Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 180, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação de um Cadastro de Reserva, bem como a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada, destinado a suprimir as vagas decorrentes de aposentadorias, gozo de licença prêmio, gozo de licença médica, gozo de licença maternidade, licença sem vencimentos e carência no quadro docente nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2013, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, professores e auxiliares de serviços gerais para a Rede Municipal de Ensino, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

 

I – aposentadorias;

II – gozo de licença prêmio;

III – gozo de licença médica;

IV – gozo de licença maternidade;

V – licença sem vencimentos;

VI – atendimento a programas federais e estaduais;

VII – carência no quadro de servidores efetivos;

VIII – situações de emergência ou calamidade pública.

 

§ 1º A autorização constante no caput deste artigo destina-se a atender aos programas de Correção de Fluxo (Se Liga e Acelera), Educação do Campo (Programa Educação do Campo), Alfabetizar com Sucesso, Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Educação de Jovens e Adultos – EJA e demais áreas e especialidades.

 

§ 2º As especialidades passíveis de contratação nos termos desta Lei são as seguintes:

 

a) 07 (sete) vagas para Professor de Educação Física dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Segundo Segmento da Educação de Jovens e Adultos;

b) 09 (nove) vagas para Professores de Língua Portuguesa e Língua Inglesa dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Segundo Segmento da Educação de Jovens e Adultos;

c) 05 (cinco) vagas para Professores de Matemática dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Segundo Segmento da Educação de Jovens e Adultos;

d) Cadastro reserva para Professores de História dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Segundo Segmento da Educação de Jovens e Adultos;

e) cadastro reserva para Professores de Geografia dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Segundo Segmento da Educação de Jovens e Adultos;

f) 02 (duas) vagas para Professores de Ciências dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Segundo Segmento da Educação de Jovens e Adultos;

g) 145 (cento e quarenta e cinco) vagas para Professores de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, dos programas de correção de fluxo – Se Liga e Acelera, Programa Educação do campo, Programa Alfabetizar com Sucesso e do 1º segmento da Educação de Jovens e Adultos.

h) 50 (cinquenta) vagas para auxiliar de serviços gerais.

 

§ 3º As atribuições e exigências dos cargos de trata esta Lei são as previstas na Lei Complementar Municipal nº 103/2010 e alterações.

 

§ 4º As contratações de que trata o § 2º, deverão ser realizadas após a distribuição de carga horária em regime suplementar aos profissionais com disponibilidade e titularidade para a referida suplementação.

 

Art. 2º Embora o art. 1º dispense a realização de processo seletivo simplificado, poderá a Secretaria Municipal de Educação optar pela sua realização, devendo seguir as seguintes considerações:

 

I – período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;

II – critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

 

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

 

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

 

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

 

Art. 3º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Educação, composta por:

 

I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – 02 (dois) representantes da Categoria.

 

Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º A jornada de trabalho será de:

 

I – 200 (duzentas) horas mensais, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais ou de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais para os professores;

II – 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias, correspondente a 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para os auxiliares de serviços gerais, a critério da administração.

 

Art. 6º A remuneração dos professores contratados temporariamente por esta Lei será de:

 

I – R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais) mensais para uma jornada mensal de 200 (duzentas) horas, que corresponde a 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) para as funções de professores de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

II – R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais para as funções de auxiliar de serviços gerais;

 

Art. 7º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos.

 

Art. 8º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

 

Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação as atribuições para realizar o processo seletivo ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

 

Art. 9º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.

 

Art. 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – Término do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III – Cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do ano letivo;

IV – Falta grave cometida pelo contratado;

V – Por interesse da administração pública.

VI – Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita;

V – Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

 

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 6º, proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

 

Art. 13. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de fevereiro de 2013.

LUCIANO DUQUE DE SOUSA GODOY

– Prefeito –