Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 185, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 15 e 18 de fevereiro de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de vencimentos quantia igual ou inferior a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2013, passarão a perceber a título de vencimentos o valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).   

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de fevereiro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –