS-CC2

1.200,00

 Diretor de Limpeza Pública – Nível II       01 DLP-CC2

1.800,00

 Coordenador de Equipes de Manutenção do Cemitério – Nível III    01    CEC-CC3

1.500,00

a)  Coordenador de Fiscalização e Acompanhamento de Varrição e Coleta de

Resíduos Sólidos – Nível III   01CFA-CC3

1.500,00

  Diretor de Reposição e Manutenção de Ruas e Avenidas – Nível II       01   DRR-CC2

1.800,00

  Coordenador de Reposição e Manutenção de Ruas e Avenidas – Nível III      01   CRR-CC3

1.500,00

  Diretor de Praças e Jardins – Nível II       01   DPJ-CC2

1.800,00

b) Coordenador de Levantamento e Manutenção Elétrica – Nível III   01           CLE-CC3

1.500,00

c) Coordenador de Equipes de Praças e Jardins – Nível III   01           CPJ-CC3

1.500,00

  Diretor Saneamento Básico – Nível II      01   DSB-CC2

1.800,00

d) Coordenador de Saneamento Básico – Nível III   01C        CSB-CC3

1.500,00

      X

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE

 

 

 

  Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico      01SM-CC1

7.500,00

a) Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico      01SE-CC2

4.290,00

b) Diretor de Fomento e Inovação – Nível II      01DFI-CC2

1.800,00

c) Diretor de Qualificação Profissional e Empreendedorismo – Nível II      01DPE-CC2

1.800,00

d) Diretor de Micro e Pequenas Empresas – Nível II      01DMPE-CC2

1.800,00

e) Coordenador de Feira Livre e Mercado Público – Nível II   01CFMP-CC2

1.917,00

b) Coordenador de Estatística e Informática – Nível III   01CEI-CC3

1.500,00

      XI

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS

 

 

 

  Secretário Municipal de Desenvolvimento Social   01    SM-CC1

7.500,00

  Tesoureiro da Secretaria – Nível III      01    TM-CC3

3.000,00

  Assessor o Secretário – Nível II      01    AS-CC2

1.200,00

  Secretário Executivo do CMAS      01    SECo-CC1

1.200,00

  Secretário Executivo do COMDISCAST      01    SECo-CC1

1.200,00

  Administrador de Articulação Social      02    AAS-CC1

1.000,00

  Diretor de Proteção Social Básica – Nível II      01   DPSB-CC2

1.800,00

  Coordenador de Políticas para a Juventude – Nível III      01   CPJ-CC3

1.500,00

  Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional – Nível III      01   CSAN-CC3

1.500,00

  Coordenador da Central do Programa Bolsa Família – Nível III      01   CBF-CC3

1.500,00

  Coordenador Administrativo – Nível III      01   CA-CC3

1.500,00

  Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social CRAS – Nível III      04   CCRas-CC3

1.500,00

  Diretor de Proteção Social Especial – Nível II      01   DPSE-CC2

1.800,00

  Coordenador do Centro de Ações Sociais Integradas – Nível III      01   CCasi-CC3

1.500,00

  Coordenador do Centro de Referência Espec. de Assist. Social – CREAS

 

– Nível III      01  CCReas-CC3

1.500,00

  Coordenador de Enfrentamento ao Trabalho Infantil – Nível III      01   CETI-CC3

1.500,00

  Coordenador de Medidas Socioeducativas – Nível III      01   CMSe-CC3

1.500,00

     XII

 Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

 

 

 

  Secretário Municipal de Educação    01   SM-CC1

7.500,00

  Assessor do Secretario – Nível II      01   AS-CC2

1.200,00

  Tesoureiro da Secretaria – Nível II      01   TM-CC3

4.290,00

  Assessor Financeiro      01   AF-CC1

1.200,00

  Assessor Contábil      02   AC-CC1

1.200,00

  Diretor de Planejamento – Nível I      01   DP-CC1

2.200,00

  Coordenador de Programação e Avaliação Educacional – Nível II      01   CPAE-CC2

1.917,00

  Coordenador de Patrimônio – Nível II   01   CP-CC2

1.917,00

  Coordenador de Projetos Estruturais e Captação de Recursos – Nível II   01   CPER-CC2

1.917,00

  Diretor de Política Pedagógica – Nível I      01   DPP-CC1

2.200,00

  Coordenador Pedagógico de Políticas de Ensino, Projetos e Programas

 

Educacionais – Nível II      20   CPP-CC2

1.917,00

  Coordenador de Capacitação e Formação Continuada – Nível II   01   CFC-CC2

1.917,00

  Coordenador Pedagógico de Educação do Campo – Nível II      05   CEC-CC2

1.917,00

  Coordenador Pedagógico de Educação Infantil – Nível II   01   CEI-CC2

1.917,00

  Coordenador Pedagógico de Educação Inclusiva – Nível II      01   CPEI-CC2

1.917,00

  Coordenador Pedagógico de Alfabetização e de Educação de Jovens

 

e Adultos – AJA e EJA – Nível II   01   CPAA-CC2

1.917,00

  Coordenador de Apoio Psicossocial – Nível II      04   CAPS-CC2

1.917,00

  Diretor de Administração – Nível I   01   DA-CC1

2.200,00

  Coordenador de Recursos Humanos – Nível II      01   CRH-CC2

1.917,00

  Coordenador de Inspeção Escolar – Nível II   01   CIE-CC2

1.917,00

  Coordenador de Normatização Escolar – Nível II   01   CNE-CC2

1.917,00

  Diretor de Apoio ao Aluno – Nível I      01   DAA-CC1

2.200,00

  Coordenador de Alimentação Escolar – Nível III   01   CAE-CC3

1.500,00

  Coordenador de Material de Uso e Consumo – Nível III   01   CMC-CC3

1.500,00

  Assessor de Prestação de Contas      02   APC-CC2

1.200,00

  Diretor de Tecnologia da Informação – Nível I      01   DTI-CC1

2.200,00

  Coordenador de Multimídias Educacionais – Nível III   01   CME-CC3

1.500,00

  Coordenador de Manutenção de Equipamentos e Multimídias – Nível III   01   CMEM-CC3

1.500,00

  Diretor de Transporte Escolar – Nível I      01   DTE-CC1

2.200,00

  Coordenador de Rotas e Fiscalização de Transporte Escolar – Nível III   01   CFTE-CC3

1.500,00

  Coordenador de Frota Motorizada – Nível III      01   CFM-CC3

1.500,00

  Diretores Escolares      Acima de 1.000 alunos   02   CCE-1

1.972.53

  de 500 até 1.000 alunos   05   CCE-2

1.872,53

  de 301 até 500 alunos   10   CCE-3

1.772,53

  de 151 até 300 alunos   10   CCE-4

1.672,53

  de 50 até 150 alunos   15   CCE-5

1.572,53

  Diretores Adjuntos Escolares      Acima de 1.000 alunos   02   CCAD-1

1.578,18

  de 500 até 1.000 alunos   05   CCAD-2

1.498,18

  de 301 até 500 alunos   10   CCAD-3

1.418,18

  de 151 até 300 alunos   10   CCAD-4

1.338,18

  Secretários Escolares     Acima de 1.000 alunos      02   CCSE-1

1.380,91

  de 500 até 1.000 alunos   05   CCSE-2

1.310,91

  de 301 até 500 alunos   10   CCSE-3

1.240,91

  de 151 até 300 alunos   10   CCSE-4

1.170,91

  de 50 até 150 alunos   15   CCSE-5

1.100,91

     XIII

 Secretaria Municipal de Saúde – SMS

 

 

 

  Secretário Municipal de Saúde      01   SM-CC1

7.500,00

  Secretário Executivo de Saúde      01    SE-CC2

4.290,00

  Assessor do Secretário – Nível II      01    AS-CC2

1.200,00

  Ouvidor da SMS – Nível II      01   OMS-CC2

1.800,00

  Tesoureiro da Secretaria – Nível II      01   TM-CC2

4.290,00

  Chefe de Compras – Nível I      01   CHC-CC1

1.200,00

  Chefe de Gestão de Trabalho e Patrimônio – Nível I      01   CHTP-CC1

1.200,00

  Coordenador de Transporte – Nível II      01   CT-CC2

1.917,00

  Gerente de Vigilância e Redes de Atenção em Saúde

 

 e Educação Permanente      01   GVS-CC1

3.800,00

  Coordenador de Vigilância Epidemiológica – Nível II      01   CVE-CC2

1.917,00

  Coordenador de Vigilância Ambiental – Nível II      01   CVA-CC2

1.917,00

  Chefe Centro de Controle de Zoonoses – Nível I      01   CCZ-CC1

1.200,00

  Coordenador de Vigilância Sanitária – Nível II      01   CVS-CC2

1.917,00

  Coordenador de Atenção Primária – Nível I      05   CAP-CC1

3.600,00

  Chefe das USB – Nível II   11   CHSB-CC1

800,00

  Coordenador do NASF – Nível I      02   CNSF-CC1

3.600,00

  Coordenador do SAMU – Nível I      01   CSMU-CC1

3.600,00

  Coordenador de Assistência Farmacêutica – Nível I      01   CAF-CC1

3.600,00

  Coordenador de Rede de Frios – PNI – Nível I      01   CRF-CC1

3.600,00

  Coordenador da Rede de Laboratório – Nível I      01   CRL-CC1

3.600,00

  Coordenador de Atenção Especializada e Programas Estratégicos – Nível II      03   CAE-CC2

1.917,00

  Coordenador do Centro de Saúde – Nível I      01   CCS-CC1

3.600,00

  Coordenador da Casa de Apoio – Nível II   01   CCA-CC2

1.917,00

  Coordenador de Saúde Bucal – Nível I      02   CSB-CC1

3.600,00

  Chefe do CEO – Nível I      01   CHCE-CC1

1.200,00

  Gerente de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria      01   GCRA-CC1

3.800,00

  Coordenador de Auditoria      01   CA-CC1

3.600,00

  Gerente de Saúde Mental      01   GSM-CC1

3.800,00

  Coordenador do CAPS-ad – Nível I      01   CCAPs-CC1

3.600,00

  Coordenador do CAPS II – Nível I      01   CCAPs-CC1

3.600,00

  Coordenador CAPSi – Nível I      01   CCAPs-CC1

3.600,00

     XIV

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL

 

 

 

a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer      01   SM-CC1

7.500,00

b) Secretário Executivo de Esporte e Lazer      01   SE-CC2

4.290,00

c) Assessor do Secretário – Nível II      02   AS-CC2

1.200.00

  Diretor Esportivo – Nível II      01   DES-CC2

1.800,00

  Coordenador de Esporte Educacional – Nível III      01   CEE-CC3

1.500,00

  Diretor Administrativo de Ginásios e Quadras Esportivas – Nível II      01   DAG-CC2

1.800,00

  Coordenador Administrativo de Estádio – Nível III      01   CAE-CC3

1.500,00

     XV

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT

 

 

 

a)         Secretário Municipal de Cultura e Turismo      01SM-CC1

7.500,00

b)         Diretor de Turismo – Nível II      01DTU-CC2

1.800,00

c)         Diretor de Articulação e Mobilização – Nível II      01DAM-CC2

1.800,00

     XVI

Secretaria de Agricultura Familiar – SEMAF

 

 

 

d) Secretário Municipal de Agricultura Familiar      01           SM-CC1

7.500,00

e) Secretário Executivo de Agricultura Familiar      01           SE-CC2

4.290,00

f) Assessor do Secretário – Nível II      01           AS-CC2

1.200,00

g) Assessor de Recadastramento das Propriedades Rurais – Nível II   01   A     ARPR-CC2

1.200,00

h) Diretor de Administração e Fiscalização – Nível II      01           DAF-CC2

1.800,00

i) Coordenador de Apoio a Fiscalização – Nível III      01           CAF-CC3

1.500,00

j) Coordenador de Infraestrutura Agropecuária e Recursos Hídricos – Nível III      01           CIAH-CC3

1.500,00

k) Diretor de Apoio as Cadeias Produtivas – Nível II      01           DACP-CC2

1.800,00

l) Diretor do Matadouro Público – Nível II   01D        DMP-CC2

1.800,00

     XVII

Secretaria de Meio Ambiente e Igualdade Racial – SEMAIR

 

 

 

  Secretário Municipal de Meio Ambiente e Igualdade Racial      01           SM-CC1

7.500,00

  Secretário Executivo de Meio Ambiente e Igualdade Racial      01           SE-CC2

4.290,00

  Assessor de Secretario – Nível II   01           AS-CC2

1.200,00

  Diretor de Meio Ambiente – Nível II      01           DMA-CC2

1.800,00

  Diretor da Igualdade Racial – Nível II      01           DIR-CC2

1.800,00

  Coordenador da Promoção das Políticas Públicas das Comunidades

 

Tradicionais – Nível III   01           CPCT-CC3

1.500,00

     XVIII                                   Secretaria Municipal da Mulher – SEMU

 

 

 

m) Secretário Municipal da Mulher      01           SM-CC1

7.500,00

n) Secretario Executivo da Mulher      01           SE-CC2

4.290,00

Assessor de Secretário – Nível II      01           AS-CC2

1.200,00

p) Diretor Sócio-político das mulheres – Nível II      01           DSPM-CC2

1.800,00

q) Coordenador Sócio-político das mulheres – Nível III      01           CSPM-CC3

1.500,00

     XIX

 Controladoria Geral do Município – CGM

 

 

 

  Controlador-Geral do Município      01   CGM-CC1

7.500,00

  Agente de Controle Interno      02    ACI-FG2

3.500,00

  Auxiliar de Controle Interno      08    ACI-FG4

1.200,00

     XX

 Instituto de Previdência de Serra Talhada – IPPST

 

 

 

  Diretor-Presidente      01    DP-FG1          Até 7.500,00  Diretor Administrativo-Financeiro      01   DAF-FG3

2.000,00

  Diretor de Benefícios Previdenciários      01   DBP-FG3

2.000,00

     XXI

 Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET

 

 

 

 Diretor-Presidente da AESET   01CCA-1             7.500,00 Vice-Diretor Presidente   01CCA-2             5.250,00 Tesoureiro da AESET   01CCA-3             3.750,00 Assessor Pedagógico   01CCA-6             2.034,00 Bibliotecária   01CCA-8             1.356,00 Chefe de Limpeza   01CCA-8             1.356,00 Secretário da AESET   01CCA-9             1.017,00 Chefe Departamento de Pessoal   01CCA-9             1.017,00 Assessor de Tesouraria   01CCA-9             1.017,00      Auxiliar de Departamento de Pessoal   01FGA-2             1.356,00 Auxiliar de Tesouraria   01FGA-2             1.356,00 Assessor da Coordenação Geral   01FGA-2             1.356,00 Coordenador de Biblioteca   01FGA-2             1.356,00 Auxiliar da Direção Pedagógica   01FGA-2             1.356,00 Coordenador do Laboratório de Física   01FGA-3             1.017,00 Coordenador do Laboratório de Química   01FGA-3             1.017,00 Coordenador do Laboratório de Informática   01FGA-3             1.017,00 Coordenador de Atividades Extracurriculares   01FGA-3             1.017,00

  XXII

Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada

FAFOPST

Diretor Pedagógico da FAFOPST   01CCA-4             3.051,00 Vice-Diretor Pedagógico da FAFOPST   01CCA-5             2.373,00      Coordenador da Área de Matemática   01FGA-1             1.695,00 Coordenador da Área de Letras   01FGA-1             1.695,00 Coordenador da Área de História   01FGA-1             1.695,00 Coordenador da Área de Geografia   01FGA-1             1.695,00 Coordenador da Área de Biologia   01FGA-1             1.695,00 Coordenador da Área de Educação Física   01FGA-1             1.695,00 Coordenador do Laboratório de Biologia   01FGA-3             1.017,00 Coordenador do Laboratório de Matemática   01FGA-3             1.017,00 Secretário da FAFOPST   01FGA-1             1.695,00     XXIII

 Colégio de Aplicação da Faculdade

de Formação de Professores – CAFAFOPST

 

 

 

 Diretor do CAFAFOPST   01CCA-7             1.695,00 Secretário do CAFAFOPST   01CCA-9             1.017,00 Coordenador do CAFAFOSPT   01CCA-9             1.017,00 XXIV

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Serra Talhada

FACHUSST

    Diretor Pedagógico da FACHUSST   01CCA-5             2.373,00 Vice-Diretor Pedagógico da FACHUSST   01CCA-7             1.695,00 Coordenador Geral FACHUSST   01CCA-7             1.695,00      Coordenador da Área de Serviço Social   01FGA-1            1.695,00 Secretário da FACHUSST   01FGA-4

678,00

XXV

Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada

FACISST

    Diretor Pedagógico da FACISST   01CCA-5            2.373,00 Vice-Diretor Pedagógico da FACISST   01CCA-7            1.695,00 Coordenador Geral da FACISST   01CCA-7            1.695,00      Coordenador da Área de Psicologia   01FGA-1            1.695,00 Secretário da FACISST   01FGA-4

678,00

    XXVI

 Fundação Municipal Casa da Cultura

 

 

   Presidente da Fundação Casa da Cultura      01    PCC-CC7

3.000,00