Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, nos termos do art. 37, IX da         Constituição      Federal             e     dá        outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:  

I              – aposentadorias;

II            – gozo de licença prêmio;

III          – gozo de licença médica;

IV           – gozo de licença maternidade;

V             – licença sem vencimentos;

VI           – atendimento a programas federais e estaduais; VII – carência no quadro de servidores efetivos;

VIII – situações de emergência ou calamidade pública.

Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, bem como as atribuições, são as definidas no Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

Art. 4º Embora o art. 1º dispense a realização de processo seletivo simplificado, poderá o Poder Executivo optar pela sua realização, devendo seguir as seguintes considerações:

I              – período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;

II            – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital; III – entrevista pessoal.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:

I – 02 (três) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para fazer o processo seletivo ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

 

Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.

Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob  responsabilidade superior do Secretário Municipal.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I              – Término do prazo contratual;

II            – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III          – Interrupção do programa;

IV           – Falta grave cometida pelo contratado; e V – Por interesse da administração pública.

VI – Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII – Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de fevereiro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

– Prefeito –

ANEXO I

TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS

Categoria Profissional

Número de Vagas

Remuneração  (em R$)

Carga Horária  

Veterinário

02

1.500,00

40 horas semanais

Magarefes

22

678,00

40 horas semanais

Laçador

03

678,00

40 horas semanais

Auxiliar de Serviços Gerais

18

678,00

40 horas semanais

 

              ANEXO II

DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

VETERINÁRIO

Exigências: Curso de Graduação em Medicina Veterinária + Registro no conselho.

Atribuições: Proceder á profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; elaborar e executar projetos que visem o aprimoramento da atividade agropecuária; promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); controlar a apreensão de cães vadios e outros animais errantes; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde publica; coordenar campanhas de vacinação animal; interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange a fiscalização sanitária; exercer outras atividades correlatas. 

 

MAGAREFES 

Exigências: Alfabetizado.

Atribuições: Executar tarefas de abate, esfola, retirada de pele e desossa de bovinos, suínos e caprinos. Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho, atender as normas de segurança e higiene; desempenhar tarefas afins.

LAÇADOR 

Exigências: Alfabetizado.

Atribuições: Executar tarefas de busca e apreensão de animais que circulam soltos nas ruas, vias e logradouros públicos e no perímetro urbano. Fornecer alimentação aos animais, conduzindo-os ao curral municipal, a fim de impedir a perturbação da ordem pública. Lavrar termo de apreensão, anotando o local, data, características do animal e demais informações para sua identificação. Fazer a limpeza do local, comedouros, bebedouros. Liberar os animais, mediante a apresentação do termo de devolução expedido pelo setor competente. Zelar pelas condições de saúde dos animais. Executar outras atribuições afins.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 

Exigências: Alfabetizado.

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; dar informação ao público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.