Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Reajusta-se os Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Serra Talhada, modificando-se os anexos I e IV da Lei Complementar Municipal nº 035/2006 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 15 e 18 de fevereiro de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, em 6,64%, índice do IPCA acumulado no ano de 2012, modificando-se os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 035/2006,  que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 LEI COMPLEMENTAR N° 035/2006

 

Cargo

Quant. Símbolo

Carga Horária

Semanal

Vencimentos
Agente Administrativo

03

CE-AA

40 horas

R$ 1.515,15

Auxiliar

de Gabinete

01

CE-AG

40 horas

R$ 1.515,15

Auxiliar de

     Contabilidade

01

CE-AC

40 horas

R$ 1.515,15

Procurador Jurídico

02

CE-PJ

40 horas

R$ 2.059,07

Digitador

02

CE-DG

40 horas

R$ 1.515,15

Telefonista

01

CE-TF

40 horas

R$   727,99

Motorista

01

CE-MT

40 horas

R$ 1.751,66

Vigilante

05

CE-VG

40 horas

R$     712,19

Auxiliar de Serv.

Gerais

03

CE-SG

40 horas

R$     712,19

Agente de

 Controle Interno

02

ACI-FC2

40 horas

R$  3.152,34

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

CORREÇÃO SALARIAL ÍNDICE IPCA 2013 (IPCA acumulado 6,64%)

LEI COMPLEMENTAR N ° 035/2006

 

Cargo Ensino fundamental Ensino médio Curso Superior Pós-graduação Mestrado

Doutorado

Pós-doutorado
1.Agente Administrativo      _ 1.515,15 1.594,25 1.673,35 1.752,45 1.831,55 1.910,65
2.Auxiliar de Gabinete      _ 1.515,15 1.594,25 1.673,35 1.752,45 1.831,55 1.910,65
3.Auxiliar de Contabilidade      _ 1.515,15 1.594,25 1.673,35 1.752,45 1.831,55 1.910,65
4.Procurador Jurídico      _

_

1.930,87 2.005,05 2.079,23 2.153,41 2.227,59
5.Digitador      _ 1.515,15 1.594,25 1.673,35 1.752,45 1.831,55 1.910,65
6.Telefonista      _ 727,99 807,09 886,19 965,29 1.044,39 1.123,49
7.Motorista      _ 1.751,66 1.830,76 1.909,86 1.988,96 2.068,06 2.147,16
8.Vigilante R$ 712,19 791,29 870,39 949,49 1.028,59 1.107,69 1.186,79
9.Auxiliar de Serviços Gerais R$ 712,19 791,29 870,39 949,49 1.028,59 1.107,69 1.186,79

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentária específicas, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de fevereiro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –