Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

O         PREFEITO     DO      MUNICÍPIO DE       SERRA           TALHADA,     ESTADO        DE PERNAMBUCO,  no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, professores e auxiliares de serviços gerais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

I              – aposentadorias;

II            – gozo de licença prêmio;

III          – gozo de licença médica;

IV           – gozo de licença maternidade;

V             – licença sem vencimentos;

VI           – atendimento a programas federais e estaduais; VII – carência no quadro de servidores efetivos;

VIII – situações de emergência ou calamidade pública.

§ 1º A autorização constante no caput deste artigo destina-se a atender as atividades realizadas nas Academias da Cidade e áreas correlatas.

§ 2º As especialidades passíveis de contratação nos termos dessa lei são as seguintes:

a)  07 (sete) vagas para profissionais de Educação Física;

b) 05 (cinco) vagas para auxiliar de serviços gerais.

Art. 2º Embora o art. 1º dispense a realização de processo seletivo simplificado, poderá o Poder Executivo optar pela sua realização, devendo seguir as seguintes considerações:

I              – período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;

II            – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

Art. 3º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:

I – 02 (três) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado e no Anexo desta lei.

Art. 5º A jornada de trabalho será de:

I              – 150 (cento e cinqüenta) horas mensais, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais para os professores;

II            – 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias, correspondente a 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para os auxiliares de serviços gerais, a critério da administração.

Art. 6º A remuneração dos profissionais contratados temporariamente por essa Lei será de:

I              – R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para os profissionais de Educação Física;

II            – R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais para as funções de auxiliar de serviços gerais.

Art. 7º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

Art. 8º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para realizar o processo seletivo ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

Art. 9º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.

Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

Art. 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I              – Término do prazo contratual;

II            – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III – Falta grave cometida pelo contratado;

IV – Por interesse da administração pública.

VI – Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII – Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 6º, proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 12. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Lazer, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

Art. 13. Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de fevereiro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE SOUSA GODOY

– Prefeito –

 

 

            GABINETE DO PREFEITO

            Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha – Serra Talhada/PE – CEP 56.903-510

Fone/Fax (87) 3831-7959 – gabinetep@serratalhada.pe.gov.br

 

ANEXO

  DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 

EDUCADOR FÍSICO

Exigências: Curso de Graduação em Educação Física + registro no conselho competente.

Atribuições: Desenvolver programas de atividades esportivas de acordo com as características individuais, necessidades e a capacidade física de alunos ou atletas. Desenvolver programas de exercícios para recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, por meio de atividades corretivas. Desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas para o bom desempenho do atleta em competições esportivas e atividades similares. Trabalhar em nossas praças todas essa atividades assim como, orientação pra caminhada, ginástica para todas as idades, esporte para idosos, atividades esportivas infantis, orientação e desenvolvimento de esporte e lazer em todo o nosso município.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 

Exigências: Alfabetizado.

Documentos Comprobatórios: Documentos pessoais

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; informarão público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.